Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001628-04.2002.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001628-04.2002.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ODETTE APPARECIDA BARRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: GESSICA GIOMO DE OLIVEIRA - SP361656, DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR - SP124924, RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA - SP150777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001628-04.2002.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de pedido de habilitação formulado por Rene Sanchis e Bruno Rocha Sanchis e, nos autos da ação ordinária que Odette Apparecida Barreto moveu contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,em fase de execução de sentença, em razão do óbito da autora em 09/07/2012 (Num. 21758075 - Pág. 165/166). Devidamente intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação dos sucessores, filhos da autora falecida (Num. 30896374 - Pág. 1). Foi concedido o prazo de quinze dias para o requerente Bruno Rocha Sanchis informar se houve declaração de ausência de seu pai, Ricardo Sanchis, comprovando documentalmente (Num. 33372454), tendo o mesmo quedado-se silente (Num. 150153821). Não houve manifestação do requerente Bruno. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto aos pedidos de habilitação, observo que estabelece o artigo 110 do Código de Processo Civil - CPC/2015 que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º.” (grifei). Esta substituição é feita mediante procedimento de habilitação, nos termos dos artigos 687 e seguintes do referido código, e pode ser requerida tanto pela parte, em relação aos sucessores do falecido, como pelos sucessores do falecido, em relação à parte. A habilitação ocorrerá nos próprios autos da causa principal, na instância em que estiver, e a partir de então o processo restará suspenso. Nem sempre, entretanto, a habilitação deve ser promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários. Ao contrário, o CPC é claro no sentido de que a partir do óbito, a parte é substituída pelo espólio ou por seus sucessores (não necessariamente herdeiros). O sucessor que substituirá parte falecida pode ser sucessor a título universal ou a título singular. A título de exemplo, observa-se que o CPC atribui legitimidade ao adquirente ou cessionário para suceder o alienante ou cedente falecido, desde que com o consentimento da parte contrária (art. 109, §1.º) e menciona expressamente o sucessor a título singular com parte legítima para propositura da ação rescisória (art. 967, inciso I). Assim, da sistemática do Código de Processo Civil conclui-se que quem deve substituir a parte falecida é o sucessor da relação de direito material controvertida. No campo do Direito Previdenciário, estabelece o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (destaquei). Assim, os sucessores, quando se tratar de relação jurídica de direito material de cunho previdenciário, são os dependentes habilitados à pensão por morte – ou simplesmente dependentes previdenciários – e, apenas na falta destes, os sucessores na forma da lei civil. Dessa forma, havendo dependentes previdenciários, estes é que devem suceder a parte falecida. Observo que, em que pese a existência de divergências, prevalece a orientação de que em caso de morte do segurado devem se habilitar no processo judicial os dependentes previdenciários: STJ – 6ª Turma RESP 202659-SC – DJ 28/06/1999 pg.170 – Relator Ministro Fernando Gonçalves; AC 00089867620094036120, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014; AI 00154881920134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014; AI 00361663120084030000, DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2010 PÁGINA: 672. No caso dos autos, não há notícia de dependentes previdenciários, e portanto a habilitação deve ser deferida aos herdeiros na forma da lei civil. Há nos autos notícia que a autora faleceu deixando dois filhos, Ricardo Sanchis e Rene Sanchis, e requereram a habilitação este último e também Bruno Rocha Sanchis, filho de Ricardo. Quanto a Bruno Sanchis, em que pese tenha sido devidamente intimado para informar se houve declaração de ausência de seu pai, Ricardo Sanchis, o mesmo quedou-se silente. E a habilitação do neto representando o filho desaparecido só é possível com a declaração de ausência, o que não restou comprovado. Assim, deve ser deferida apenas a habilitação do requerente filho, reservando-se a cota parte do herdeiro conhecido e que não requereu a habilitação (ou, no caso dos autos, até que demonstrada documentalmente a declaração de ausência, a viabilizar a habilitação do neto). Nesse sentido, situa-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. DESNECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DE TODOS DEMAIS HERDEIROS, MAS NECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil (parágrafo único do art. 23 do Decreto n. 6.214/07, que "regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso"). - A princípio, é possível a habilitação dos sobrinhos Vando, Sandra, Vanderleia, Marcelo e Benedita, todos filhos da irmã da autora, Eva Aparecida da Silva, já falecida. Contudo, há que se considerar que, no caso dos autos, é possível identificar a existência de dois outros herdeiros, que não compareceram nos autos para requererem sua habilitação: os irmãos Benedito e Joaquim, ambos mencionados nas certidões de óbito dos pais da autora. - É verdade que a recusa ou inércia de parte dos sucessoras da parte não pode constituir obstáculo para que os demais persigam em juízo o pagamento de seus quinhões. Precedentes. - Contudo, caso não ajuizada ação de habilitação, deve o juiz, ao tomar conhecimento da morte do autor, determinar a "intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado" (art. 313, §2º, II, do NCPC). - Antes de deferir-se a habilitação dos sobrinhos da autora, é necessário, ao menos, garantir que os irmãos sobreviventes tenham ciência do óbito e da existência do presente processo. - Cabe ao d. magistrado a quo procurar identificar e localizar os Srs. Benedito e Joaquim, com auxílio dos demais herdeiros, ou, caso a localização não seja possível, intimá-los por edital, designando prazo para habilitação, conforme previsto nos arts. 257 e 275, § 2º do NCPC. - Apenas após estas providências deverá prosseguir o feito, com reserva do quinhão dos herdeiros que não comparecerem nos autos. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014363-18.