Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008308-75.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008308-75.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008308-75.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando seja condenada a ré a se abster de licenciar ou de impedir a prorrogação do tempo de serviço do autor como Terceiro Sargento da Aeronáutica, ao exclusivo fundamento do atingimento da idade de 45 anos. Alega o autor que, desde 2018, integra do Quadro de Sargentos da Reserva de Segunda Classe da Aeronáutica (QSCOn) e que a despeito da previsão para permanência no serviço militar pelo prazo máximo de 08 (oito) anos prevista na Portaria” DIRAP Nº 791–T/SAPSM, de 06/02/2018, será excluído dos quadros da Aeronáutica a partir do término do seu último reengajamento (que se dará em 20/05/2020), já que irá completar a idade de 45 anos em 02/09/2020. Assevera que a previsão de limite de idade é prevista em mera portaria, afrontando a exigência de lei para dispor sobre o tema, encontrando-se, ainda, desacordo com o entendimento que vem sendo externado pelo STF. Inicial instruída com documentos. Foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, sendo determinada a citação do réu. O autor formulou emenda à inicial para adicionar fundamentos à causa de pedir e deduzir pedido de tutela de evidência. Citada, a UNIÃO ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica, reiterando pedido de concessão de tutela provisória de evidência, que não foi acolhido. Instadas as partes à especificação de provas, a União informou não ter outras provas a produzir e o autor juntou documentos, acerca dos quais foi cientificada e se manifestou a ré. Sobreveio comunicado da r. decisão do E. TRF da 3ª Região que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. A União juntou documentação encaminhada pela Administração Militar versando acerca do cumprimento do julgado proferido nos autos do agravo de instrumento, da qual foi cientificado o autor. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. A documentação dos autos revela-se suficiente a permitir o deslinde da causa. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não foram alegadas defesas processuais ou de mérito. Passo ao julgamento do mérito. Busca a parte autora seja obstado o seu licenciamento “ex officio” da Aeronáutica em razão do atingimento da idade de 45 anos, considerada pela ré como limite para permanência dos militares temporários no desempenho do serviço para o qual inicialmente convocados. Como já ocorrido o licenciamento (no curso do processo), pugna por sua reintegração às Forças Armadas. Segundo a parte autora, a limitação etária contra si imposta deveria estar fundamentada em lei e não em ato normativo de estirpe inferior, o que entende contrariar o disposto na Constituição Federal. Analisando detidamente a questão objeto dos autos, verifico que o pedido inicial merece guarida. Acerca do requisito “idade” para ingresso nas Forças Armadas, estabelece o artigo 10 da Lei nº6.880/80 (Estatuto dos Militares) que “O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”. Não obstante a legislação em questão contemple a possibilidade de que os requisitos para ingresso nas Forças Armadas sejam fixados por meio de atos diversos da lei stricto sensu (no caso, regulamentos), o artigo 142, §3º, inciso X da Constituição Federal é categórico ao dispor que: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X- a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra” (grifei) Tem-se, assim, que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas (entre os quais os limites etários) devem estar fundamentados em lei em sentido material e formal, ou seja, em ato normativo emanado do Poder Legislativo, na forma do artigo 61 da Constituição Federal, excluídas, para o cumprimento de tal finalidade, outras espécies normativas, sob pena de afronta ao princípio da legalidade a que aludem os artigos 5º, II e 37 da Norma Ápice. Pertinente ressaltar que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS, submetido ao regime da repercussão geral, declarou que não foi recepcionada a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" contida no citado art. 10 da Lei 6.880/80. Confira-se a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. (RE 600.885, Relatora a Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 30/6/2011) No caso concreto, o autor foi incorporado como