Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000717-84.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 84.248,07

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Partes do Processo

VITORIA SOUSA LEITE

CPF

Autor

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Central de Ajuda

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP 369930·CPF·Representa: Autor

REIJANE LOPES DE SOUSA

Representa: Autor

Partes do Processo(216)

VITORIA SOUSA LEITE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

17/10/2025, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2025, 12:25

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

23/08/2025, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

23/08/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:28

Juntada de ato ordinatório

20/08/2025, 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

20/08/2025, 14:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

20/08/2025, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:32

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

25/07/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 01:27

Todas as movimentações(279)

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

17/10/2025, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2025, 12:25

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Documentos

Despacho de Inspeção

•11/05/2026, 19:07

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:28

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/08/2025, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

23/08/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:28

Juntada de ato ordinatório

20/08/2025, 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

20/08/2025, 14:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

20/08/2025, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:32

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

25/07/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 01:27

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2025, 13:04

Juntada de ato ordinatório

23/07/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

23/07/2025, 15:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

23/07/2025, 15:50

Juntada de certidão

22/07/2025, 23:17

Juntada de certidão

22/07/2025, 23:16

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 14:51

Proferida decisão interlocutória

22/07/2025, 13:45

Conclusos para despacho

18/07/2025, 17:04

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2025, 13:42

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 17:00

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 14:39

Conclusos para despacho

31/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de outras peças

30/05/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 22:23

Publicado Despacho em 09/05/2025.

14/05/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:42

Conclusos para despacho

04/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2025, 22:37

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 13:22

Conclusos para despacho

22/03/2025, 18:48

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2025, 18:39

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2025, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

25/02/2025, 00:28

Publicado Despacho em 21/02/2025.

25/02/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 07:29

Conclusos para despacho

15/02/2025, 13:08

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

01/01/2025, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 19:06

Conclusos para despacho

15/12/2024, 20:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:15

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:39

Juntada de ato ordinatório

08/11/2024, 16:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/11/2024, 16:33

Expedição de Informação

08/11/2024, 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/11/2024, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:04

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 13:58

Conclusos para despacho

11/10/2024, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2024, 11:46

Juntada de Petição de certidão

20/09/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 17:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/02/2024, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2024, 13:50

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2024, 13:48

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 13:28

Conclusos para despacho

16/01/2024, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2024, 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2023, 21:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2023, 21:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2022, 11:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/10/2022, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:40

Conclusos para despacho

23/09/2022, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2022, 13:27

Juntada de comunicações

09/09/2022, 13:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/04/2022, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/04/2022, 10:46

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:11

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 12:01

Conclusos para decisão

19/03/2022, 19:22

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:20

Juntada de certidão

11/03/2022, 18:27

Juntada de certidão

11/03/2022, 13:13

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VITORIA SOUSA LEITE REPRESENTANTE: REIJANE LOPES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO GABRIEL RIBEIRO - SP369930, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000717-84.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 19:18

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 19:17

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:13

Juntada de comunicações

16/12/2021, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 16:45

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 10:25

Conclusos para despacho

01/12/2021, 19:35

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/12/2021, 16:56

Juntada de Cálculos judiciais

01/12/2021, 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/10/2021, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:10

Publicado Decisão em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 04:46

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 21:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 18:38

Proferida decisão interlocutória

27/08/2021, 17:02

Conclusos para decisão

29/07/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 18:01

Conclusos para despacho

07/07/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 16:18

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/06/2021, 14:33

Juntada de Cálculos judiciais

29/06/2021, 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/04/2021, 21:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:33

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 18/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:14

Publicado Decisão em 25/02/2021.

25/02/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 05:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 22:51

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2021, 16:22

Proferida decisão interlocutória

19/02/2021, 18:05

Conclusos para decisão

10/02/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 11:21

Conclusos para despacho

13/10/2020, 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2020, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 19:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2020, 09:37

Conclusos para despacho

09/07/2020, 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/07/2020, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:26

Publicado Despacho em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:26

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 16:39

Conclusos para despacho

06/07/2020, 15:52

Juntada de despacho

06/07/2020, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/12/2019, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2019, 16:43

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 01:49

Publicado Despacho em 07/11/2019.

08/11/2019, 02:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 02:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 10:40

Conclusos para despacho

04/11/2019, 10:40

Juntada de Petição de Apelação

01/11/2019, 16:05

Publicado Sentença em 29/10/2019.

30/10/2019, 02:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 02:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2019, 15:23

Conclusos para julgamento

18/10/2019, 16:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/10/2019, 16:42

Conclusos para julgamento

18/10/2019, 11:45

Juntada de Petição de informação

16/10/2019, 13:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/10/2019, 13:51

Expedição de Informação

16/10/2019, 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

27/09/2019, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 12:54

Conclusos para despacho

05/08/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

31/07/2019, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 15:01

Conclusos para despacho

15/05/2019, 15:17

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 01:04

Juntada de Petição de impugnação

10/05/2019, 16:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/05/2019, 00:26

Publicado Despacho em 07/05/2019.

