Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001062-53.2018.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001062-53.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISMAEL LUIZ CRISTOFOLO Advogado do(a) AUTOR: RENATO CAMARGO ROSA - SP178647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001062-53.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS); 3) Por força do que estabelece o inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do C.P.C., constante, aliás, da parte dispositiva da decisão ilíquida, fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre as diferenças devidas até a data da sentença; 4) Após, intime-se a Fazenda Pública (INSS), por meio eletrônico, a averbar como atividade prestadas em condições especiais as atividades profissionais de ajudante geral nos períodos de 04/11/1989 a 31/01/1990; de 15/07/1991 a 02/03/1992; de 01/06/1992 a 31/10/1992 (Sucocítrico Cutrale Ltda.); de operador de máquina peletizadora no período de 01/11/1992 a 01/02/1995 (Sucocítrico Cutrale Ltda.); de auxiliar de produção no período de 09/03/1998 a 31/12/2009 (Eletro Metalúrgica Ciafundi Ltda.); de auxiliar de máquina IB no período de 01/01/2010 a 30/06/2010 (Eletro Metalúrgica Ciafundi Ltda.) e de operador de máquina II no período de 01/07/2010 a 05/03/2013 (Eletro Metalúrgica Ciafundi Ltda.), e implantar o benefício previdenciário de por tempo de contribuição, a partir da DER (20/03/2013), comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 5) Comunicada a implantação, a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 6) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 7) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 8) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 9) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 10) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL LUIZ CRISTOFOLO em 28/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(36)