Execução Fiscal 0003049-95.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003049-95.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: CLINICA VETERINARIA SETE VIDAS S/C LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LAURA ROSADA DE BIASE - SP348620 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003049-95.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Considerando o alegado na exceção de pré-executividade apresentada no ID 55858573, bem como a natureza tributária das anuidades, contribuições parafiscais, e a constituição do crédito através de lançamento de ofício, faz-se necessário que o conselho exequente comprove a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade da CDA. Anoto que tal entendimento é majoritário no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma, AgInt no RE n. 1.689.783/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 26/10/2020, e 1ª Turma, AgInt no Resp n. 1.825.987/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/12/2019). Inclusive, o Egrégio TRF da 3ª Região tem acompanhado o entendimento do Tribunal da Cidadania em suas Turmas (3ª Turma, Apelação Cível n. 0008915-06.2016.403.6128, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, julgado em 21/10/2021, e 4ª Turma, Apelação Cível n. 5226734-69.2020.403.9999, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, Julgado em 09/08/2021). Como já dito, tal questão foi objeto da exceção de pré-executividade apresentada no ID 55858573, sendo indispensável a comprovação das notificações para a sua apreciação. Dessa forma, intime-se o conselho exequente para emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, comprovando a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano. Sem prejuízo, oportunizo derradeira oportunidade para que o conselho cumpra, de forma integral, a emenda da inicial determinada pela decisão de ID 118611169, informando o valor do crédito em cobrança nestes autos quando do ajuizamento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485 do CPC. Consigno, por oportuno, que as emendas à inicial determinadas nestes autos independem da anuência da parte contrária, nos termos dos arts. 321 e 329 do CPC e da Súmula n° 392 do STJ, uma vez que não haverá qualquer alteração no pedido, na causa de pedir e/ou no polo passivo, mas meras adequações documentais e/ou formais no título exequendo. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se com prioridade.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAURA ROSADA DE BIASE em 22/04/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAURA ROSADA DE BIASE em 26/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(33)