Procedimento Comum Cível 5004867-46.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004867-46.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AFRANIO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O AUTOR: AFRANIO DA SILVA SANTOS em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de atividade especial, com conversão para tempo comum, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação ID140611007. Contestada a ação conforme ID160397031. Em contestação o INSS apresentou Impugnação à Justiça Gratuita, instado a se manifestar, o autor apresentou réplica ID169846507. Reformada a decisão de concessão ao benefícios da Justiça Gratuita, vez que o autor demonstrou capacidade financeira compatível com o recolhimento de custas iniciais, ficando o benefício parcialmente indeferido. ID170988330. Redcolhidas as custas ID241233105. A preliminar de ausência de interesse processual ventilada pelo réu em contestação se confunde com a analise do mérito e com ele, será apreciada por ocasião da prolação da sentença. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de direito controvertida é a prestação de trabalho sob condições especiais nos períodos de 03/05/1989 a 20/01/1992, 22/06/1993 a 08/02/2006 e 03/03/2008 a 01/12/2017. A exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deve ser provada, em princípio, por prova documental, laudos técnicos, a serem emitidos pelas empresas a quem foram prestados os serviços. Desde 05/03/97 há exigência de que todas as empresas elaborem e mantenham atualizado perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e forneçam a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento (art. 66, § 5º, Dec. 2.172/97), sob pena de multa (art. 250, Dec. 2.172/97 e art. 283, Dec. 3.048/99). Ademais, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, vez que a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal não se presta para suprir ou contrariar prova documental, faculto a parte autora providenciar ou complementar os referidos formulários eventualmente já juntados nos autos, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 373 I do Código de Processo Civil, vez que compete a parte Autora o ônus da prova. Ainda, oportunizo às partes requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art.357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a produção de provas complementares às aqui deferidas. Intimem-se. SANTO ANDRé, 7 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-46.2021.4.03.6126 Vistos em despacho saneador. Trata-se de ação processada pelo rito ordinário, proposta por

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AFRANIO DA SILVA SANTOS em 24/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AFRANIO DA SILVA SANTOS em 26/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)