Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016360-48.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016360-48.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO PIZZO NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623-A, WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR - PR45784, FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016360-48.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.4.03.6183, a qual determinou a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição integrantes no período básico de cálculo do seu benefício. Foi proferida sentença extinguindo os autos, com resolução de mérito, com fundamento na decadência (ID 24629053). A exequente interpôs apelação (ID 26180335), a qual foi dado provimento pelo TRF3ª, reformando a sentença, e determinando o prosseguimento do feito (ID 54105968). Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para que requeressem o que entendiam de direito, especificando eventuais provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. A exequente informou não ter mais provas a produzir (ID 55567000). A exequente colacionou aos autos substabelecimento de ID 123389129. Após, os autos vieram conclusos. Inicialmente, recebo a petição de ID 123389128 e anexo, e verifico que somente foi regularizada a representação processual em relação ao Dr. Fernando Sotto Maior Cardoso. Em relação ao Dr. Guilherme Nagel não foi juntada aos autos procuração ou substabelecimento, não sendo regularizada a representação processual, razão pela qual é de desentranhar a minuta de ID 58572572. Compulsando os autos, verifico a ausência de documento que demonstre que o benefício previdenciário NB 068.010.564-6, que o exequente é titular, foi revisto pelo INSS em 2007, por força Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.4.03.6183, a qual determinou a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição integrantes no período básico de cálculo do seu benefício. Pelo exposto: a) DETERMINO que a Secretaria desentranhe de ID 58572572; b) CONVERTO o julgamento em diligência, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que seja intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documento que comprove que o benefício previdenciário NB 068.010.564-6 foi revisto pelo INSS em 2007, por força Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.4.03.6183, a qual determinou a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição integrantes no período básico de cálculo do seu benefício, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Após o transcurso do prazo, em razão da ausência de outras provas para produzir, façam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PIZZO NETO em 10/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(39)