Procedimento Comum Cível 5010532-03.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010532-03.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TATIANE BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA DA FONSECA - SP288639, RENATA PEREIRA DA SILVA - SP278228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CRISTIANE CARVALHO COSTA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010532-03.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por TATIANE BISPO DOS SANTOS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e de CRISTIANE CARVALHO COSTA almejando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu companheiro, o Sr. EURICO RIBEIRO CARMO, ocorrido em 24/03/2018. Aduz que viveu maritalmente com o segurado falecido por 14 anos até a data do óbito. Afirma que o benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS por ausência de qualidade de dependente, visto que não teria sido demonstrada sua união estável com o segurado falecido. Alega, ainda, que o benefício foi equivocadamente concedido à Sra. Cristiane Carvalho Costa, pois a corré não mantinha um relacionamento amoroso com o segurado falecido. Inicialmente distribuída perante a Justiça comum Estadual, foi declinada a competência para uma das varas federais da capital (id. 37787957 – pág. 121). Neste Juízo, foi determinada a regularização da inicial, tendo sido juntada a petição id. 38829967. Solicitada a juntada de certidão de inexistência de dependentes, a parte autora requereu dilação de prazo e acostou aos autos carta de concessão de benefício (id. 45061221 e 45061244). Com a juntada da certidão no id. 56106972, foi determinada a emenda à inicial para inclusão de todos os litisconsortes passivos necessários, tendo sido a providência cumprida no id. 77011141. Os autos vieram para análise do pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de prévia manifestação dos réus acerca da pretensão autoral. Os documentos apresentados pela autora não comprovam, por si só, as alegações deduzidas na petição inicial, sendo necessária dilação probatória, inclusive com a realização de audiência, para demonstrar o alegado equivoco na concessão do benefício à corré, Sra. CRISTIANE CARVALHO COSTA. Além disso, não está caracterizado o perigo de dano, pois a autora recebe o benefício de pensão por morte NB 21/184.916.337-2, conforme informação constante no id. 56106972 e em seu CNIS, a seguir anexado. Ressalto que a questão não se refere a tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a remessa dos autos ao SEDI para inclusão da Srta. M. E. B. C., representada por sua genitora TATIANE BISPO DOS SANTOS. Após, prossiga-se com a citação dos réus. Intimem-se.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BISPO CARMO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE CARVALHO COSTA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE BISPO DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(20)