Cumprimento de sentença 0017778-88.2000.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 0017778-88.2000.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARAISO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme certidão do ID 242097447, encaminho novamente o seguinte texto para publicação, referente à decisão proferida no ID 241210456: "Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017778-88.2000.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, promovido por UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de AGROPECUARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARAISO LTDA - ME, em que apontou como devido o valor de R$ 2.628.125,00, em janeiro de 2021 (Id 48557543). Intimada a se manifestar, a executada apresentou impugnação, alegando que a base de cálculo dos honorários deve ser limitada ao valor do débito exequendo, conforme jurisprudência do STJ; que a base de cálculo dos honorários deve ser alterada em razão da modificação no estado de fato ocorrida posteriormente (alta valorização dos imóveis); que a base de cálculo dos honorários deve ser corrigida monetariamente apenas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e não através de reavaliação dos imóveis; bem como que houve diversos equívocos na reavaliação dos imóveis. Requereu, ainda, fosse concedido efeito suspensivo à impugnação e reconhecida a inaplicabilidade da multa do art. 523 do CPC, uma vez que a execução estaria garantida pelo imóvel oferecido à penhora na mesma oportunidade. Assim, aduziu que o valor devido corresponderia a R$ 30.482,38 ou, quando muito, a R$ 794.008,79 (Id 55323801). Brevemente relatado. Decido. Trata-se da cobrança de honorários arbitrados por ocasião de sentença, tendo a executada apresentado impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da efetuação da penhora. Nesse passo, o artigo 525, §1º do novo CPC, assim como o anterior artigo 475-L, delimita os temas sobre os quais a impugnação poderá versar, não estando dentre eles a insurgência contra a coisa julgada. Dessa forma, o trânsito em julgado obsta qualquer rediscussão acerca da condenação em honorários advocatícios. In casu, a sentença assim dispôs sobre as verbas sucumbenciais (p. 230 do ID 12846061): “Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dos bens imóveis em questão”. Assevero, inicialmente, que não merece prosperar o pleito de limitação da base de cálculo dos honorários ao valor da dívida exequenda, conforme entendimento jurisprudencial do STJ apontado pela impugnante, uma vez que não houve no julgado exequendo qualquer disposição nesse sentido, não tendo a parte interessada apresentado embargos de declaração nem abordado tal ponto em seus recursos de apelação e/ou especial. Assim, não pode este Juízo, nesta fase processual, efetuar alteração no julgado para impor qualquer limitação à condenação em verba sucumbencial não constante expressamente do título judicial, sob pena de extrapolar os limites da coisa julgada. Os demais pontos alegados pela impugnante referem-se ao critério de atualização monetária aplicável ao caso e/ou à base de cálculo de incidência dos honorários sucumbenciais. Nesse aspecto, não se pode admitir, como quer a exequente, que o título executivo judicial tenha determinado a aplicação de valorização monetária sem padrão de indexação, correspondente à valorização imobiliária vigente no período. Não me parece possível também que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais possa ter sido estabelecida de forma aberta, variável, genérica e inespecífica, com fator vinculado às flutuações do mercado imobiliário e que permita o somatório de valor de inúmeras construções/benfeitorias ocorridas no imóvel posteriormente, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente, o que não é o fundamento da verba honorária sucumbencial. Assevero nesse ponto que, ao que tudo indica, a fração do imóvel penhorado faz parte de universidade privada deste município, a Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto, sendo que no período da avaliação inicial (1997) para a nova avaliação (2021) é nítido que houve grande expansão do campus universitário com a construção de prédios, inclusive um hospital, para atender à comunidade acadêmica e externa. Portanto, se é certo que as condenações judiciais devem sempre ser atualizadas monetariamente para preservar o seu poder aquisitivo no decurso do tempo (com incidência de juros, se o caso), é certo também que já existe largo arcabouço jurídico-normativo estabelecido sobre a matéria, calcado em remansosa praxe, que indica os critérios mais equânimes a serem adotados em cada caso. Não por outra razão, foi editado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, há que se buscar a interpretação do julgado mais razoável e coerente com o próprio título judicial, com a finalidade por ele almejada, com o arcabouço jurídico-normativo vigente e com a praxe judicial existente sobre o tema. Nessa linha, quando o julgado utilizou o adjetivo “atualizado”, determinou a aplicação de atualização monetária que não se referia, por certo, à valorização imobiliária vigente no período, mas sim à mesma atualização monetária utilizada em todos os demais casos análogos. Tanto é que a sentença não estabeleceu expressamente qualquer necessidade de reavaliação dos imóveis e/ou de instauração de procedimento de liquidação do julgado por artigos ou arbitramento, nos termos dos arts. 475-A a 475-H do CPC então vigente. Daí por que não se mostra plausível que