Procedimento Comum Cível 5008549-87.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008549-87.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HASSAN AWALA Advogados do(a) AUTOR: FACUNDO MATEUS ABRAO ARECO - PR98256, GABRIEL COSTA SODRE DA SILVA - PR98262 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008549-87.2021.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum oposto por HASSAN AWALA em face da UNIÃO FEDERAL requerendo, em sede de tutela de urgência, autorização de ingresso permanente dos filhos menores do autor no Brasil. Consta da inicial que o autor é natural do Líbano, onde teve 02 filhos com sua então esposa Sra. Sara Fares. Narra que, em 2019, o autor veio para o Brasil, aqui contraindo novo matrimônio; por sua vez, em 2021 tomou conhecimento de que a genitora dos seus filhos – todos ainda residentes naquele país – também contraiu novo matrimônio. Argumenta que “na cultura daquele país, a guarda para estes casos ficaria única e exclusivamente com o genitor, frente a não aceitação dos menores pelo novo marido”. Acrescenta que “obteve uma autorização da genitora para que os menores pudessem passar um tempo no Brasil” tendo a Sra. Sara Fares declarado “de livre e espontânea vontade que concedia o direito de guarda unilateral dos menores, bem como autorizava a viagem para o exterior quando acompanhados pelo genitor”. Com referida declaração em mãos, o autor aponta que requereu, junto à Embaixada do Brasil no Líbano, a concessão de visto para os menores com fundamento na reunião familiar (Visto de Reunião Familiar - VITEM XI), o qual teria sido negado “sob o argumento de que o visto previsto para o caso seria o visto de turismo para os menores”. O processo foi inicialmente distribuído à Justiça Estadual que, após manifestação do Ministério Público Estadual, declarou a incompetência daquele Juízo para apreciação do pedido inicial (id 51908110 - Pág. 1). O pedido de tutela foi postergado para momento posterior à contestação do réu. Citada, a UNIÃO apresentou contestação em id 58115318. Defende, preliminarmente, a impossibilidade da concessão da tutela ante o seu caráter satisfativo e irreversível da medida. No mérito destaca que “concessão de autorização de entrada e residência é um ato administrativo baseado em objeto lícito, forma prescrita e não defesa em lei, emanado por agente competente no exercício legítimo de suas funções. É, também, ato de império, com caráter de mando ou imposição praticado pelo Poder Executivo. Considera-se, ainda, como ato de polícia, visto ter por fim prevenir ou reprimir infração à lei atentatória aos bons costumes, à segurança, à ordem e ao bem-estar social”. Destaca que, “a concessão de vistos a estrangeiros compete às respectivas embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, quando habilitados pelo órgão competente, no caso, o Ministério das Relações Exteriores (MRE), conforme disposto no art. 7 da Lei nº 13.445/2017 [...]”, ou seja, não compete à Polícia Federal a emissão de vistos, mas a fiscalização destes e demais providências de controle migratório. Aponta: “Polícia Federal, nos casos de expedição de visto, compete tão somente proceder o controle migratório conforme regras de admissão negociadas internacionalmente, e realizar o registro de visto de imigrantes previamente autorizados a residir em território nacional, transformando o visto em autorização de residência”. O MPF, por sua vez, se manifestou em petição id 69805889. Acompanhando a manifestação da UNIÃO, destaca que “conforme informado pelo Requerente, não há relação de refúgio com o pedido exposto; não há decisão judicial do Estado do Líbano reconhecendo eventual guarda unilateral do genitor e, consequentemente, homologada pelo Brasil; bem como não há quaisquer provas de possível situação de vulnerabilidade das crianças libanesas em seu Estado de origem. Reforce-se, por fim, quanto a eventual guarda unilateral das crianças, que nos termos do art. 4º da CF/88X, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da independência nacional e da não-intervenção, não cabendo ao Poder Judiciário brasileiro intervir nas relações entre o Líbano e seus cidadãos, sobretudo diante do cenário descrito”. Por fim, opina pelo não concessão da tutela e não procedência da ação. Em petição id 98416643 o autor reitera a declaração de que os menores estão em situação de “extrema vulnerabilidade”. Não apresentando, contudo, qualquer documento