Embargos à Execução Fiscal 0015867-09.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2011

Valor da Causa

R$ 4.102,66

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MILLA TRANSPORTE E TURISMO SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

CNPJ

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

Advogados / Representantes

DEISE DUARTE

OAB/SP 235516·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 14:57

Juntada de certidão

28/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de MILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:58

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:47

Conclusos para despacho

30/09/2025, 21:33

Juntada de certidão

30/09/2025, 21:33

Juntada de certidão

29/09/2025, 08:01

Juntada de certidão

29/09/2025, 08:01

Juntada de certidão

29/09/2025, 07:46

Decorrido prazo de MILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:47

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 14:57

Juntada de certidão

28/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de MILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:58

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 18:47

Despacho

•23/01/2026, 18:47

02/02/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:47

Conclusos para despacho

30/09/2025, 21:33

Juntada de certidão

30/09/2025, 21:33

Juntada de certidão

29/09/2025, 08:01

Juntada de certidão

29/09/2025, 08:01

Juntada de certidão

29/09/2025, 07:46

Decorrido prazo de MILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:59

Juntada de certidão

03/09/2025, 08:59

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 08:58

Juntada de certidão

03/09/2025, 08:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/09/2025, 08:57

Juntada de certidão

03/09/2025, 08:57

Juntada de certidão

03/09/2025, 08:57

Juntada de certidão

09/07/2025, 18:42

Juntada de certidão

09/07/2025, 18:42

Juntada de certidão

09/07/2025, 18:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

09/07/2025, 18:41

Juntada de certidão

09/07/2025, 18:40

Juntada de certidão

09/07/2025, 02:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:23

Decorrido prazo de MILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 01:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 14:26

Juntada de certidão

04/06/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:39

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 12:41

Juntada de ato ordinatório

04/10/2024, 12:40

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/10/2024, 17:07

Juntada de cálculos judiciais

03/10/2024, 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/10/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:15

Conclusos para despacho

09/08/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2024, 15:49

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 20:07

Conclusos para despacho

26/02/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 17:02

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:23

Processo Desarquivado

12/09/2023, 15:23

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/09/2023, 20:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 285/2023

18/07/2023, 09:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.285/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

03/06/2023, 07:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/06/2023, 12:12

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 17:44

Juntada de certidão

13/05/2022, 17:44

Juntada de certidão

13/05/2022, 13:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de MILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 02:47

Decorrido prazo de MILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 01:02

Decorrido prazo de MILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de MILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de MILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:20

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DEISE DUARTE - SP235516 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O 1. Ciência às partes sobre o retorno dos autos da instância recursal. 2. Promova a Secretaria o traslado de cópias das decisões proferidas nestes embargos para os autos da execução fiscal associada (autos n° 0006119-21.2009.403.6182), abrindo-se conclusão naqueles autos. 3. No mais, requeiram as partes interessadas o que entenderem de direito em termos de prosseguimento nestes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0015867-09.2011.4.03.6182

08/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:50

Conclusos para despacho

19/01/2022, 22:59

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/09/2021, 15:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/09/2021, 11:53

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/09/2021, 09:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2021 (13a. Vara) (em Seretaria)

02/07/2021, 14:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/06/2021, 18:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00158670920114036182 Complemento Livre: JUNTO AOS AUTOS CÓPIA DE DECISÃO DO TRF

31/05/2021, 06:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

28/05/2021, 12:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.2/2021 (13a. Vara) (em Seretaria)

10/02/2021, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2021, 13:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 7/2014 (6a. Vara)

07/10/2014, 05:39

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

07/10/2014, 05:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2014, 05:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 7/2014 (6a. Vara)

29/04/2014, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO Complemento Livre:

28/04/2014, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DECISAO Complemento Livre:

28/04/2014, 09:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO DE 26/03/2014 Complemento Livre:

28/03/2014, 06:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 262/280

10/03/2014, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/01/2014, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2013, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DA EMBARGADA Complemento Livre:

13/09/2013, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2013, 11:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO

26/06/2013, 09:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 267/278

29/04/2013, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO SENTENCA FLS. 123/125 Complemento Livre: PARA A EXECUCAO FISCAL N. 00061192120094036182

11/03/2013, 12:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/03/2013, 10:58

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre: ART. 269, I E IV CPC

08/03/2013, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/01/2013, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

23/11/2012, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICACAO CONSIDERADA EM 05/11/2012 Complemento Livre: PORTARIA TRF3 6842 DE 31/10/2012

05/11/2012, 15:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 329/342

31/10/2012, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2012, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2012, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO DE 21/8/12 Complemento Livre:

27/09/2012, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2012, 15:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

01/08/2012, 08:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 281/380

15/06/2012, 09:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DECISAO Complemento Livre:

11/05/2012, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO EXECUCAO FISCAL AOS Complemento Livre: EMBARGOS

11/05/2012, 11:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2012, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2012, 09:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 456/469

06/03/2012, 06:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2012, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00158670920114036182 Complemento Livre:

23/02/2012, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICADO COGE 81/2008 Complemento Livre:

23/02/2012, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2011, 09:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO DE 16/08/11 Complemento Livre:

18/08/2011, 09:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 468/481

12/08/2011, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2011, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2011, 07:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: JUNTADA DE COPIA DO TERMO PENHORA DA EXEC.FISCAL

15/04/2011, 07:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre: EM 23/03/2011

23/03/2011, 14:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/03/2011, 15:23

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 08:58

Certidão

•09/07/2025, 02:23

Despacho

•04/06/2025, 14:26

Despacho

•26/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:40

Despacho

•02/10/2024, 15:15

Despacho

•17/04/2024, 16:21

Despacho

•04/04/2024, 20:07

Despacho

•13/09/2023, 17:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2023, 20:21

Despacho

•07/02/2022, 18:50