Petição Cível 5015242-58.2019.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5015242-58.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO LUIZ DE FALCO MARINELLI Advogado do(a) APELANTE: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015242-58.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: PEDRO LUIZ DE FALCO MARINELLI Advogado do(a) APELANTE: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PEDRO LUIZ DE FALCO MARINELLI Advogado do(a) APELANTE: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, o julgamento colegiado deve considerar o trâmite da apelação. Embora os embargos de terceiro tenham sido recebidos como incidente processual, enquanto prática adotada na ação civil pública nº 2000.61.00.012554-5 para facilitação procedimental, a essência do pedido de liberação resta intacta – pretensão contra constrição ocorrida em processo alheio -, fazendo que a decisão final sobre a questão assuma natureza jurídica de sentença e desafie a interposição de apelação. Assim, não é necessária a aplicação da fungibilidade recursal, com a admissão de agravo de instrumento, como constou das contrarrazões do MPF e da União. Somente na hipótese inversa ela teria cabimento, quando a interposição de agravo contradiria, a princípio, a conjuntura de julgamento final de embargos de terceiro e teria de receber adaptação para processamento, em atenção à prática de incidente adotada na ação civil pública nº 2000.61.00.012554-5 e à boa-fé da parte. Relativamente ao mérito da apelação, a pretensão recursal procede. O levantamento de indisponibilidade em ação civil pública somente pode ser deferido para a proteção de direito de terceiro, se ele for anterior ao bloqueio judicial e tiver completado todos os requisitos de aquisição. A satisfação das condições demonstra a boa-fé do adquirente, enquanto princípio geral de direito irradiado pela ordem jurídica. A anterioridade do título aquisitivo está comprovada. O compromisso de compra e venda do imóvel de matrícula nº 65.040 (unidade 103) que resultou na outorga de escritura definitiva em julho de 2011 aos herdeiros de Maria Helena Ferreira Sobral e que foi sucedido pela transferência do bem a Pedro Luiz de Falco Marinelli (agosto de 2012) foi celebrado em agosto de 1997, ao passo que a averbação da indisponibilidade decretada na ação civil pública ocorreu em julho de 2000. O posterior restabelecimento da indisponibilidade, cancelada em setembro de 2005 por Juízo Federal diverso do que expediu a ordem, não prejudica o termo inicial do bloqueio e, consequentemente, a posterioridade da constrição em relação à promessa de compra e venda. A anterioridade do título aquisitivo permanece, sem que seja afetada pelas contingências que alcançaram a medida cautelar. A ausência de registro imobiliário não compromete a precedência. A boa-fé, a tutela da posse e os costumes mercantis (informalidade do Direito Comercial) fundamentam o direito aquisitivo do promitente comprador, vinculando terceiros, nos termos das Súmulas nº 84 e 239 do STJ. O fato de o embargante ser adquirente sucessivo e não o promitente comprador (Maria Helena Ferreira Sobral) não modifica a conclusão. A indisponibilidade deve ser confrontada com a promessa de compra e venda, cuja precedência prejudica o bloqueio cautelar e torna válidas as alienações sucessivas. Se o posterior comprador pagou ou não o preço, como questionam o MPF e a União, isso é indiferente para a subsistência da ordem de indisponibilidade, que depende de comparação com título aquisitivo contemporâneo. De qualquer modo, ainda que se analise isoladamente o negócio jurídico do último adquirente (Pedro Luiz de Falco Marinelli), verifica-se que ele foi celebrado em agosto de 2012, após o cancelamento da indisponibilidade (setembro de 2005) e antes do restabelecimento (fevereiro de 2015). Não havia óbice para a transferência do bem, com o retrato da disponibilidade na matrícula do imóvel, o que demonstra a boa-fé do comprador. Se o cancelamento foi indevido, em função de usurpação da competência do Juízo Federal que expediu a ordem (12ª Vara Federal de São Paulo), o adquirente não pode ser prejudicado pela atividade jurisdicional. Havia uma sentença que julgou procedente pedido de levantamento da indisponibilidade decretada na ação civil pública nº 0012554-78.2000.4.03.6100 (ação sob o procedimento comum nº 2001.34.00.024997-3, em trâmite na 1ª Vara Federal de Brasília/DF), com a formação de coisa julgada. Não consta informação de que ela fora rescindida, de modo que as alienações ocorridas até o restabelecimento do bloqueio se mostram válidas. O pagamento do valor do imóvel, enquanto fator condicionante da aquisição da propriedade e da permanência da boa-fé, também restou comprovado. Já que a referência vem representada pelo compromisso de compra e venda, observa-se que o promitente comprador (Maria Helena Ferreira Sobral) pagou diversos boletos emitidos pelo Grupo OK, como se depreende das autenticações feitas pela construtora em cada documento. A soma das quantias indicadas se aproxima do preço fixado na promessa (R$ 137.376,00), o que, aliado ao termo de quitação dado pelo Grupo OK em janeiro de 2000, demonstra o pagamento. Embora a contabilidade de construtora condenada por ato de improbidade administrativa mereça reservas, a restrição não se aplica aos registros feitos antes da ordem de indisponibilidade. O imóvel não estava ainda