Execução Fiscal 0013609-70.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2004

Valor da Causa

R$ 1.183.116,54

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP 217533·CPF·Representa: Réu

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP 33345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:47

Juntada de certidão

03/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2026, 18:30

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 11:19

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:22

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:04

Decorrido prazo de KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 14:38

Publicado Despacho em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:31

Todas as movimentações(266)

Decorrido prazo de KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:47

Juntada de certidão

03/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2026, 18:30

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 11:19

Despacho

•09/01/2026, 11:19

22/01/2026, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 11:19

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:22

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:04

Decorrido prazo de KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 14:38

Publicado Despacho em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 09:31

Decorrido prazo de KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:44

Mandado devolvido cumprido

07/02/2025, 08:36

Juntada de Petição de diligência

07/02/2025, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 06:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/01/2025, 21:44

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

16/01/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 18:08

Conclusos para despacho

10/07/2024, 14:20

Decorrido prazo de KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:07

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 17:30

Conclusos para despacho

12/03/2024, 16:03

Decorrido prazo de KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 01:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 17:55

Conclusos para despacho

15/12/2023, 12:03

Juntada de Petição de certidão

15/12/2023, 12:00

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:28

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

31/08/2023, 18:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 294/2023

04/07/2023, 10:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.294/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

16/06/2023, 09:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/06/2023, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:18

Proferida decisão interlocutória

21/03/2023, 16:21

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:18

Juntada de consulta

21/03/2023, 13:17

Decorrido prazo de KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2022, 09:15

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 16:15

Conclusos para despacho

08/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 20:43

Decorrido prazo de KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:09

Publicado Decisão em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 18:28

Conclusos para decisão

11/04/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 18:48

Decorrido prazo de KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:21

Publicado Decisão em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO PIZA DE TOLEDO E SILVA - SP217533, PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA - SP33345 D E C I S Ã O Em vista do trânsito em julgado dos embargos opostos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013609-70.2004.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Exequente a informar se já foi feita a adequação do título executivo à sentença de parcial procedência proferida naqueles autos (fls. 83/87, ID nº 53895430). Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:57

Proferida decisão interlocutória

04/02/2022, 11:36

Conclusos para decisão

30/07/2021, 15:36

Decorrido prazo de KEMAH INDUSTRIAL LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2021.

19/07/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 13:58

Apensado ao processo 0021408-96.2006.4.03.6182

15/07/2021, 13:58

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 13:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/07/2021, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

15/07/2021, 13:56

Juntada de certidão

15/07/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 17:57

Juntada de certidão

19/05/2021, 14:36

Juntada de certidão

19/05/2021, 14:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/11/2020, 14:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.250/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

13/11/2020, 16:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: JUNTADA DO TRASLADO DA DECISAO DOS EE 0021408-96.2006.403.6182 - COM TRTANSITO - CLS NOV

20/10/2020, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

16/10/2020, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

16/10/2020, 14:16

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

16/10/2020, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 16/10/2020 PedidoJF: 535-1/2020 Prot: 382201016014110

16/10/2020, 14:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 239/2014 (1a. Vara) Paote: 713261

14/08/2014, 13:38

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.239/2014 (1a. Vara)

29/07/2014, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TRASLADO DE DECISAO Complemento Livre: AGRAVOS LEGAIS IMPROVIDOS

07/07/2014, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

25/06/2014, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2014, 10:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 51/2014

25/06/2014, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 25/06/2014 GUIA: 51

25/06/2014, 10:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 68/2014 (1a. Vara) Paote: 711631

09/04/2014, 13:32

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.68/2014 (1a. Vara)

25/02/2014, 15:55

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios - DESPACHO/DECISAO ARQUIVAMENTO Complemento Livre: ENC ARQ

25/02/2014, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2014, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/12/2013, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN NOVEMBRO Complemento Livre:

25/11/2013, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO TRF - COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: AI IMPROVIDO

14/11/2013, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO TRF - COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: AI

14/11/2013, 09:19

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA OUTUBRO

23/10/2013, 11:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 273/284

23/10/2013, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/09/2013, 14:01

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

03/09/2013, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/09/2013, 13:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2013, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA - DECISAO TRF NA INTEGRA Complemento Livre: AgI PARCIALMENTE PROVIDO - J. CLS.

27/08/2013, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2013, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000029105 Complemento Livre: CLS MARCO

11/03/2013, 15:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 42/45

13/02/2013, 12:03

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

04/02/2013, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/02/2013, 13:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2013, 16:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2013, 16:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TP 75 Complemento Livre:

27/09/2012, 16:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8201.2012.02840 Complemento Livre:

27/09/2012, 15:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820139006 Complemento Livre: TP 75

25/09/2012, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ACM JULHO Complemento Livre:

14/09/2012, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

14/09/2012, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2012, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/09/2012, 14:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

10/09/2012, 07:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre: ACM JULHO

19/07/2012, 16:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000096684 Complemento Livre: EMA ABRIL

11/05/2012, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/04/2012, 10:23

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: EXPEDIR MANDADO Complemento Livre: EMA ABRIL

19/04/2012, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2012, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/04/2012, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS PENH FATUR Complemento Livre:

09/04/2012, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820037499 Complemento Livre:

26/03/2012, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2012, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/02/2012, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/02/2012, 15:52

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: VISTA FN FEVEREIRO

14/02/2012, 15:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/02/2012, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2012, 14:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS BC NOVEMBRO Complemento Livre:

