Apelação / Remessa Necessária 5000383-09.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 120807·CPF·Representa: Réu

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP 163223·CPF·Representa: Réu

PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

OAB/SP 220753·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE GUARULHOS/SP - 5 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/08/2023, 16:46

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2023, 18:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/06/2023, 18:07

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/06/2023, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/06/2023, 18:12

Publicado Certidão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 14:57

Todas as movimentações(90)

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/08/2023, 16:46

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•16/06/2023, 18:15

DECISÃO

•15/06/2023, 18:07

19/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2023, 18:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/06/2023, 18:07

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/06/2023, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/06/2023, 18:12

Publicado Certidão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 19:33

Juntada de certidão

18/05/2023, 19:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 10:05

Publicado Acórdão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 12:59

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - CNPJ: 00.861.626/0001-92 (APELADO) e não-provido

11/04/2023, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2023, 10:52

Juntada de certidão de julgamento

11/04/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2023, 11:00

Juntada de ato ordinatório

14/03/2023, 23:46

Conclusos com embargos de declaração

07/12/2022, 10:26

Juntada de ato ordinatório

07/12/2022, 10:09

Juntada de Petição de resposta

06/12/2022, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2022, 11:14

Juntada de ato ordinatório

30/11/2022, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de recurso especial

29/09/2022, 06:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/09/2022, 06:40

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 11:28

Publicado Acórdão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 21:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e provido em parte

20/09/2022, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:46

Juntada de ato ordinatório

03/08/2022, 09:32

Conclusos com embargos de declaração

01/02/2022, 13:03

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Juntada de Petição de resposta

27/01/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:35

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/12/2021, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

04/12/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 03/12/2021.

04/12/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

04/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

30/11/2021, 18:58

Negado seguimento ao recurso

30/11/2021, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2021, 22:18

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2021, 22:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2021, 19:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2021, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 13:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/09/2021, 13:20

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:24

Recebidos os autos

03/09/2021, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2021, 16:12

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 16:12

ACÓRDÃO

•12/04/2023, 12:59

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:13

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 21:23

ACÓRDÃO

•19/09/2022, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 15:24

ACÓRDÃO

•01/12/2021, 11:28

ACÓRDÃO

•30/11/2021, 14:13

DESPACHO

•09/08/2021, 16:16

SENTENÇA

•22/07/2021, 12:35

SENTENÇA

•21/07/2021, 15:16

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•16/06/2023, 18:15

DECISÃO

•15/06/2023, 18:07

ACÓRDÃO

•12/04/2023, 12:59

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:13

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 21:23

ACÓRDÃO

•19/09/2022, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 15:24

ACÓRDÃO

•01/12/2021, 11:28

ACÓRDÃO

•30/11/2021, 14:13

DESPACHO

•09/08/2021, 16:16

SENTENÇA

•22/07/2021, 12:35

SENTENÇA

•21/07/2021, 15:16

DESPACHO

•20/04/2021, 13:22

DESPACHO

•14/04/2021, 12:48

DECISÃO

•26/03/2021, 11:08

DECISÃO

•25/03/2021, 15:52

DESPACHO

•18/02/2021, 14:32

DESPACHO

•01/02/2021, 15:30

DESPACHO

•30/01/2021, 20:02