vinculado à garantia de ação civil pública, de modo que não se pode cogitar de descaso, negligência do Grupo OK na tutela dos direitos incidentes sobre o bem, na forma de autenticação de pagamentos inexistentes ou de quitação de débito em aberto. Os prejuízos alcançariam apenas a construtora, como item disponível do ativo circulante, tornando descabido receio quanto à escrituração de pagamentos do Grupo OK. Tanto as autenticações dos boletos, quanto o termo de quitação antecederam a decretação de indisponibilidade, tendo a confiabilidade necessária para a prova do pagamento do preço. Pedro Luiz de Falco Marinelli, como adquirente sucessivo, faz jus, portanto, ao levantamento da indisponibilidade do imóvel. Ademais, não se pode ignorar que, em execução por título executivo extrajudicial fundada nos mesmos fatos (autos nº 2002.34.00.016926-3), o Juízo Federal da 19ª Vara Federal de Brasília/DF julgou procedentes embargos de terceiro opostos pelos herdeiros de Maria Helena Ferreira Sobral para desconstituir arresto/penhora sobre o imóvel. Conquanto não haja vinculação entre as causas e a conexão esteja prejudicada pelo avanço das relações processuais, a identidade de fundamentos recomenda a unidade de julgamento, como de segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança. Com o provimento da apelação, caberia, a princípio, condenação ao pagamento de despesas processuais e de honorários de advogado. Ela não é possível, porém, seja porque a ação civil pública traz isenção nesse sentido, alcançando logicamente os processos distribuídos por dependência, como os embargos de terceiro (artigo 18 da Lei nº 7.347/1985), seja porque eventual responsabilidade somente poderia incidir sobre o embargante, que, ao não registrar o compromisso de compra e venda, deu causa à constrição do imóvel (Súmula nº 303 do STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015242-58.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por Pedro Luiz de Falco Marinelli em face de decisão que, incidentalmente à ação civil pública nº 0012554-78.2000.4.03.6100, indeferiu pedido de levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre a unidade autônoma nº 103 do Edifício Place Vendôme, matriculada sob o nº 65.040 no 2º CRI de Brasília/DF. Sustenta que, como terceiro adquirente de boa-fé, faz jus à liberação do imóvel. Explica que, no momento da aquisição do bem, a averbação da indisponibilidade decretada na ação civil pública havia sido cancelada, sendo restabelecida posteriormente, quando a propriedade já estava transferida. Argumenta que, além da anterioridade do título aquisitivo, comprovou o pagamento do valor. Esclarece que o Grupo OK deu quitação para os adquirentes anteriores, a ação de adjudicação compulsória por eles proposta teve resultado favorável e a própria escritura de compra e venda em que figurou como comprador traz informação da satisfação do preço. Acrescenta que eventual erro no cancelamento da indisponibilidade não pode prejudicar terceiro de boa-fé, assim como a eventual manutenção do conhecimento da constrição pelo Grupo OK. O Ministério Público Federal e a União apresentaram contrarrazões ao recurso. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015242-58.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, dou provimento à apelação, para determinar o levantamento da indisponibilidade. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESBLOQUEIO DE BEM. DIREITO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE BOA-FÉ. ANTERIORIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E PAGAMENTO DO PREÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Inicialmente, o julgamento colegiado deve considerar o trâmite da apelação. Embora os embargos de terceiro tenham sido recebidos como incidente processual, enquanto prática adotada na ação civil pública nº 2000.61.00.012554-5 para facilitação procedimental, a essência do pedido de liberação resta intacta – pretensão contra constrição ocorrida em processo alheio -, fazendo que a decisão final sobre a questão assuma natureza jurídica de sentença e desafie a interposição de apelação. II. Assim, não é necessária a aplicação da fungibilidade recursal, com a admissão de agravo de instrumento, como constou das contrarrazões do MPF e da União. Somente na hipótese inversa ela teria cabimento, quando a interposição de agravo contradiria, a princípio, a conjuntura de julgamento final de embargos de terceiro e teria de receber adaptação para processamento, em atenção à prática de incidente adotada na ação civil pública nº 2000.61.00.012554-5 e à boa-fé da parte. III. Relativamente ao mérito da apelação, a pretensão recursal procede. IV. O levantamento de indisponibilidade em ação civil pública somente pode ser deferido para a proteção de direito de terceiro, se ele for anterior ao bloqueio judicial e tiver completado todos os requisitos de aquisição. A satisfação das condições demonstra a boa-fé do adquirente, enquanto princípio geral de direito irradiado pela ordem jurídica. V. A anterioridade do título aquisitivo está comprovada. O compromisso de compra e venda do imóvel de matrícula nº 65.040 (unidade 103) que resultou na outorga de escritura definitiva em julho de 2011 aos herdeiros de Maria Helena Ferreira Sobral e que foi sucedido pela transferência do bem a Pedro Luiz de Falco Marinelli (agosto de 2012) foi celebrado em agosto de 1997, ao passo que