07/05/2019, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 18:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 18:56

Conclusos para despacho

02/05/2019, 12:43

Expedição de informação.

25/04/2019, 13:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/04/2019, 13:19

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 19:56

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

20/03/2019, 16:41

Publicado Sentença em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

12/03/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 17:58

Julgado procedente o pedido

12/03/2019, 12:30

Juntada de certidão

25/02/2019, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2019, 15:07

Conclusos para julgamento

14/09/2018, 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2018 23:59:59.

07/09/2018, 05:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 03:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2018, 17:35

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/08/2018, 15:50

Publicado Decisão em 08/08/2018.

08/08/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2018, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 16:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2018, 16:11

Proferida decisão interlocutória

03/08/2018, 16:11

Conclusos para julgamento

11/10/2017, 17:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/10/2017 23:59:59.

11/10/2017, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2017, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 13:59

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2017, 15:53

Conclusos para julgamento

13/07/2017, 15:43

Decorrido prazo de VITORIA SOUSA LEITE em 12/07/2017 23:59:59.

13/07/2017, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2017 23:59:59.

28/06/2017, 00:37

Publicado Despacho em 20/06/2017.

20/06/2017, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2017, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2017, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 14:59

Conclusos para despacho

30/05/2017, 17:26

Juntada de Petição de contestação

11/05/2017, 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2017, 19:29

Juntada de Petição de procuração

06/04/2017, 15:40

Publicado Despacho em 27/03/2017.

27/03/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2017, 00:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/03/2017, 14:34

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 14:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/03/2017, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/03/2017, 18:37

Conclusos para despacho

16/03/2017, 13:58

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 14:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/03/2017, 14:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/03/2017, 13:56

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 13:56

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:32

Decisão

•22/07/2025, 13:45

Despacho

•14/07/2025, 17:00

Despacho

•14/07/2025, 17:00

Despacho

•03/06/2025, 14:39

Despacho

•03/06/2025, 14:39

Despacho

•07/05/2025, 15:42

Despacho

•07/05/2025, 15:42

Despacho

•27/03/2025, 13:22

Despacho

•27/03/2025, 13:22

Despacho

•19/02/2025, 07:29

Despacho

•19/02/2025, 07:29

Todos os documentos(55)

Despacho de Inspeção

•11/05/2026, 19:07

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:32

Decisão

•22/07/2025, 13:45

Despacho

•14/07/2025, 17:00

Despacho

•14/07/2025, 17:00

Despacho

•03/06/2025, 14:39

Despacho

•03/06/2025, 14:39

Despacho

•07/05/2025, 15:42

Despacho

•07/05/2025, 15:42

Despacho

•27/03/2025, 13:22

Despacho

•27/03/2025, 13:22

Despacho

•19/02/2025, 07:29

Despacho

•19/02/2025, 07:29

Despacho

•18/12/2024, 19:06

Despacho

•18/12/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:39

Despacho

•16/10/2024, 13:58

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 17:15

Despacho

•17/01/2024, 13:28

Despacho

•27/09/2022, 15:40

Comunicações

•07/09/2022, 20:20

Despacho

•23/03/2022, 12:01

Decisão

•11/03/2022, 18:27

Decisão

•11/03/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 19:17

Comunicações

•15/12/2021, 23:01

Despacho

•02/12/2021, 10:25

Decisão

•27/08/2021, 18:38

Decisão

•27/08/2021, 17:02

Despacho

•07/07/2021, 21:14

Despacho

•07/07/2021, 18:01

Decisão

•21/02/2021, 16:22

Decisão

•19/02/2021, 18:05

Despacho

•04/02/2021, 11:21

Despacho

•19/08/2020, 19:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/07/2020, 17:20

Despacho

•06/07/2020, 16:39

Acórdão

•10/03/2020, 22:13

Despacho

•06/12/2019, 10:23

Despacho

•04/11/2019, 14:41

Sentença

•24/10/2019, 18:18

Sentença

•24/10/2019, 14:32

Despacho

•27/09/2019, 13:39

Despacho

•23/07/2019, 15:01

Despacho

•02/05/2019, 18:56

Sentença

•12/03/2019, 17:58

Sentença

•12/03/2019, 12:30

Decisão

•19/08/2018, 17:35

Decisão

•03/08/2018, 16:11

Despacho

•18/09/2017, 13:59

Despacho

•12/06/2017, 14:59

Despacho

•16/03/2017, 18:37