23/11/2011, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161820154500 Complemento Livre:

09/11/2011, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/09/2011, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/08/2011, 08:21

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA JULHO

25/07/2011, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/07/2011, 09:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2011, 06:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2011, 06:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/07/2011, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/07/2011, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2010, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS DIVERSOS Complemento Livre:

26/11/2010, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

25/11/2010, 16:07

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

26/10/2010, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2010, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Autos em arga Complemento Livre: Faz. Naional - Lote: 12.376

27/09/2010, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/09/2010, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/09/2010, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/09/2010, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS PARA CARGA JULHO Complemento Livre:

26/07/2010, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2010, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2010, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: DESP INSP

23/04/2010, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820057715 Complemento Livre:

23/04/2010, 09:03

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 795/2009 Complemento Livre:

23/04/2010, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

13/04/2010, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/04/2010, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Autos em arga Complemento Livre: Faz. Naional - Lote: 11.127

27/10/2009, 09:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/10/2009, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/10/2009, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/10/2009, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS P/ CARGA Complemento Livre: MAIO

05/05/2009, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

28/04/2009, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2009, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Autos em arga Complemento Livre: Faz. Naional - Lote: 10.510

17/04/2009, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/04/2009, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/04/2009, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/04/2009, 15:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA NOVEMBRO Complemento Livre:

20/03/2009, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

19/03/2009, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS PARA CARGA - FN/NOVEMBRO Complemento Livre:

17/03/2009, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

17/03/2009, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: AUTOS P/ CARGA NOVEMBRO

27/11/2008, 15:36

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 2006.61.82.021408-8

26/11/2008, 16:29

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

24/11/2008, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2008, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Autos em arga Complemento Livre: Faz. Naional - Lote: 10.064

07/11/2008, 14:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/11/2008, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/11/2008, 14:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/11/2008, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2008, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/06/2008, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2008, 14:37

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/06/2008, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO

05/06/2008, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS AO SETOR DE COPIAS Complemento Livre:

27/07/2007, 15:18

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

27/07/2007, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/07/2007, 15:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/07/2007, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

25/07/2007, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2007, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/07/2007, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2007, 09:19

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2006.61.82.021408-8

26/05/2006, 10:51

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) FAZENDA 2006

04/04/2006, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

03/04/2006, 15:45

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE COPIAS

29/03/2006, 15:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/03/2006, 15:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/03/2006, 15:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATENDIMENTO

29/03/2006, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

20/03/2006, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) FN 2006

07/03/2006, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE EM SECRETARIA - PRAZO 17

07/02/2006, 09:14

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO

06/02/2006, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ACM 2005 2 SEM

06/02/2006, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2006, 16:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2006, 16:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

16/12/2005, 16:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO MESA CLAUDIO

16/12/2005, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE EM SECRETARIA PZO 03

23/11/2005, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA DE PETICAO VI

03/11/2005, 14:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR MANDADO - EMA OUT

10/10/2005, 10:14

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE COPIAS XEROX

07/10/2005, 14:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 47

04/10/2005, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR MANDADO OUTUBRO

04/10/2005, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/09/2005, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2005, 11:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO PBL

26/09/2005, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO REMETIDOS A SECRETARIA

20/09/2005, 16:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

15/09/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE EXCECAO DE PRE-EXEC.GABINETE

24/05/2005, 08:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/105

03/02/2005, 16:58

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ORGAO EXTERNO

18/01/2005, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA EXEQUENTE FN - LOTE N.5456/04

03/12/2004, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2004, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/12/2004, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/12/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO RP - FC

26/11/2004, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE EM SECRETARIA PRAZO 16

10/11/2004, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

08/11/2004, 17:07

Recebimento - RECEBIMENTO DA PROCURADORIA DA REPUBLICA FAZ.NAC.

08/11/2004, 16:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) ANOTACAO

16/09/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA EXEQUENTE - FAZ.NAC. LOTE N. 5133/04

12/07/2004, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

12/07/2004, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) ANOTACAO

11/07/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O)

28/06/2004, 08:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/05/2004, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2004, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/05/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

23/05/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR CARTA DE CITACAO

23/05/2004, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/05/2004, 09:07

Despacho

•14/05/2025, 09:31

Despacho

•19/09/2024, 18:08

Despacho

•05/06/2024, 17:30

Despacho

•17/01/2024, 12:53

Despacho

•15/12/2023, 17:55

Despacho

•03/05/2023, 14:18

Despacho

•21/03/2023, 16:21

Despacho

•15/12/2022, 16:39

Despacho

•07/12/2022, 16:15

Decisão

•01/08/2022, 12:51

Decisão

•20/07/2022, 18:28

Decisão

•07/02/2022, 18:57

Decisão

•04/02/2022, 11:36

Todos os documentos(18)

Despacho

•09/01/2026, 11:19

Despacho

•09/01/2026, 11:19

Despacho

•14/05/2025, 09:31

Despacho

•19/09/2024, 18:08

Despacho

•05/06/2024, 17:30

Despacho

•17/01/2024, 12:53

Despacho

•15/12/2023, 17:55

Despacho

•03/05/2023, 14:18

Despacho

•21/03/2023, 16:21

Despacho

•15/12/2022, 16:39

Despacho

•07/12/2022, 16:15

Decisão

•01/08/2022, 12:51

Decisão

•20/07/2022, 18:28

Decisão

•07/02/2022, 18:57

Decisão

•04/02/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 13:57

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 17:57