Cumprimento de sentença 5002839-77.2021.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002839-77.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A, THAIS YAMADA BASSO - SP308794-A APELADO: THAIS MACHADO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA PEREIRA BEDNARSKI - SP203116-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002839-77.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e pela ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em face da r. sentença proferida em 22/9/2021 que julgou procedente a ação nos seguintes termos: “Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar os requeridos FNDE, CEF e ASSUPERO a adotar as providências, cada qual em suas atribuições, para viabilizar a o aditamento do contrato de financiamento estudantil, relativamente ao período de 2020.2. Condeno o FNDE e a CEF, ainda, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pela autora, que arbitro em R$ 5.000,00 para cada um. A correção monetária desses valores deve ser calculada de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 568/2020, a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidem a partir de 15.01.2021, data do evento danoso (término do prazo para aditamento), adotando-se os critérios também previstos no citado manual. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, que arbitro em 20% sobre o montante das respectivas condenações (para a CEF e o FNDE) e em 10% sobre o valor da causa (para a ASSUPERO)”. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. DECIDO: A r. sentença abordou devidamente todas as teses expostas e deve ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, cuja adoção não acarreta omissão, nem ausência de fundamentação, tampouco gera nulidade. Recente aresto do Superior Tribunal de Justiça assim verbalizou: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). A r. sentença foi assim fundamentada: “A análise da documentação anexada à inicial demonstra que a autora foi matriculada no curso de Enfermagem. No Documento de Regularidade de Matrícula – DRM para aditamento do segundo semestre de 2020, consta que a solicitação do aditamento ocorreu em 25.09.2020, bem como que seriam 10 semestres de financiamento, tendo já sido financiados 09 semestres. (ID 51958394). A autora juntou uma solicitação junto ao Ministério da Educação para reabertura de prazo do aditamento, tendo lhe sido respondido, em 15.02.2021, que seu aditamento de renovação foi liberado pela CPSA dentro do prazo estabelecido pelo MEC, bem como emitido o Documento de Regularidade de Matrícula - DRM. Consta da informação, ainda, que a situação referente ao aditamento da autora para segundo semestre de 2020 no SisFies está “Cancelado por decurso do prazo do banco”, afirmando que a agência bancária informada está correta, assim como os demais dados (ID 51958394, fls. 24-25). Diante disso, a despeito de o FNDE sustentar que a demora da autora na validação de suas informações é que teria sido a causa da não formalização do aditamento, nada disso se confirmou a partir de informações prestadas pelo próprio Ministério. Ao contrário, pode-se ver das informações prestadas pela instituição de ensino, em mensagem de correio eletrônico encaminhada à autora (ID 51958394, p. 27-28), que a autora validou a renovação do aditamento dentro do prazo. O próprio e-mail enviado pelo FIES à autora confirma tal fato (mesmo documento, p. 31). Restaria a possibilidade de que a autora não tivesse comparecido à agência da CEF ainda dentro do prazo. É evidente que a autora teria grande dificuldades em provar que esteve na agência, já que dificilmente teria em mãos um protocolo do atendimento. Mas, pelo conjunto probatório juntado com a inicial, há uma indicação de que algum erro no sistema da CEF, ou desajustes nas comunicações eletrônicas entre os sistemas da CEF, do FNDE e da instituição de ensino, tenham impedido o aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora, algo que está longe de ser inédito ou inusual. As correspondências eletrônicas trocadas indicam que haveria alguma inconsistência na indicação da agência da CEF em que o aditamento deveria ser formalizado, fato que não é admitido por nenhum dos réus. De todo modo, o modo de proceder da autora prova que ela se conduziu de boa-fé, diligenciando tempestivamente no que lhe cabia para formalizar o citado aditamento, razão pela qual não pode ser prejudicada por eventuais inconsistências havidas entre o FNDE, a CEF e a instituição de ensino. Como se vê do documento de ID 51958394, p. 30, a autora já havia solicitado a abertura de reclamação junto ao serviço de atendimento ao consumidor da Caixa Econômica Federal em 19.01.2021, a indicar que realmente não conseguiu formalizar o aditamento na agência bancária. Portanto, é verdade que a autora vinha tentando resolver as inconsistências havidas entre os vários partícipes do processo (FIES, CEF e instituição de ensino), sem sucesso. Assim, é perfeitamente crível a alegação de que tenha diligenciado no que estava a seu alcance, mas sem sucesso. Diante disso, é procedente o pedido para condenar os requeridos a promover o aditamento do contrato, cada qual no âmbito de suas respectivas atribuições. Estão também presentes os requisitos necessários à condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Na hipótese específica dos danos morais, é necessário que a conduta do agente tenha acarretado consequências danosas de natureza não-patrimonial, como a angústia ou o sofrimento moral, a agressão à honra, à imagem ou a dignidade da pessoa, ou mesmo afrontas à integridade física que tenham reflexos não-patrimoniais sobre o