para comprovar tal alegação, limitando a juntar print de site com notícias sobre aquele país. Intimada, a UNIÃO trouxe dados complementares em documento id 143613830, oportunidade em que juntou INFORMAÇÕES n. 00544/2021/CGAJ/CONJUR-MRE/CGU/AGU prestadas pela Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores a partir de esclarecimentos fornecidos pela Embaixada do Brasil em Beirute (id 143613832). Diante das informações complementares, o autor se manifestou destacando o seguinte: “[...] Inicialmente, quanto as alegações de que teriam sido apresentados vistos de maneira inversa, demonstra-se de pouca relevância na presente situação, eis que, conforme a própria parte requerida afirma, a presente demanda judicial versa sobre a autorização de entrada de menores em território nacional. Na presente situação, inexiste qualquer tipo de prejuízo ou erro, visto que o objeto da presente demanda trata-se única e exclusivamente da negativa do visto por parte da requerida. [..] A situação das partes narrada no petitório inicial, onde a genitora concede ao requerente a guarda dos menores demonstra-se completamente legítima, considerando que a genitora não possui interesse em continuar cuidando dos menores. [..]. Tal situação é facilmente constatada em certidão de divórcio decretada pela Justiça Libanesa, a qual a parte requerente apenas logrou êxito em ter acesso após o protocolo da presente demanda [...] Consta ainda do documento judicial que a genitora dos menores compareceu ao Tribunal local e concordou com o conteúdo da procuração anteriormente lavrada no tabelionato de Bent Jbeil pelo Tabelião Ali Mark Wazne sob o número 258/2021, a favor do marido – a qual, inclusive, já fora juntada aos autos -, requerendo ainda fosse emitida uma decisão a respeito, visando concluir e possibilitar a vinda dos menores ao Brasil. Consta ainda do documento judicial que a genitora dos menores compareceu ao Tribunal local e concordou com o conteúdo da procuração anteriormente lavrada no tabelionato de Bent Jbeil pelo Tabelião Ali Mark Wazne sob o número 258/2021, a favor do marido – a qual, inclusive, já fora juntada aos autos -, requerendo ainda fosse emitida uma decisão a respeito, visando concluir e possibilitar a vinda dos menores ao Brasil [...]”. Por fim, reitera o pedido de tutela. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2016. FONTE_REPUBLICACAO.) A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete a eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Passo ao caso concreto. Em que pese o processo já tenha tido um longo trâmite, com diversas informações prestadas por ambas as partes, não restou verificável a verossimilhança das alegações iniciais. Segundo informações constantes no site da Embaixada do Brasil em Beirute[1], o visto com base em Reunião Familiar (ou Visto de Reunião Familiar - VITEM XI) é uma modalidade concedida em situações que requerem a aproximação de pessoas de uma mesma família, com a finalidade de manter sua unidade. Para tanto, é exigido o cumprimento legal de diversos requisitos impostos pela legislação pátria. No caso específico de requerimentos em prol de descendentes menores de 18 anos naturais do Líbano (CHAMADOS), faz-se necessário protocolo junto ao Setor Consular da Embaixada do Brasil em Beirute de requerimento de autorização para viagem e de emissão do visto, por escrito e legalizada, de ambos os genitores, responsáveis legais ou autoridade judicial competente, documentação que comprove a capacidade financeira do CHAMANTE, certidão de nascimento, decisão judicial e/ou outro documento que comprove a relação familiar devidamente traduzidas para o português e legalizadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Emigrantes Libaneses, extrato de registro familiar libanês, devidamente traduzido para o português, francês ou inglês (apenas para chamantes/chamados do sexo masculino), dentre outras exigências e/ou informações complementares que podem ser requisitadas pela Embaixada em Beirute. Convém destacar os termos da Lei de Imigração (Lei 13.445/2017): Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: [...] II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; Já o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Norma acima referida dispõe: Art. 45. O visto temporário para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: [..] II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; [...] § 5º O