Execução Fiscal 0003754-27.2015.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0003754-27.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AA ENGENHARIA LIMITADA, ALFREDO LUIZ GUASQUE ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO VIDMAR - SP288450, RODRIGO SILVA COELHO - SP153117 D E C I S Ã O ID 240902669. Pleiteia o coexecutado ALFREDO LUIZ GUASQUE a imediata suspensão da execução e, consequentemente, a suspensão de atos de constrição em andamento, bem como o levantamento de eventuais penhoras realizadas. Manifesta, ainda, a desistência da exceção de pré-executividade oposta no ID 240806727. A Fazenda Nacional manifestou-se (ID 241239841), requerendo a suspensão do feito, com fundamento no art. 151, VI do CTN e/ou art. 921 do CPC. Ressalta que eventuais penhoras perpetradas antes do parcelamento devem ser mantidas. Em ID 241749111, foi certificada a interrupção da função teimosinha (ID 241749807). O coexecutado novamente manifestou-se (ID 241829992), informando que foi efetivada uma penhora em sua conta, no valor R$ 29.673,63. Ao final, requereu o levantamento da referida quantia, bem como ratificou o pedido de suspensão dos atos de constrição, em razão do parcelamento ativo. DECIDO. À vista da informação de parcelamento do débito trazida pelo exequente (ID 241234995) e do Comprovante de Adesão anexado pelo executado ao ID 240902673, EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003754-27.2015.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO os pedidos de suspensão dos atos de contrição, bem como do processo, em razão do parcelamento. Prejudicado o pedido de liberação de valores, uma vez que, conforme certidão ID 241836877 e Detalhamentos IDs 241836882 e seguintes, não consta bloqueio de ativos financeiros efetivado por ordem deste processo e juízo. Tendo em vista que o parcelamento importa em confissão irretratável da dívida, bem como considerando a desistência expressamente manifestada pelo coexecutado, deixo de apreciar a exceção oposta no ID 240806727. Aguarde-se sobrestado no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Int.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AA ENGENHARIA LIMITADA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO LUIZ GUASQUE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALFREDO LUIZ GUASQUE ARAUJO em 25/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Todas as movimentações(102)