Procedimento Comum Cível 5005254-55.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005254-55.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VINICIUS FOGAROLLI AFONSO, BEATRIZ FOGAROLLI AFONSO SUCEDIDO: AIRTON AFONSO Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS - SP89559, Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS - SP89559, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005254-55.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. AIRTON AFONSO, devidamente qualificado, pretende a concessão do benefício de auxílio doença ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 28.11.2016, em razão de problemas de saúde que o impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 31/616.682.048-1. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 17768652, concedido o benefício da justiça gratuita ao autor e determinada a emenda da inicial. Determinação ratificada ID 18290333. Petições e documentos ID 18169312 e ID 19242709. Parecer preliminar da representante do MPF ID 20396992. Certidão e documentos ID’s 22477993 e 22478520. Petição e documentos comunicando falecimento do autor – ID 22592178. MPF ID 23007585. Decisões ID 24347877 e ID 28342188 intimando a parte autora a trazer documentos à habilitação. Petições e documentos ID 25208792, ID 29010296 e ID 30734215. Homologada a habilitação dos sucessores - VINICIUS FOGARELLI AFONSO e BEATRIZ FOGARELLI AFONSO - nos termos da decisão ID 31793822, na qual intimado o representante do MPF. Em parecer ID 33597116 a representante do MPF afirma que não tem mais interesse em intervir no feito. Decisão ID 35788440 na qual deferido o benefício da justiça gratuita aos sucessores e indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a produção de prova pericial, sendo intimados os autores a indicar a especialidade médica. Petição ID 36891400. Designada perícia pela decisão ID 40206176. Petição do réu com quesitos ID 40768115. Laudo médico pericial ID 45034230. Contestação com quesitos ID 46746167 na qual suscitada a prejudicial de prescrição. Conforme decisão ID 48729613, réplica ID 52056874 e petição dos autores ID 52057596. Intimados os autos – decisão ID 54369192. Petição e documentos ID 54801051. Nos termos da decisão ID 58093529 indeferido o pedido de expedição de ofício a empresa e intimado o réu a esclarecimentos. Petição do réu ID 58441439. Intimada a parte autora a ciência e manifestação das alegações do réu acerca do fato de ter o autor desenvolvido atividade remunerada – decisão ID 111539181. Petição ID 118213595. Decisão ID 170636597, na qual determinada a remessa dos os autos conclusos para julgamento. Silentes as partes. Anexado extrato do CNIS pelo servidor do Juízo ID 241820190. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo ao qual vincula o direito. Portanto, afastada referida questão prejudicial. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência que, consoante disposto nos artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/91: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais, são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos insertos nos autos – cópias da CTPS e/ou extratos do CNIS/DATAPREV/INSS – comprovados vínculos empregatícios o último, com início em 01.08.2008 e última remuneração em 03/2010. Após, há períodos contributivos, na condição de ‘contribuinte individual’, com recolhimentos nas competências de 04/2016 a 09/2017, 11/2017 e 12/2017, 02/2018 e 03/2018, e de 09/2018 a 12/2018. Constam dois pedidos de benefícios de auxílio doença, sendo que a parte autora vincula seu direito ao primeiro deles, datado de 28.11.2016 – NB 31/616.682.048-1 - indeferido pela não constatação de incapacidade laboral. O segundo requerimento data de 03.05.2107 – NB 31/618.439.776-5 – este, indeferido pela perda da qualidade de segurado. Consoante laudo médico judicial (perícia indireta) feito por neurologista, na data de 27.01.2021, relatados problemas de saúde do autor e registrado que a parte autora “...Apresenta atestados de médicos e prontuário que referem alterações cognitivas importantes sugestivas de demência de Alzheimer. Em cópia de prontuário há consulta de neurologista na data de 19/02/2016 que descreve confusão mental e distúrbios mnésicos. Houve piora rápida e progressiva após 02/2016, com dependência de terceiros, necessitando de ajuda para as atividades diárias e de vida independente. Após estas considerações, afirmo que existia incapacidade total e permanente para o trabalho, com dependência de terceiros, desde 19/02/2016, com base em documentos apresentados...”. E, em reposta aos quesitos ‘8’ e ‘9 do Juízo, fixada a incapacidade total e permanente desde 19/02/2016, com início da doença “Desde 2012”. Como antes consignado o autor atrela seu direito ao NB 31/616.682.048-1. E, não obstante a razão de indeferimento da Administração, verifica-se que, quando fixada a incapacidade, já não mais presente a condição de segurado e/ou carência. Some-se a isto o fato de trata-se de doença pré-existente ao reingresso do autor ao sistema previdenciário. De acordo com o resultado de da perícia médica, a incapacidade, bem como o início da doença estão fixados em lapsos nos quais não existente a condição de segurado. Mais precisamente, trata-se de doença pré-existente. No caso, não se ignora o(s) problema(s) de saúde do autor, mas, pelo resultado da perícia judicial, conjugado com toda a situação factual dos autos, não como resguardar o alegado direito. Assim, sem subsídios a tanto, e não preenchido um dos requisitos legais, não procede o direito à concessão dos benefícios. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a lide, afeta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou a concessão do benefício de auxílio doença, pleitos atinentes ao requerimento administrativo NB 31/616.682.048-1. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ FOGAROLLI AFONSO em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS FOGAROLLI AFONSO em 20/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Publicado Despacho em 13/05/2022.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(30)