Cumprimento de sentença 5001304-94.2018.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001304-94.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: LUCIANO DE ANDRADE GURIAN DA SILVA - ME, LUCIANO DE ANDRADE GURIAN DA SILVA Advogado do(a) REU: GLAUCIA BURLE BINATTO RANGEL - SP263893 D E C I S Ã O Luciano de Andrade Gurian da Silva-ME e Luciano de Andrade Gurian da Silva, qualificados nos autos, interpuseram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que nos presentes autos busca a satisfação de valores decorrentes de "Contrato de Relacionamento – contratação de produtos e serviços pessoa jurídica". Sustenta a Impugnante, em suma, haver nulidade da citação no processo de conhecimento, inépcia da petição inicial e excesso de execução. Intimada, a CEF manifestou-se. É o relatório. Decido. Não há que se falar em inépcia da petição de cumprimento de sentença. A CEF requereu a intimação da parte para pagamento, e apresentou o demonstrativo de débito de acordo com os parâmetros decididos nesta ação. Eventual desacerto dos cálculos deve ser dirimido nessa oportunidade. A nulidade da citação alegada não resta caracterizada, uma vez que a parte não fundamentou seu pedido e, ademais, a nulidade deveria ter sido alegada nos embargos monitórios, de modo que sobre esse pedido se operou a preclusão. No que tange ao alegado excesso de execução, também não merece acolhida. Segundo a parte ré, são indevidos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC, inseridos no cálculo. Ocorre que o cálculo de id 123408946 - Pág. 2 deixa entrever o percentual de 0% de multa e, quanto aos honorários advocatícios, constam eles da condenação na sentença exequenda, senão vejamos (id 42595057 - Pág. 8): Condeno os embargantes pro rata ao pagamento das custas processuais finais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito a ser calculado, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante de tais considerações, REJEITO a IMPUGNAÇÃO. São devidos o acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios e também 10% de multa, previstos no § 1º, do art. 523, do CPC, sobre o valor executado (id. 123408943). Requeira a CEF, em prosseguimento, o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001304-94.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DE ANDRADE GURIAN DA SILVA - ME em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DE ANDRADE GURIAN DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(90)