Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000923-20.1999.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000923-20.1999.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JURACY MONTEIRO DOS SANTOS, JOAO BERNARDINO GONCALVES NETTO, LUCIO MONTEIRO DOS SANTOS, CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS, IRENE ROSA DE JESUS MONTEIRO, ELISABETH MONTEIRO, MARLENE DOS REIS FIGUEIREDO INACIO, MARIA LUCIA DOS SANTOS, DJALMA GOMES DOS REIS, MARCIA HELENA DOS SANTOS, IRES MONTEIRO SANTOS, ROMUALDO ESTEVAO DOS SANTOS, VAIL MONTEIRO, MARIA APARECIDA MONTEIRO, RITA MARIA PEREIRA, JOSE GONCALVES ROMEIRO, NEY LEITE DE CARVALHO, VICENTE MOREIRA DA SILVA, ROSARIA MACIEL DE MELLO, ALYDE GONCALVES DE ASSIS, ODETE TELES DAVID, GERALDO FERREIRA DE ANDRADE, MARIA ANILDA GARCIA GOMES, SANDRA APARECIDA DA SILVA GOMES, EDSON LUIZ DA SILVA GOMES, REGINA HELENA GOMES, JONY ALLAN SILVA DO AMARAL, MARIA DO CARMO PEREIRA SILVA, EUNICE FERREIRA PEREIRA, LUIZ GALHARDO, JOSE RICARDO PATELLI, ELZIARIO LORENA, ANTONIO ANTUNES DE VASCONCELLOS, MARIA EULALIA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000923-20.1999.4.03.6118 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JURACY MONTEIRO DOS SANTOS, JOAO BERNARDINO GONCALVES NETTO, LUCIO MONTEIRO DOS SANTOS, CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS, IRENE ROSA DE JESUS MONTEIRO, ELISABETH MONTEIRO, MARLENE DOS REIS FIGUEIREDO INACIO, MARIA LUCIA DOS SANTOS, DJALMA GOMES DOS REIS, MARCIA HELENA DOS SANTOS, IRES MONTEIRO SANTOS, ROMUALDO ESTEVAO DOS SANTOS, VAIL MONTEIRO, MARIA APARECIDA MONTEIRO, RITA MARIA PEREIRA, JOSE GONCALVES ROMEIRO, NEY LEITE DE CARVALHO, VICENTE MOREIRA DA SILVA, ROSARIA MACIEL DE MELLO, ALYDE GONCALVES DE ASSIS, ODETE TELES DAVID, GERALDO FERREIRA DE ANDRADE, MARIA ANILDA GARCIA GOMES, SANDRA APARECIDA DA SILVA GOMES, EDSON LUIZ DA SILVA GOMES, REGINA HELENA GOMES, JONY ALLAN SILVA DO AMARAL, MARIA DO CARMO PEREIRA SILVA, EUNICE FERREIRA PEREIRA, LUIZ GALHARDO, JOSE RICARDO PATELLI, ELZIARIO LORENA, ANTONIO ANTUNES DE VASCONCELLOS, MARIA EULALIA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: JURACY MONTEIRO DOS SANTOS, JOAO BERNARDINO GONCALVES NETTO, LUCIO MONTEIRO DOS SANTOS, CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS, IRENE ROSA DE JESUS MONTEIRO, ELISABETH MONTEIRO, MARLENE DOS REIS FIGUEIREDO INACIO, MARIA LUCIA DOS SANTOS, DJALMA GOMES DOS REIS, MARCIA HELENA DOS SANTOS, IRES MONTEIRO SANTOS, ROMUALDO ESTEVAO DOS SANTOS, VAIL MONTEIRO, MARIA APARECIDA MONTEIRO, RITA MARIA PEREIRA, JOSE GONCALVES ROMEIRO, NEY LEITE DE CARVALHO, VICENTE MOREIRA DA SILVA, ROSARIA MACIEL DE MELLO, ALYDE GONCALVES DE ASSIS, ODETE TELES DAVID, GERALDO FERREIRA DE ANDRADE, MARIA ANILDA GARCIA GOMES, SANDRA APARECIDA DA SILVA GOMES, EDSON LUIZ DA SILVA GOMES, REGINA HELENA GOMES, JONY ALLAN SILVA DO AMARAL, MARIA DO CARMO PEREIRA SILVA, EUNICE FERREIRA PEREIRA, LUIZ GALHARDO, JOSE RICARDO PATELLI, ELZIARIO LORENA, ANTONIO ANTUNES DE VASCONCELLOS, MARIA EULALIA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Razão assiste a autarquia. A E. Vice-Presidência restituiu estes autos, com fulcro no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, para eventual retratação de acórdão, em razão de assentamento de controvérsia, pelo C. Supremo Tribunal Federal, em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinária n º 870.947 (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral da matéria, que decidiu acerca da validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Com relação ao Tema 810 do C. STF, nada há para ser retratado nos termos exposto pela E. Vice-Presidência, pois a matéria trazida, tanto na apelação quanto nos embargos de declaração, se restringe à alegada existência de saldo remanescente em decorrência da incidência da correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a data da conta e a data da expedição do precatório. Por consequência, prejudicado resta o juízo de retratação quanto ao Tema 905 do C. STJ, por se cuidar de uma tese que fixa as diretrizes, as orientações, para aplicar o Tema 810 do C. STF. Quanto aos temas 491 e 492 do C. STJ, igualmente não há qualquer suporte jurídico para exercer o juízo de retratação, porque a questão tratada nestes autos não discute a imediata aplicação da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em uma breve síntese dos fatos, no caso em tela, o título executivo foi omisso em relação ao índice a ser aplicado na correção monetária dos atrasados oriundos da condenação judicial (págs. 170/177, do Id nº 90478123), transito em julgado em 08/09/1987. Os ofícios requisitórios RPV foram expedidos em 08/06/2011 (pág. 116 e 117 - Id nº 90390241) e os pagamentos ocorreram, em 31/10/2011 (pág. 126/ e 128 - Id nº 90390241). Após o levantamento dos valores requisitados, os autores alegaram a existência de saldo remanescente, já que o crédito dos autores foi atualizado desde a conta até a liquidação com atualização monetária pela variação da poupança. Requereu a remessa dos presentes autos ao Sr. Contador Judicial, para verificar e apontar o cálculo das diferenças, pois não foram atualizados corretamente (foi incluído somente atualização monetária pela variação da poupança, desde a conta de liquidação até o efetivo). Tal pedido foi indeferido o pedido nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000923-20.1999.4.03.6118 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de agravo legal, contra decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração, em maior extensão, para alterar os critérios de atualização monetária, a fim de adequar o julgamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz a autarquia, em síntese, que a decisão partiu de premissa equivocada e em razão disso se mostra contraditório, pois não se trata de processo de conhecimento, mas de processo de execução, vez que é indevida a incidência de correção monetária, pois a correção monetária do valor requisitado é efetuada por ocasião do pagamento, de acordo com sistemática preceituada no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Requer a reconsideração da r. decisão. Com contrarrazões (Id nº 190010834 – pág. 1/4). