Embargos à Execução Fiscal 5024391-55.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5024391-55.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BENCHMARK ELECTRONICS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência aos autos do processo nº 5014551-21.2021.4.03.6182. Em suas alegações, BENCHMARK ELECTRONICS LTDA. sustentou, inicialmente, a existência de garantia do juízo, a tempestividade destes embargos e a conexão com a Ação Anulatória nº 5032860-45.2021.4.03.6100, que tramita perante o Juízo da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. A parte Embargante defendeu, também, a necessidade de sobrestamento dos embargos, até a decisão final a ser proferida no âmbito da ação anulatória, e a necessidade de adequação dos encargos legais aos parâmetros do Código de Processo Civil – CPC. Ao final, a parte Embargante requereu o sobrestamento dos embargos, a produção das provas admitidas em direito e a adequação dos encargos legais exigidos na Certidão de Dívida Ativa. Proferido despacho para a emenda da petição inicial (id. 168818935), a parte Embargante juntou aos autos certidão narratória relativa à Ação Anulatória nº 5032860-45.2021.4.03.6100. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. Converto o julgamento em diligência. 3. Preliminarmente, é de rigor observar que, nos autos da execução fiscal correlata, há notícia de que foi deferido, pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5025366-96.2021.4.03.0000, pedido de antecipação de tutela recursal formulado pela parte Executada, aqui Embargante, para suspender a exigência de garantia integral da execução sob pena de rejeição imediata dos embargos. Além disso, conforme se verifica do exame dos autos principais, o Juízo está parcialmente garantido, após o bloqueio e a penhora de ativos financeiros da devedora, realizados por meio do Sistema Sisbajud. 4. Em razão desse contexto, e considerando-se que a petição inicial e sua emenda estão regulares em seus demais pontos, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5024391-55.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo RECEBO os presentes embargos, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista que a execução fiscal correlata não se encontra integralmente garantida. 5. Com fundamento legal no artigo 17 da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 183, §2°, do Código de Processo Civil, promova-se vista à parte Embargada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação. 6. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a análise do pedido de suspensão destes embargos em razão de eventual prejudicialidade externa, ante a pendência de julgamento de ação anulatória. 7. Trasladem-se, para estes autos, cópias dos documentos id. 141724378, id. 170316917 e id. 170651289, que se encontram nos autos da Execução Fiscal nº 5014551-21.2021.4.03.6182. 7.1. Após, traslade-se, igualmente, cópia desta decisão para aquela execução fiscal. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de traslado de cópias

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Decorrido prazo de BENCHMARK ELECTRONICS LTDA em 31/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Publicado Sentença em 09/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de traslado de cópias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)