Terceiro-Sargento do Quadro de Sargentos da Reserva de Segunda Classe Convocados (QSCOn), do Corpo de Graduados da Reserva da Aeronáutica em 15/06/2018, após classificação em processo seletivo, ocupando uma das vagas oferecidas para compor o quadro de Sargentos Convocados QSCON, na especialidade de INFORMÁTICA, pelo tempo máximo de permanência de até oito anos, consoante o estabelecido no item 2.3.13, do anexo “Aviso de Convocação para a Seleção de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para o ano de 2018”, aprovado por uma “Portaria” DIRAP Nº 791–T/SAPSM, de 06 de fevereiro de 2018, que regulamentou o certame. Noticia o autor que será excluído dos quadros da Aeronáutica a partir do término do seu último reengajamento (que se dará em 20/05/2020), pois atingirá a idade de 45 anos em 2 de setembro do ano referido, que, por sua vez, corresponde ao limite etário para prorrogação do tempo de serviço, arbitrariamente estabelecido no item 6.6 da PORTARIA COMGEP Nº 661/DPL, de 06 de maio de 2015, editada pelo Comandante-Geral de Pessoal da Aeronáutica, que instituiu a ICA 33-23. Argumenta a ré, em defesa, que, ao contrário da tese esposada na inicial, o limite etário imposto à parte autora encontra-se previsto expressamente no art.5º da Lei nº4.375/1964, que disciplinaria o serviço militar temporário, o qual afirma ter sido recepcionado pela CF/88. Transcrevo, abaixo, o artigo em comento, para melhor compreensão da matéria: “Art. 5º. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos”. Acrescenta, ainda, o ente público, ainda, que o Decreto nº 6.854/2009 (alterado pelo Decreto nº 8.130/2013), que trata do Regulamento da Reserva da Aeronáutica, prevê expressamente em seu artigo. 31, §1º, que “em tempo de paz, não será concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar R/2 por períodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar”. Pois bem. É sabido que os militares temporários podem ser licenciados por motivos de conveniência e oportunidade (ato discricionário), o que, em regra, dispensa motivação. Pode a Administração Castrense, após o transcurso do período inicial previsto para a prestação do serviço pelo militar convocado, optar pela não prorrogação do período, o que não é passível de revisão pelo Poder Judiciário, a quem cabe apenas apreciar a legalidade do ato administrativo, em apreço à teoria dos motivos determinantes. Não obstante, se verificada hipótese de licenciamento fundamentado exclusivamente no atingimento de limite etário que não esteja assentado em lei (em sentido material e formal), será devida a prorrogação de prazo requerida, sem a limitação etária. Diferentemente da tese sustentada pela União, a jurisprudência do C. STJ tem se posicionado no sentido de que "(...) a Lei nº 4.375/64 embora disponha em seu art. 5º, caput, limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não trata de limitação da idade para a permanência do militar voluntário temporário, mas de serviço obrigatório. O Decreto nº 6.854/2009 também não trata de serviço voluntário, mas serviço obrigatório, diferentemente da discussão aqui analisada" (...)” (PROCESSO 08099806320174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2018). Tem-se, assim, que o artigo 5º da Lei nº4.375/64 constitui previsão legal reguladora do serviço militar obrigatório, cujo regime jurídico difere daquele que ampara os militares temporários convocados (caso do autor). A corroborar o entendimento ora externado, colaciono julgados recém proferidos pelo E. TRF da 3ª Região: APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO PARA O SERVIÇO ATIVO. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. Como decidiu o STF no RE nº 600.885/RS, o art. 142, §3º, X, da CF/88 confere à lei, em sentido material e formal, a definição de requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, entre os quais se destacam os limites de idade. Estes devem ser criados pelo legislador ordinário. Art. 5º da Lei nº 4.375/64 não trata de qualquer impossibilidade de exercício das atividades habituais na caserna para aqueles com mais de 45 anos de idade. Regime jurídico do serviço militar obrigatório não se confunde necessariamente com aquele dos militares temporários. Limite etário não constitui motivação juridicamente válida para o licenciamento dos autores. Apelação provida. (ApCiv 5022483-54.2017.4.03.6100, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A limitação etária para a prorrogação de serviço militar temporário imposta em Portaria contraria o entendimento exposto pelo STF, configurando inobservância do princípio da reserva legal. 2. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 5030888-12.2018.4.03.0000, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 – 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM PORTARIA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. RECURSO PROVIDO. I. As questões relacionadas ao ingresso de militares devem ser regulamentadas exclusivamente por lei, isto é, ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo e com a observância do devido processo legislativo constitucional, sendo excluídas quaisquer outras espécies normativas. II. Nesse sentido, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 600.885/RS, que estabeleceu que a limitação etária em concurso público para ingresso nas Forças Armadas somente é válida se prevista em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a limitação baseada exclusivamente em ato normativo infralegal. III. Desta feita, limitação etária para a prorrogação de serviço militar temporário imposta em Portaria, contraria o entendimento exposto pelo STF, configurando inobservância do princípio da reserva legal. Isto porque, a exigência de Lei para definição dos requisitos de ingresso nas Forças Armadas (reserva legal estabelecida pelo art. 142, §3º, inciso X), ainda mais quanto à limitação de idade em concurso público, também deve ser aplicada por analogia ao caso em análise. IV. Ainda, é imperioso destacar que o art. 5º da Lei 4.375/64 ao estipular o limite 45 (quarenta e cinco) anos, faz referência à idade em que se extingue a obrigação de prestar serviço militar, e não para a proibição para o exercício da atividade. V. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Autos nº5026524-94.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, TRF3, 1ª Turma, e-DJF3 Judicial DATA: 11/06/2019) Disso decorre que o licenciamento de militar voluntário temporário fundado exclusivamente no atingimento da idade de 45 (quarenta e cinco) anos, por ausência de previsão legal, não pode subsistir. Deveras, se o disposto no artigo 5º da Lei nº4.375/64, como anteriormente mencionado, não trata de limitação da idade para a permanência do militar voluntário temporário, mas do serviço militar obrigatório, tem-se que o licenciamento da parte autora, que foi fundamentado exclusivamente no atingimento da idade de 45 (quarenta e cinco) anos, restou amparado apenas em Portaria do Comando da Aeronáutica (Instrução Reguladora do Quadro de Sargentos da Reserva de 2ª Classe Convocados, aprovada pela Portaria nº 1591/GC3, de 25 de setembro de 2014), o que não pode subsistir, devendo ser reconhecida a ilegalidade do ato praticado. Ainda que possa haver entendimento em sentido contrário a respeito da aplicação da citada Lei nº4.375/64 (que regula o Serviço Militar), inexorável é que o citado art. 5º, ao estipular o limite 45 (quarenta e cinco) anos, apenas faz referência à idade em que se extinguiria a obrigação de prestar serviço militar, não contemplando nenhuma proibição para o exercício da atividade. O pedido destes autos deve, assim, ser julgado procedente, a fim de impor à União a obrigação de se abster de licenciar a parte autora ou de impedir a prorrogação do tempo de serviço dela tão-somente pelo fundamento do atingimento do limite de idade de 45 (quarenta e cinco) anos. Por fim, com relação as alterações promovidas na Lei nº 4.375/64 com a promulgação da Lei nº13.954/2019 (estabelecendo a idade-limite para permanência aos 45 anos), importa consignar entendimento firmado pelo E. TRF da 3ª Região, com o qual comungo, no sentido de que não se aplica ao caso dos autos, porquanto o autor submeteu-se a processo seletivo anteriormente à alteração legal em questão (ID47755270). Ressalto que eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Por conseguinte, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a r. decisão prolatada em sede recursal (ID47755270), e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a se abster de impedir a prorrogação do tempo de serviço do autor ao exclusivo fundamento do atingimento da idade de 45 (quarenta e cinco) anos. Condeno a União ao pagamento das despesas da autora e de honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC. Custas ex lege, observando-se a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(55)