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000923-20.1999.4.03.6118 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO INDEFIRO. A atualização monetária observou Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e ao saque e levantamento dos depósitos, tudo nos termos das Resoluções nos 439/2005 e 168/2011, ambas do Conselho da Justiça Federal. Entendo correta a utilização das referidas resoluções por se tratar de consolidação de normas e critérios de atualização monetária baseada nas leis que regulam a matéria e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, editada para conferência e elaboração uniforme no âmbito da Justiça Federal, atendendo aos princípios da segurança jurídica e da publicidade. Sobrevindo a sentença de extinção da execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC/1973, (pág. 14 e 15 – Id nº 90390242): Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/ Precatório (fis. 743/745, 750/754 e 755/757), JULGO EXTINTA a execução movida por JURACY MONTEIRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 794, inciso 1, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo executado, contra a qual foi interposto recurso de apelação pela parte autora. A decisão de minha Relatoria, prolatado no julgamento da apelação: dou provimento a apelação da parte exequente, par anular a extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito, calculando apenas a incidência de juros de mora entre a data da conta homologada da conta de liquidação e a data da expedição do precatório (págs. 34/36, Id nº 90390242). Embargada a r. decisão, foi apenas ajustada para ser acrescida do seguinte: (...) Com relação à correção monetária, não assiste razão o apelante, visto que, quando da expedição do precatório, houve estrita observância pelo TRF das normas de regência que determinam a atualização monetária do débito. Importa esclarecer, ainda, que a atualização monetária dos valores inscritos em precatório é disciplinada pelas Resoluções do Conselho da Justiça Federal - Resolução n°438, de 30 de maio de 2005, revogada pela Resolução n° 559, de 26 de junho de 2007, que por sua vez foi revogada pela Resolução n°55, de 14 de maio de 2009, revogada, ainda, pela Resolução n. 122, de 28 de outubro de 2010, que, ademais, foi revogada pela Resolução n. 168, de 05 de dezembro de 2011, que atualmente rege a matéria. Ademais, convém salientar que, não obstante à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC n° 62/2009 pelo STF, em 13/03/2013, no julgamento conjunto das ADI's n° 4.357 e 4.425, eventual controvérsia restou definitivamente solucionada após decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF.no julgamento da Questão de Ordem, em 25.03.2015, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para assim determinar: (...) 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRs), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009. até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatório deverão ser corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E), ficando resguardados os precatórios federais regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) nos anos de 2014 e 2015, que fixavam o IPCA-E como índice de atualização. Logo, considerando que, após a data da conta de liquidação, aplicam-se os mesmos índices para a atualização dos precatórios/RPV's previstos nas Resoluções do CJF, e que tais índices são adotados pelo Setor de Precatórios deste Tribunal, nada mais é devido a título de correção monetária do valor já pago, apenas os juros determinados na decisão. Contra tal v. aresto, integrado por embargos declaratórios, foi interposto Recurso Extraordinário (págs. 54/65 - Id nº 90390242), sustentando ser devido saldo complementar a título de correção monetária e de juros de mora. A Vice-Presidência deste E. Tribunal determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com fulcro no artigo 1040, inciso II, CPC/2015, para possível juízo de retratação no que concerne ao Tema 810 STF (Id nº 206649370). Em decisão monocrática (Id nº 165161931) em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração, em maior extensão, para alterar os critérios de atualização monetária, nos termos acima especificados, a fim de adequar o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Dessa decisão, agravou o INSS sustentando ser indevida a incidência de correção monetária, pois a correção monetária do valor requisitado é efetuada por ocasião do pagamento, de acordo com sistemática preceituada no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Requer a reconsideração da r. decisão. Com efeito, a questão está, de fato, atrelada ao desfecho do