a exequente tenha que utilizar perito oficial avaliador judicial para obter qual seria a base de cálculo de seus honorários advocatícios sucumbenciais, em face da ausência completa de previsão nesse sentido no título executivo judicial. Portanto, não havendo expressa e inequívoca disposição no título judicial em sentido diverso, a atualização monetária deve ser feita sempre com supedâneo no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, estabelece o Manual em seu item 4.1.4.1: 4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 523 do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4. Nessa linha, resta claro que o percentual de 10% de honorários sucumbenciais incide sobre o valor dos imóveis indicado na inicial (R$ 2.207.965,80) e também utilizado para a atribuição do valor à causa, perfazendo a quantia de R$ 220.796,58 a título de honorários, que deverá ser atualizada desde a mesma data (ajuizamento dos embargos em 13/11/2000) até a data do efetivo pagamento, conforme os critérios estabelecidos no item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ora aplicado por analogia. Assevero, por oportuno, que a estipulação do valor da causa e dos imóveis nestes embargos de terceiros não foi objeto de qualquer impugnação da Fazenda Nacional, que acatou o valor da causa atribuído pela embargante de terceiro com base no valor dos imóveis aferido na Execução Fiscal. Sendo assim, não merece prosperar o valor calculado pela exequente a título de honorários, que deverá adequá-lo aos parâmetros ora fixados. Por fim, passo a apreciar o pleito de suspensão do cumprimento de sentença e de inaplicabilidade da multa em razão da garantia oferecida. A impugnante ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula n° 30.770 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP, conforme IDs 55323825 e 55323811, de propriedade de terceiros, quais sejam, ESPÓLIO DE ELECTRO BONINI e sua esposa MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BONINI. Nos termos do art. 619, I, do CPC, o inventariante não pode gravar de ônus reais os bens do espólio (ID 55323811), salvo expressa autorização do juízo do inventário, o que não foi comprovado no presente caso. Ademais, também não foi comprovada a anuência da esposa coproprietária/meeira Maria Aparecida de Oliveira Bonini. Além disso, constam na matrícula do referido imóvel diversos gravames referentes a penhoras e hipotecas realizadas, restando duvidosa a idoneidade e/ou suficiência de referida garantia. Assim, é claramente inócua a garantia oferecida nos IDs 55323825 e 55323811, restando prejudicadas as alegações da impugnante acima descritas. Por outro lado, ainda que fosse considerada válida tal garantia, tais alegações não mereceriam amparo. A multa estabelecida no art. 523 do CPC somente pode ser elidida por meio do pagamento integral do montante executado, dentro do prazo inicial de 15 (quinze) dias. Sendo o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o saldo remanescente (juntamente com honorários). Some-se, ainda, que, para fins do mencionado artigo, não se caracteriza como pagamento do débito o depósito judicial em dinheiro efetuado com o objetivo exclusivo de concessão de efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença (art. 525, §6°, do CPC), uma vez que seu levantamento é condicionado à discussão do débito e, assim, não é disponibilizado ao credor o acesso ao bem pleiteado. Portanto, referido depósito judicial também não tem o condão de elidir a incidência da multa em questão, caso o resultado da impugnação venha a ser desfavorável ao devedor. Nesse sentido, precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1271636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018; AgInt no REsp 1822636/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021 e AgInt no AREsp 1755391/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021. No presente caso, não houve depósito judicial de qualquer valor, nem mesmo do menor valor apontado pela executada como efetivamente devido, razão pela qual a multa deverá ser integralmente aplicada sobre o montante apurado como efetivamente devido, nos termos do art. 523, §1°, do CPC. Em relação à concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 525, §6°, do CPC, não há nos autos garantia idônea e suficiente a autorizar tal medida, conforme já explanado acima. De qualquer forma, também não restou demonstrado, por ora, o preenchimento dos demais requisitos estabelecidos no referido artigo, quais sejam, a alta relevância dos fundamentos das demais alegações da executada (já rejeitados na presente decisão), e/ou a manifesta probabilidade de o prosseguimento da execução causar à executada dano grave de difícil ou incerta reparação (uma vez que sequer houve qualquer penhora nos presentes autos até o momento). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 220.796,58, a ser atualizado pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 13/11/2020 até a data do efetivo pagamento. Condeno a exequente em honorários advocatícios que fixo no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da diferença existente entre o seu pedido e o novo valor a ser obtido pelos critérios supra especificados, na forma do art. 85, § 3º, II, do CPC, devidamente atualizado. Manifeste-se a exequente requerendo o que for do seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo na mesma oportunidade apresentar novo cálculo dos valores devidos, de acordo com os parâmetros acima especificados. Cumpra-se e intimem-se." RIBEIRãO PRETO, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARAISO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE BATISTA NASCIMENTO - SP76540 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017778-88.2000.