indivíduo. No caso dos autos, a má prestação de serviços, por parte da CEF e do FIES, resultou na perda do semestre letivo, dado que, apesar de o aditamento ter sido formalizado (em cumprimento à tutela provisória), a autora não conseguiu cumprir os últimos requisitos acadêmicos para conclusão do curso, o que irá obrigá-la a cursar mais um semestre. Tais fatos superam os simples aborrecimentos e representar danos morais verdadeiramente indenizáveis. Quanto ao valor da indenização, é noção corrente que a reparação devida por força de danos morais deve atender a uma dupla finalidade, isto é, minimizar as ofensas de natureza extrapatrimonial sofridas pela parte autora e, ao mesmo tempo, causar ao ofensor gravame suficiente para impedir que novas agressões semelhantes sejam perpetradas. Ademais, o valor da indenização deve ser fixado com alguma dose de razoabilidade, quer para que não seja ínfima, quer para que não cause um enriquecimento sem causa do ofendido. Nessa mesma ordem de ideias, já reconheceu o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que “o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a mesma não seja insuficiente para reparar o dano causado, como também não seja elevada a ponto de gerar enriquecimento sem causa à parte lesada” (TRF 3ª Região, AC 2000.61.00.018569-4, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, DJ 30.10.2008). Ou, dito de outra forma, “para apuração do quantum relativo aos danos morais, devem ser levadas em consideração as circunstâncias e peculiaridades da causa, evitando-se a fixação em valor ínfimo que possa representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, tampouco em valor excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido” (TRF 3ª Região, AC 2001.61.00.030623-4, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MELLO, DJ 16.10.2008). No caso aqui discutido, a autora estimou o valor da indenização em R$ 16.500,00, quantia excessiva frente aos fatos efetivamente ocorridos. Considerando a resistência dos requeridos a adotarem as providências para mitigar os danos, assim como a insistência em negar qualquer responsabilidade pelo ocorrido, entendo razoável arbitrar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerido (CEF e FNDE)”. (grifos nossos) De fato. Verifica-se que a autora atuou proativamente na tentativa de concluir a validação do aditamento de seu contrato, o que não se efetivou por questões totalmente alheias à sua vontade, não podendo ser prejudicada no acesso ao direito constitucional à educação por conta da falha de comunicação entre a universidade, a instituição bancária e o SisFIES. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FIES: ADITAMENTO DO CONTRATO - ERRO NO SISTEMA. 1. Há prova de irregularidade sistêmica. 2. A estudante não pode ser prejudicada por equívoco a que não deu causa. 3. Reexame necessário improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5018614-83.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ERRO OPERACIONAL NO SISFIES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES E RESTRIÇÃO À MATRÍCULA DO BENEFICIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito a erros no aditamento realizado por meio do SISFIES. 2. Observa-se, quanto ao ponto, que o FNDE é responsável pelo sistema informatizado que mantém a operacionalização do FIES: Lei 10.260/2001 (artigo 3º) e Portaria MEC nº01 de 2010, alterada pela Portaria nº 21 de 2014 (artigo 2º). 3. O sistema informatizado, por evidente, deve funcionar a contento proporcionando a realização das políticas públicas destinadas à educação, de modo que o seu mau funcionamento, a princípio, deve se submeter ao rigor da lei e à responsabilização dos culpados, não podendo as consequências recaírem sobre o beneficiário que em nada contribuiu aos acontecimentos. Precedente (AMS 00068020320154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.). 4. Nesse prisma, não parece razoável imputar aos estudantes a responsabilidade pelos fatos narrados, devendo-se privilegiar sobretudo o direito fundamental à educação garantido constitucionalmente. Ademais, ainda que seja do FNDE a responsabilidade pelos erros sistêmicos, sua ocorrência não permite à IES cobrar do beneficiário do financiamento as parcelas não repassadas e/ou impedir sua matrícula. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007715-56.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007716-41.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/09/2018, Intimação via sistema DATA: 24/09/2018). 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009957-82.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Diante da falta de higidez na dinâmica necessária ao aditamento do contrato, não há como negar a angústia e o calvário suportados pela jovem estudante, decorrentes das subsequentes falhas operacionais no sistema eletrônico do FIES, que acabou por atribuir-lhe a condição de inadimplente perante a universidade e, consequentemente, acarretou-lhe a perda de 1 (um) semestre letivo. Por sua vez, o valor indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante atende às particularidades do caso em apreço, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, verifica-se que o ilustre magistrado perscrutou com intensidade o conteúdo dos autos, revolveu minuciosamente a prova produzida e aplicou o entendimento adequado; as razões de apelação são inoponíveis à realidade probatória encontrada nos autos e esmiuçada na sentença. Pelo exposto, nego provimento às apelações. Intime-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MACHADO DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(46)