julgamento ocorrido nas ações diretas de inconstitucionalidade, ADI’s 4357 e 4425, que definiram a aplicação do IPCA-E na correção dos precatórios, ao invés da TR, cuja aplicação, para tal fim, foi declarada inconstitucional, porém, adstrita aos termos da modulação dos efeitos que recaiu sobre tal decretação. Em sessão de 25/03/2015, a Suprema Corte julgou as Questões de Ordem na ADIs 4357 e 4425, modulando os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial do regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/09, ao conferir a eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Na hipótese dos autos, mantido está o afastamento da pretensão do recorrente em obter provimento para aplicar o IPCA-E na correção monetária sobre o valor pago em 31/10/2011 (pág. 126/ e 128 - Id nº 90390241), através do RPV inscrito em 08/06/2011 (pág. 116 e 117 - Id nº 90390241) porque a higidez deste pagamento foi resguardada pelo C. STF ao definir válida a correção monetária pela TR no período compreendido entre 06/2009 a 25/03/2015, reservando a aplicação do IPCA-E para os precatórios expedidos a partir de 26/03/2015. Nesse passo, está demonstrado que a questão versada nestes autos não tem qualquer relação com os temas indicados pela Vice-Presidência para fins de juízo de retratação, impondo-se a manutenção do julgado recorrido que confirmou a extinção da execução decretada pelo juízo a quo diante da constatação da inexistência de saldo remanescente nos termos pretendidos pelo recorrente. Desse modo, sob quaisquer ângulos que se analise a questão, no caso concreto, é devida a incidência da TR (Taxa Referencial) no período em questão, razão pela qual, reconsidero a decisão anterior e, exerço juízo de retratação negativo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno do INSS, com fulcro no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, exerço JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, nos termos da fundamentação. Oportunamente, encaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para as providências que entender cabíveis quanto ao recurso extraordinário, nos termos do inciso II do artigo 22 do Regimento Interno desta Corte. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. TEMAS INDICADOS NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O QUANTO DECIDIDO. JUIZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. A E. Vice-Presidência restituiu estes autos, com fulcro no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, para eventual retratação de acórdão, em razão de assentamento de controvérsia, pelo C. Supremo Tribunal Federal, em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinária n º 870.947 (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral da matéria, que decidiu acerca da “validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”. Também sujeita estes autos ao juízo de retratação quanto aos Temas 491, 492 e 905 do C. STJ. 2. Com relação ao Tema 810 do C. STF, nada há para ser retratado nos termos exposto pela E. Vice-Presidência, pois a matéria trazida, tanto na apelação, quanto nos embargos de declaração, se restringe à alegada existência de saldo remanescente em decorrência da incidência da correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a data da conta e a data da expedição do precatório. Por consequência, prejudicado resta o juízo de retratação quanto ao Tema 905 do C. STJ, por se cuidar de uma tese que fixa as diretrizes, as orientações, para aplicar o Tema 810 do C. STF. 3. Quanto aos temas 491 e 492 do C. STJ, igualmente não há qualquer suporte jurídico para exercer o juízo de retratação, porque a questão tratada nestes autos não discute a imediata aplicação da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Nesse passo, está demonstrado que a questão versada nestes autos não tem qualquer relação com os temas indicados pela Vice-Presidência para fins de juízo de retratação, impondo-se a manutenção do julgado recorrido que confirmou a extinção da execução decretada pelo juízo a quo diante da constatação da inexistência de saldo remanescente nos termos pretendidos pelo recorrente. 5. Desse modo, sob quaisquer ângulos que se analise a questão, no caso concreto, é devida a incidência da TR (Taxa Referencial) no período em questão, razão pela qual, reconsidero a decisão anterior e, exerço juízo de retratação negativo. 6. Agravo interno do INSS provido e juízo de retratação negativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo interno do INSS e, exercer juízo de retratação negativo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(245)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA ANILDA GARCIA GOMES em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE DOS REIS FIGUEIREDO INACIO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY LEITE DE CARVALHO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BERNARDINO GONCALVES NETTO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PATELLI em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH MONTEIRO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA HELENA GOMES em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE ANDRADE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GALHARDO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSARIA MACIEL DE MELLO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA PEREIRA em 23/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(93)