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, promovido por UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de AGROPECUARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARAISO LTDA - ME, em que apontou como devido o valor de R$ 2.628.125,00, em janeiro de 2021 (Id 48557543). Intimada a se manifestar, a executada apresentou impugnação, alegando que a base de cálculo dos honorários deve ser limitada ao valor do débito exequendo, conforme jurisprudência do STJ; que a base de cálculo dos honorários deve ser alterada em razão da modificação no estado de fato ocorrida posteriormente (alta valorização dos imóveis); que a base de cálculo dos honorários deve ser corrigida monetariamente apenas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e não através de reavaliação dos imóveis; bem como que houve diversos equívocos na reavaliação dos imóveis. Requereu, ainda, fosse concedido efeito suspensivo à impugnação e reconhecida a inaplicabilidade da multa do art. 523 do CPC, uma vez que a execução estaria garantida pelo imóvel oferecido à penhora na mesma oportunidade. Assim, aduziu que o valor devido corresponderia a R$ 30.482,38 ou, quando muito, a R$ 794.008,79 (Id 55323801). Brevemente relatado. Decido. Trata-se da cobrança de honorários arbitrados por ocasião de sentença, tendo a executada apresentado impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da efetuação da penhora. Nesse passo, o artigo 525, §1º do novo CPC, assim como o anterior artigo 475-L, delimita os temas sobre os quais a impugnação poderá versar, não estando dentre eles a insurgência contra a coisa julgada. Dessa forma, o trânsito em julgado obsta qualquer rediscussão acerca da condenação em honorários advocatícios. In casu, a sentença assim dispôs sobre as verbas sucumbenciais (p. 230 do ID 12846061): “Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dos bens imóveis em questão”. Assevero, inicialmente, que não merece prosperar o pleito de limitação da base de cálculo dos honorários ao valor da dívida exequenda, conforme entendimento jurisprudencial do STJ apontado pela impugnante, uma vez que não houve no julgado exequendo qualquer disposição nesse sentido, não tendo a parte interessada apresentado embargos de declaração nem abordado tal ponto em seus recursos de apelação e/ou especial. Assim, não pode este Juízo, nesta fase processual, efetuar alteração no julgado para impor qualquer limitação à condenação em verba sucumbencial não constante expressamente do título judicial, sob pena de extrapolar os limites da coisa julgada. Os demais pontos alegados pela impugnante referem-se ao critério de atualização monetária aplicável ao caso e/ou à base de cálculo de incidência dos honorários sucumbenciais. Nesse aspecto, não se pode admitir, como quer a exequente, que o título executivo judicial tenha determinado a aplicação de valorização monetária sem padrão de indexação, correspondente à valorização imobiliária vigente no período. Não me parece possível também que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais possa ter sido estabelecida de forma aberta, variável, genérica e inespecífica, com fator vinculado às flutuações do mercado imobiliário e que permita o somatório de valor de inúmeras construções/benfeitorias ocorridas no imóvel posteriormente, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente, o que não é o fundamento da verba honorária sucumbencial. Assevero nesse ponto que, ao que tudo indica, a fração do imóvel penhorado faz parte de universidade privada deste município, a Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto, sendo que no período da avaliação inicial (1997) para a nova avaliação (2021) é nítido que houve grande expansão do campus universitário com a construção de prédios, inclusive um hospital, para atender à comunidade acadêmica e externa. Portanto, se é certo que as condenações judiciais devem sempre ser atualizadas monetariamente para preservar o seu poder aquisitivo no decurso do tempo (com incidência de juros, se o caso), é certo também que já existe largo arcabouço jurídico-normativo estabelecido sobre a matéria, calcado em remansosa praxe, que indica os critérios mais equânimes a serem adotados em cada caso. Não por outra razão, foi editado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, há que se buscar a interpretação do julgado mais razoável e coerente com o próprio título judicial, com a finalidade por ele almejada, com o arcabouço jurídico-normativo vigente e com a praxe judicial existente sobre o tema. Nessa linha, quando o julgado utilizou o adjetivo “atualizado”, determinou a aplicação de atualização monetária que não se referia, por certo, à valorização imobiliária vigente no período, mas sim à mesma atualização monetária utilizada em todos os demais casos análogos. Tanto é que a sentença não estabeleceu expressamente qualquer necessidade de reavaliação dos imóveis e/ou de instauração de procedimento de liquidação do julgado por artigos ou arbitramento, nos termos dos arts. 475-A a 475-H do CPC então vigente. Daí por que não se mostra plausível que a exequente tenha que utilizar perito oficial avaliador judicial para obter qual seria a base de cálculo de seus honorários advocatícios sucumbenciais, em face da ausência completa de