visto mencionado no caput não poderá ser concedido quando o chamante for beneficiário de visto ou autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência. Por fim, destaco os termos da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12/2018, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para reunião familiar (art. 1º): Art. 2º O visto temporário para reunião familiar poderá ser concedido ao imigrante: [...] II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; §3º O visto mencionado no caput não poderá ser concedido quando o chamante for beneficiário de visto ou autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência. Ocorre que, segundo informações oficiais prestadas pelo MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (id 14613831), o autor se enquadra na vedação constante na legislação acima destaca. Conforme constou expressamente da INFORMAÇÕES n. 00544/2021/CGAJ/CONJUR-MRE /CGU/AGU “o senhor Hassan Awala reside no Brasil na condição de chamado ao amparo do Artigo37da Lei 13.445/207 e não faz jus à prerrogativa de solicitar VITEM XI para os filhos por ter sido ele mesmo beneficiário de residência permanente por reunião familiar (Portaria Interministerial n. 12/2018)” ao contrair matrimônio com a Sra. Erika Tatyana Dias Smaire, brasileira residente em São Paulo. Destaque-se que, tomo a informação em presunção juris tantum, vez que o autor deixou de juntar nos autos cópias dos seus documentos pessoais (RNE, CPF, comprovante de residência etc.), não permitindo este Juízo confrontar a informação oficial. Assim, em vista do quanto anotado acima, tem-se que além de não preencher os requisitos legais de seu requerimento junto à Embaixada do Brasil em Beirute – órgão responsável- há impedido legal para o deferimento do pedido do autor, não cabendo ao Poder Judiciário alterar a norma vigente. E nem se fale na alegação do autor de que os menores estariam passando por privações e/ vulnerabilidades posto que esta não se sustenta. Não há nestes autos o mínimo de início de prova material da suposta vulnerabilidade; observo que à mesma conclusão chegou o Consulado Brasileiro em Beirute. Também carece de indício de prova quanto à afirmação de que a lei local daquele país imporia a concessão da guarda unilateral ao genitor pelo simples fato de a genitora ter contraído novo matrimônio, como determina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Cito: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Outrossim, os documentos juntados em id 51908101 Pág. 1 a 6, id 159975380 - Pág. 3 e id 159975384 – Pág. 1 não atendem ao mínimo das exigências legais para ter validade legal perante o Juízo uma que vez que não atendem aos requisitos para a emissão de Tradução Juramentada por Intérprete inscrito na JUCESP, como se confirmou em rápida consulta ao site da JUCESP. O mesmo se diga em relação ao documento id 159975380 - Pág. 1 cujo termo, para ser aceito no Brasil, carece de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme prevê o art. 105, inciso I, alínea ‘i’ da Constituição Federal c/c arts. 13 e 14 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e art. 961 do Código de Processo Civil. Cito: CF/88 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) LINDB: Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. CPC: Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado. Diante de todo o exposto, de rigor o indeferimento do pedido de tutela formulado nos autos. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA formulado nos autos. Sem prejuízo, para saneamento do feito, determino que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, junte nos autos cópia legível dos seus documentos pessoais (RNE, CPF, comprovante de residência e Certidão de Casamento). Tendo em vista que já houve contestação e réplica nos autos, intimem-se as partes para que informem, no prazo legal, o interesse de produção de outras provas além daquelas carreadas nos autos. Decorrido o prazo, venham os autos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. [1] http://beirute.itamaraty.gov.br/pt-br/visto_permanente_-_viper_(reuniao_familiar).xml São Paulo, 27 de janeiro de 2022

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de HASSAN AWALA em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Sentença em 07/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de HASSAN AWALA em 20/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(48)