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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2018

Valor da Causa

R$ 508.081,93

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Andradina

Partes do Processo

ANTONIO DE SOUZA FILHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA FILHO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILEX INVESTIMENTOS LTDA. em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Sentença em 14/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(189)

legal

Todos os documentos(42)