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 15/07/2021, DJEN DATA: 21/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA SEGURADA. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. PROSSEGUIMENTO. HABILITAÇÃO DE PARTE DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA À HERANÇA. INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. São os dependentes do segurado, como elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que deverão figurar, como substitutos, no polo ativo. Apenas na ausência de dependentes é que serão os sucessores do falecido, na ordem posta no Código Civil, habilitados ao percebimento de tais valores, também, independentemente de abertura de partilha ou inventário. 2. Embora desnecessária a habilitação de todos os sucessores da falecida para prosseguimento da fase de cumprimento, já que podem pleitear seus quinhões hereditários em nome próprio, sem prejuízo da reserva do montante destinado aos demais coerdeiros, não é possível atribuir as consequências pretendidas pela agravante aos termos de renúncia realizados em desacordo com a forma prevista em lei. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032140-79.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/05/2021, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. RESERVA DA PARTE DO CRÉDITO QUE CABE A ESTES. RECURSO PROVIDO. No caso de inexistência de dependentes titulares de pensão por morte, é necessário que todos os sucessores da parte falecida sejam habilitados no processo, para os fins do procedimento previsto nos arts. 687 a 692, do CPC. Só então deve ser autorizada a execução ou o levantamento dos valores que eram devidos ao autor da ação previdenciária. A regra, porém, não pode ser interpretada com caráter absoluto. O sucessor não dispõe de meios para compelir terceiros a se habilitarem no processo e, havendo recusa ou inércia dos demais sucessores, não pode o mesmo ser impedido de exigir o pagamento de sua parte, na exata medida que lhe compete. O crédito previdenciário não pago ao falecido ostenta a natureza de obrigação divisível que, do ponto de vista do direito material, é passível de ser individualmente cobrado por cada sucessor, independentemente da vontade dos demais. Se assim não fosse, o procedimento de habilitação - que constitui norma processual - poderia se converter em obstáculo intransponível ao exercício do direito material que cabe ao herdeiro, o que não se encontra em conformidade com o princípio da instrumentalidade do processo. Caso não seja viável a habilitação de todos os sucessores de comum acordo, competirá ao herdeiro o ônus de promover a intimação – e não a habilitação em si - dos demais sucessores do falecido para que se habilitem nos autos, providenciando elementos que permitam a identificação e a localização destes. Nas hipóteses de inércia ou recusa dos outros sucessores em promoverem sua habilitação -- mesmo após intimados --, ou ainda no caso de comprovada impossibilidade de localização de algum dos herdeiros, impõe-se o prosseguimento da execução com relação àqueles que se habilitaram, apenas na exata extensão do crédito que lhes compete, reservando-se o valor que cabe aos sucessores não habilitados, para eventual pagamento futuro. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027929-34.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 15/03/2021, DJEN DATA: 18/03/2021) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. ÓBITO DO AUTOR. BENEFÍCIO INTRANSFERÍVEL. VALORES DEVIDOS EM VIDA. PERMANECE PRETENSÃO DE SUCESSORES PARA RECEBIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PREJUDICADO. - O benefício em questão é personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito e nem geram o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. - No entanto, o que não pode ser transferido é o direito de continuar recebendo mensalmente o benefício, pois a morte do beneficiário pontua termo final no pagamento. Contudo, permanece a pretensão dos sucessores de receberem os valores eventualmente devidos. - Não se justifica a extinção ou suspensão do feito, a fim de aguardar a habilitação de todos os herdeiros, eis que já procedida a habilitação de uma de suas herdeiras, ainda mais que tal ato não se reveste de condição obrigatória para o regular prosseguimento da execução. - Consigne-se que ante a comprovação da existência de mais sucessores/herdeiros, deve-se reservar a cota parte daqueles que não se habilitaram. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS improvida. - Agravo prejudicado. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5273619-44.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) Pelo exposto, defiro o pedido de habilitação de Rene Sanchis, como sucessor processual da falecida autora Odette Apparecida Barreto; e indefiro o pedido de habilitação de Bruno Rocha Sanchis. Considerando a ausência de impugnação dos cálculos trazidos pelo INSS, determino o prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo INSS (R$ 52.931,27, atualizado para 06/2016- Num. 21758075 - Pág. 113/117). Expeça-se ofício requisitório de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado em nome do sucessor ora habilitado, ficando portanto reservada a parte cabível ao herdeiro filho não habilitado. Quanto ao valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se ofício requisitório do valor total, em nome do advogado signatário da petição Num. 21758075 - Pág. 130, que representou a falecida autora até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais formulado pelos advogados da falecida autora, uma vez que a morte da autora implicou na extinção do mandato, nos termos do artigo 682, inciso II do Código Civil, e os sucessores processuais da falecida autora não mantém relação contratual com os anteriores advogados. Assim, a pretensão de recebimento dos honorários contratuais deverá ser deduzida pelos advogados da autora pelas vias adequadas. Expedidos os requisitórios, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF 458/2017. Transmitido o requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo da comunicação de pagamento. Com a vinda desta, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se, inclusive os advogados da falecida autora. Taubaté, 03 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENE SANCHIS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA SANCHIS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENE SANCHIS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA SANCHIS em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(157)