Procedimento Comum Cível 5018149-69.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018149-69.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIGIA REGINA HUGENNEYER KOGOS Advogados do(a) AUTOR: THAYNA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - SP426337, ISMAEL AVERSARI JUNIOR - SP78166, JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352 REU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Advogados do(a) REU: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792, MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018149-69.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face da sentença Id 111065333, que julgou parcialmente procedente o pedido, para “declarar nulo em parte o Acórdão proferido no Processo Ético Profissional nº 12.681-032/2016, que determinou a aplicação da pena de “Censura Pública em Publicação Oficial”. A ré sustentou em seus embargos a ocorrência de contradição na sentença “ao reconhecer expressamente os dispositivos legais que estabelecem a Independência de Instância, mas, ato contínuo, adentra ao mérito do Ato Administrativo de uma questão estritamente médica e reconhece a ausência de nexo de causalidade, reconhecendo a coisa julgada com lastro em uma sentença cível”. A autora, por sua vez, alegou em seus embargos que a sentença foi omissa ao deixar de determinar a readequação da pena aplicada, já que extirpou do acórdão questionado a condenação mais grave. Ademais, condenou a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, embora vencedora em maior parte do pedido. Intimadas, a embargadas pugnaram pela rejeição dos embargos (Id 171716633). Os autos vieram conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos. Passo à análise de cada um dos embargos opostos. Dos embargos da ré Analisando as razões dos embargos, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o recurso nítido caráter infringente. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Não vislumbro, neste sentido, qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da sentença merecedora de reforma. A omissão deve ocorrer entre os termos da própria sentença, gerando uma incongruência intransponível no texto, e não entre os termos decisórios e os demais elementos carreados nos autos. Inexiste, nesse passo, omissão na sentença atacada ou fundamento que enseje a reforma do seu texto. Concluo, assim, que o recurso interposto pela embargante consigna o seu inconformismo com os termos da sentença proferida, objetivando a sua reforma, o que deve ser objeto de recurso próprio. Os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo recursal, razão pela qual, se impõe a sua rejeição. Dos embargos da autora Analisando as razões dos embargos, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o recurso nítido caráter infringente. b.1) Da readequação da pena Aduz a autora embargante que a sentença foi omissa ao deixar de determinar a readequação da pena aplicada, já que extirpou do acórdão questionado a condenação mais grave. A sentença embargada determinou a retirada da menção à imputação correspondente ao Art. 29 do Código de Ética Médica 1988 (“Praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência”), da “Censura Pública em Publicação Oficial”, o que reduz a gravidade da publicação e, portanto, da penalidade aplicada. b.2) Da condenação da autora em honorários Não verifico a ocorrência de contradição no tocante à imposição de pagamento de honorários à autora, posto que sucumbente na maior parte do pedido. Dispõe o art. 86 do CPC quanto aos honorários: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Inexiste, nesse passo, omissão/contradição na sentença atacada ou fundamento que enseje a reforma do seu texto. Concluo, assim, que o recurso interposto pela embargante consigna o seu inconformismo com os termos da sentença proferida, objetivando a sua reforma, o que deve ser objeto de recurso próprio. Os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo recursal, razão pela qual, se impõe a sua rejeição. Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios e NEGO-LHES provimento, nos termos do art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Permanece a sentença tal como prolatada. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

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