a averbação da indisponibilidade decretada na ação civil pública ocorreu em julho de 2000. VI. O posterior restabelecimento da indisponibilidade, cancelada em setembro de 2005 por Juízo Federal diverso do que expediu a ordem, não prejudica o termo inicial do bloqueio e, consequentemente, a posterioridade da constrição em relação à promessa de compra e venda. A anterioridade do título aquisitivo permanece, sem que seja afetada pelas contingências que alcançaram a medida cautelar. VII. A ausência de registro imobiliário não compromete a precedência. A boa-fé, a tutela da posse e os costumes mercantis (informalidade do Direito Comercial) fundamentam o direito aquisitivo do promitente comprador, vinculando terceiros, nos termos das Súmulas nº 84 e 239 do STJ. VIII. O fato de o embargante ser adquirente sucessivo e não o promitente comprador (Maria Helena Ferreira Sobral) não modifica a conclusão. A indisponibilidade deve ser confrontada com a promessa de compra e venda, cuja precedência prejudica o bloqueio cautelar e torna válidas as alienações sucessivas. Se o posterior comprador pagou ou não o preço, como questionam o MPF e a União, isso é indiferente para a subsistência da ordem de indisponibilidade, que depende de comparação com título aquisitivo contemporâneo. IX. De qualquer modo, ainda que se analise isoladamente o negócio jurídico do último adquirente (Pedro Luiz de Falco Marinelli), verifica-se que ele foi celebrado em agosto de 2012, após o cancelamento da indisponibilidade (setembro de 2005) e antes do restabelecimento (fevereiro de 2015). Não havia óbice para a transferência do bem, com o retrato da disponibilidade na matrícula do imóvel, o que demonstra a boa-fé do comprador. Se o cancelamento foi indevido, em função de usurpação da competência do Juízo Federal que expediu a ordem (12ª Vara Federal de São Paulo), o adquirente não pode ser prejudicado pela atividade jurisdicional. X. Havia uma sentença que julgou procedente pedido de levantamento da indisponibilidade decretada na ação civil pública nº 0012554-78.2000.4.03.6100 (ação sob o procedimento comum nº 2001.34.00.024997-3, em trâmite na 1ª Vara Federal de Brasília/DF), com a formação de coisa julgada. Não consta informação de que ela fora rescindida, de modo que as alienações ocorridas até o restabelecimento do bloqueio se mostram válidas. XI. O pagamento do valor do imóvel, enquanto fator condicionante da aquisição da propriedade e da permanência da boa-fé, também restou comprovado. Já que a referência vem representada pelo compromisso de compra e venda, observa-se que o promitente comprador (Maria Helena Ferreira Sobral) pagou diversos boletos emitidos pelo Grupo OK, como se depreende das autenticações feitas pela construtora em cada documento. A soma das quantias indicadas se aproxima do preço fixado na promessa (R$ 137.376,00), o que, aliado ao termo de quitação dado pelo Grupo OK em janeiro de 2000, demonstra o pagamento. XII. Embora a contabilidade de construtora condenada por ato de improbidade administrativa mereça reservas, a restrição não se aplica aos registros feitos antes da ordem de indisponibilidade. O imóvel não estava ainda vinculado à garantia de ação civil pública, de modo que não se pode cogitar de descaso, negligência do Grupo OK na tutela dos direitos incidentes sobre o bem, na forma de autenticação de pagamentos inexistentes ou de quitação de débito em aberto. XIII. Os prejuízos alcançariam apenas a construtora, como item disponível do ativo circulante, tornando descabido receio quanto à escrituração de pagamentos do Grupo OK. Tanto as autenticações dos boletos, quanto o termo de quitação antecederam a decretação de indisponibilidade, tendo a confiabilidade necessária para a prova do pagamento do preço. XIV. Pedro Luiz de Falco Marinelli, como adquirente sucessivo, faz jus, portanto, ao levantamento da indisponibilidade do imóvel. XV. Ademais, não se pode ignorar que, em execução por título executivo extrajudicial fundada nos mesmos fatos (autos nº 2002.34.00.016926-3), o Juízo Federal da 19ª Vara Federal de Brasília/DF julgou procedentes embargos de terceiro opostos pelos herdeiros de Maria Helena Ferreira Sobral para desconstituir arresto/penhora sobre o imóvel. Conquanto não haja vinculação entre as causas e a conexão esteja prejudicada pelo avanço das relações processuais, a identidade de fundamentos recomenda a unidade de julgamento, como de segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança. XVI. Com o provimento da apelação, caberia, a princípio, condenação ao pagamento de despesas processuais e de honorários de advogado. Ela não é possível, porém, seja porque a ação civil pública traz isenção nesse sentido, alcançando logicamente os processos distribuídos por dependência, como os embargos de terceiro (artigo 18 da Lei nº 7.347/1985), seja porque eventual responsabilidade somente poderia incidir sobre o embargante, que, ao não registrar o compromisso de compra e venda, deu causa à constrição do imóvel (Súmula nº 303 do STJ). XVII. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para determinar o levantamento da indisponibilidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE FALCO MARINELLI em 26/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE FALCO MARINELLI em 21/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Despacho em 03/06/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)