previsão nesse sentido no título executivo judicial. Portanto, não havendo expressa e inequívoca disposição no título judicial em sentido diverso, a atualização monetária deve ser feita sempre com supedâneo no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, estabelece o Manual em seu item 4.1.4.1: 4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 523 do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4. Nessa linha, resta claro que o percentual de 10% de honorários sucumbenciais incide sobre o valor dos imóveis indicado na inicial (R$ 2.207.965,80) e também utilizado para a atribuição do valor à causa, perfazendo a quantia de R$ 220.796,58 a título de honorários, que deverá ser atualizada desde a mesma data (ajuizamento dos embargos em 13/11/2000) até a data do efetivo pagamento, conforme os critérios estabelecidos no item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ora aplicado por analogia. Assevero, por oportuno, que a estipulação do valor da causa e dos imóveis nestes embargos de terceiros não foi objeto de qualquer impugnação da Fazenda Nacional, que acatou o valor da causa atribuído pela embargante de terceiro com base no valor dos imóveis aferido na Execução Fiscal. Sendo assim, não merece prosperar o valor calculado pela exequente a título de honorários, que deverá adequá-lo aos parâmetros ora fixados. Por fim, passo a apreciar o pleito de suspensão do cumprimento de sentença e de inaplicabilidade da multa em razão da garantia oferecida. A impugnante ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula n° 30.770 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP, conforme IDs 55323825 e 55323811, de propriedade de terceiros, quais sejam, ESPÓLIO DE ELECTRO BONINI e sua esposa MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BONINI. Nos termos do art. 619, I, do CPC, o inventariante não pode gravar de ônus reais os bens do espólio (ID 55323811), salvo expressa autorização do juízo do inventário, o que não foi comprovado no presente caso. Ademais, também não foi comprovada a anuência da esposa coproprietária/meeira Maria Aparecida de Oliveira Bonini. Além disso, constam na matrícula do referido imóvel diversos gravames referentes a penhoras e hipotecas realizadas, restando duvidosa a idoneidade e/ou suficiência de referida garantia. Assim, é claramente inócua a garantia oferecida nos IDs 55323825 e 55323811, restando prejudicadas as alegações da impugnante acima descritas. Por outro lado, ainda que fosse considerada válida tal garantia, tais alegações não mereceriam amparo. A multa estabelecida no art. 523 do CPC somente pode ser elidida por meio do pagamento integral do montante executado, dentro do prazo inicial de 15 (quinze) dias. Sendo o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o saldo remanescente (juntamente com honorários). Some-se, ainda, que, para fins do mencionado artigo, não se caracteriza como pagamento do débito o depósito judicial em dinheiro efetuado com o objetivo exclusivo de concessão de efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença (art. 525, §6°, do CPC), uma vez que seu levantamento é condicionado à discussão do débito e, assim, não é disponibilizado ao credor o acesso ao bem pleiteado. Portanto, referido depósito judicial também não tem o condão de elidir a incidência da multa em questão, caso o resultado da impugnação venha a ser desfavorável ao devedor. Nesse sentido, precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1271636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018; AgInt no REsp 1822636/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021 e AgInt no AREsp 1755391/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021. No presente caso, não houve depósito judicial de qualquer valor, nem mesmo do menor valor apontado pela executada como efetivamente devido, razão pela qual a multa deverá ser integralmente aplicada sobre o montante apurado como efetivamente devido, nos termos do art. 523, §1°, do CPC. Em relação à concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 525, §6°, do CPC, não há nos autos garantia idônea e suficiente a autorizar tal medida, conforme já explanado acima. De qualquer forma, também não restou demonstrado, por ora, o preenchimento dos demais requisitos estabelecidos no referido artigo, quais sejam, a alta relevância dos fundamentos das demais alegações da executada (já rejeitados na presente decisão), e/ou a manifesta probabilidade de o prosseguimento da execução causar à executada dano grave de difícil ou incerta reparação (uma vez que sequer houve qualquer penhora nos presentes autos até o momento). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 220.796,58, a ser atualizado pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 13/11/2020 até a data do efetivo pagamento. Condeno a exequente em honorários advocatícios que fixo no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da diferença existente entre o seu pedido e o novo valor a ser obtido pelos critérios supra especificados, na forma do art. 85, § 3º, II, do CPC, devidamente atualizado. Manifeste-se a exequente requerendo o que for do seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo na mesma oportunidade apresentar novo cálculo dos valores devidos, de acordo com os parâmetros acima especificados. Cumpra-se e intimem-se.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGROPECUARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARAISO LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(38)