Embargos à Execução Fiscal 0000082-26.2016.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000082-26.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CASSIA REGINA ANTUNES VENIER - SP234221 REU: MUNICIPIO DE MAIRIPORA Advogado do(a) REU: DALMO TOMAZ PEREIRA - SP83166 S E N T E N Ç A Caixa Econômica Federal opôs embargos à execução fiscal, em que requer o reconhecimento da imunidade tributária recíproca sobre o imóvel objeto da lide, que integra o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, ou a sua ilegitimidade passiva. Apresentou procuração e documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. Em 31/03/2016 o processo foi remetido à embargada, que apresentou impugnação objetivando infirmar as alegações da embargante. O processo foi suspenso em razão de determinação no RE nº 928902, que tratava da “imunidade tributária recíproca referente ao IPTU incidente sobre bens móveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei nº10.188/2001”, tema 844, do Supremo Tribunal Federal. Em 18/01/2019 o processo voltou a tramitar. É o relatório. Fundamento e decido. A decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF em 17/10/2018, no RE 928.902, fixou a tese em repercussão geral de que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal" (Tema 884). O caso concreto se amolda à tese supracitada, pois, depreende-se da matrícula nº 33.779 que os imóveis fazem parte do “Condomínio Residencial Jardins I”, localizado na Rua 1 do Jardim Paulista no município de Mairiporã, o qual integra o fundo do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Nas CDA constam os imóveis sobre os quais incidiu o IPTU que está sendo cobrado na execução fiscal apensa. Por esse motivo, tendo em vista a tese supracitada, a obrigação tributária que deu azo ao crédito exequendo tornou-se inexigível, razão pela qual merece prosperar a tese da embargante. Dessa forma, impossibilitado o exequente de cobrar o débito em questão, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, ambos do CPC, para desconstituir o título executivo extrajudicial e extinguir a execução fiscal nº 0005411-53.2015.403.6119. Sem custas. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa. Traslade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal nº 0005411-53.2015.403.6119. Após o trânsito em julgado, promova-se a liberação do valor depositado em garantia em favor da embargante/executada. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, na data da validação do sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000082-26.2016.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIRIPORA em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIRIPORA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Todas as movimentações(67)