Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003046-72.2018.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003046-72.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANGELA RUBIO DE CASTRO, ANA CLAUDIA RUBIO RECCO Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003046-72.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, ROSANGELA RUBIO DE CASTRO e ANA CLAUDIA RUBIO RECCO requereram o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, conforme cálculo apresentado (Id/Num. 10236618), apurando a quantia total em atraso de R$ 191.541,89 (cento e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). Oportunizei às exequentes a comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais e a complementar a documentação juntada com a petição inicial (Id/Num. 11661694), que, no prazo marcado, apresentou manifestação sobre a hipossuficiência econômica e complementou a documentação (Id/Num. 12341623), o que, numa análise do alegado e a documentação juntada, indeferi a gratuidade da justiça à exequente Rosangela Rubio de Castro (Id/Num. 15568072), que, inconformadas, as exequentes interpuseram Agravo de Instrumento, no qual foi deferido efeito suspensivo ao recurso (Id/Num. 16949370). Concedi, posteriormente, os benefícios da gratuidade judiciária à exequente Ana Claudia Rubio Recco e, então, determinei a intimação do executado/INSS, para, querendo, no prazo legal, impugnar a execução (Id/Num. 19592136). O executado/INSS, por força da decisão no Id. 22634416 em que houve determinação de sua intimação, apresentou impugnação (Id/Num. 24129924). Determinei que o executado/INSS apresentasse documentação do quanto alegado na impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 26836973), que, depois de requerer prorrogação do prazo e ser deferido, cumpriu a determinação (Ids. 28586778, 34939756, 34939762, 34939768 e 34939774) Instadas (Id. 37222470), as exequentes manifestaram sobre a impugnação (Id. 39607854). Reconheci, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam das exequentes (Id. 42147445), que, inconformadas, interpuseram recurso de apelação (Id. 43534827), o qual, mesmo instado (Id. 43913713), o executado/INSS não apresentou contrarrazões (Id. 48449435). O TRF3, por meio de sua nona turma e unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para afastar a ilegitimidade ativa ad causam (Id. 135213847) e, além do mais, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado/INSS (Id. 135216124). DECIDO. Enfrentada na ordem de prejudicialidade, no tocante aos pressupostos processuais, a legitimidade ativa ad causa (de ordem subjetiva), passo, então, a enfrentar a coisa julgada (ordem objetiva extrínseca), isso por força de provimento de recurso de apelação interposto pelas exequentes. É desprovida de amparo jurídico a pretensão da exequente. Justifico o desamparo. É incontestável que a Sra. OLGA LIMA RUBIO, genitora das exequentes, ajuizou em 12/01/2005 demanda individual - Ação Revisional de Benefício Previdenciário (Autos nº 2005.61.06.000444-6 ou 0000444-53.2005.4.03.6106) - na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de São José do Rio Preto /SP -, na qual pediu a condenação da autarquia federal (ora executado/INSS), a revisar o salário de benefício (NB 104.833.299-0) e, por conseguinte, a renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte concedida a ela (NB 104.833.299-0), mais precisamente ela pleiteou que fosse aplicado o percentual de 39,67% do IRSM do mês de fevereiro do ano de 1994 como atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, com o consequente pagamento das diferenças não prescritas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Tal pretensão revisional, sem nenhuma sombra de dúvida, foi acolhida naquela demanda individual, conforme pode ser observado da parte dispositiva da sentença (v. Id. 34939774), transitada em julgado, verbis: Posto isto, pronuncio a prescrição do direito em discussão, no período anterior a janeiro de 2000, em obediência ao disposto no art. 269, inciso IV, do CPC, e, quanto ao restante do pedido, julgo-o procedente, a fim de condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de que é titular a autora, levando em conta, para fins de correção dos valores dos salários-decontribuição empregados no cálculo, o IRSM a partir de janeiro de 1993, até fevereiro de 1994, sendo neste mês, no percentual de 39,67%, arcando com as diferenças não atingidas pelo lapso prescricional, assim como exposto na fundamentação. Sobre as diferenças incidirão juros de mora, a partir da citação, pela mesma taxa em vigor para a cobrança das contribuições sociais (art. 406 do CC). Conseqüentemente, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Diante a sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios na forma do art. 21, caput, do CPC. Vou além. Aludido decisum restou cumprido pelo executado/INSS, ou seja, efetuou-se a revisão (obrigação de fazer) - revisão da RMI de R$ 650,58 para R$ 797,39 (Id. 34939796 – págs. 1/6). Mais: também cumpriu a obrigação de pagar (diferenças não prescritas), pois, numa análise do documento juntado pelo executado/INSS sob Id. 34939799 -, observa-se a existência de Precatório extraído daquela demanda individual, inclusive de depósito/pagamento do quantum requisitado, e daí haver óbice na coisa julgada material e formal a pretensão executória das exequentes, posto provado, de forma incontestável, que houve cumprimento da obrigação de pagar (diferenças não prescritas) naquela demanda individual ajuizada. Entende, mesmo assim, as exequentes fazer jus às diferenças do período de 14/11/1998 a 31/12/1999 (Id. 39607854 – pág. 7). Analiso. É sabido e, mesmo, consabido por qualquer operador do Direito que, uma vez ajuizada ação individual no curso de ação coletiva, a parte autora da ação individual poderá optar por (1) requerer a suspensão de sua tramitação, a fim de que lhe seja estendida a solução proferida na demanda coletiva, ou (2) prosseguir individualmente, situação em que não poderá ser beneficiada por eventual solução favorável da demanda coletiva. In casu, conforme observo pela documentação juntada pelo executado/INSS, a genitora das exequentes ajuizou ação individual no curso de ação coletiva (Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183) e prosseguiu individualmente com a mesma individual, e daí não pode ser beneficiada pela solução mais favorável na demanda coletiva, ou seja, as exequentes não podem querer receber também as diferenças do período de 14/11/1998 até 31/12/1999. Entendo, enfim, que não existia nenhum óbice de pesquisa nos Sistemas de Andamento Processuais da Justiça Federal sobre a existência de ajuizamento de demanda judicial em nome da genitora das exequentes, a qual poderia ter sido realizada antes pelo advogado/procurador constituído por elas, bastando/exigindo, tão somente, real interesse na mesma. POSTO ISSO e sem necessidade de maiores delongas, acolho a impugnação apresentada pelo executado/INSS. Condeno as exequentes em verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado, que somente poderá ser exigida pelo executado/INSS se houver comprovação da modificação no estado econômico das exequentes no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por serem elas beneficiárias de gratuidade judiciária. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(48)