Embargos à Execução Fiscal 0001293-97.2019.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0001293-97.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 11020.720533. AUTOR: FLORESTAL MATARAZZO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946, GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838, RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001293-97.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos FLORESTAL MATARAZZO LTDA, qualificada na inicial, ajuizou os presentes Embargos em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, visando impugnar a Execução Fiscal n.º 0004893-10.2011.4.03.6182, referente a débitos de ITR de 2005 e 2006. Na petição inicial (id 42181011, pág. 4/21), alegou a nulidade do lançamento de ITR dos exercícios de 2005 e 2006, diante da indevida exclusão de área de preservação permanente (428,2ha) e de reserva legal (520ha), bem como da equivocada valoração do imóvel com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Nesse sentido, sustentou que, ao contrário do que entendeu o fiscal, não é necessário comprovar a existência de tais áreas de proteção mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA). Isso porque o art. 10 da Lei 9.393/96 remete à Lei 4.771/65, que, nos artigos 2º e 3º, estabelece o que se considera como área de preservação permanente. Sua propriedade estaria permeada de rios, nascentes etc., cujos limites de exploração estariam em perfeita consonância com referida lei. Além disso, apresentaria extensas áreas com inclinação entre 25 e 45 graus inexploradas, bem como topos de morros e montanhas que não são cultiváveis. No entanto, o auditor fiscal glosou tais áreas declaradas, sem ao menos haver vistoriado os imóveis. Defendeu que, segundo §7º do art. 10 da Lei 9.393/96, para fins de isenção de ITR, basta declarar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não se exigindo prévia comprovação. Assim também haveria decidido o Conselho de Contribuintes (Recurso Voluntário n.º 124.007, processo 10675.000038/2001-92, Sessão 20.03.2003, Acórdão 302-35463. Recurso Voluntário n.º 123.612, Processo n.º 10660.002616/00-13, Sessão 19/03/2002, Acórdão 301-30129), bem como o STJ (REsp n.º 587.429/AL). Com efeito, não precisaria comprovar com nenhum atestado ou declaração de qualquer órgão a natureza do bem, forma de uso e exploração da propriedade. Por outro lado, estaria incorreta a aferição do valor do imóvel, especialmente no tocante ao valor da terra nua (VTN), por meio das informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Isso porque não se considerou que se trata de área localizada na Serra do Mar, de difícil acesso, especialmente na temporada de chuvas, conforme memorial descritivo anexo. Além disso, está cadastrada no CAR – Cadastro Ambiental Rural, sob n.º 35485000004583 (documentos anexos) e, de acordo com informações de 2014, possui área de 2.144,1 ha, sendo 225,43 de área de APP, e 225,20 de área de Reserva Legal, além de 1.230,04 de vegetação nativa permanente. Logo, deveria ser considerado que somente pode ser explorada a área remanescente, de 1.680,67ha. Anexou documentos (id 42181011, pág. 22/127, id 42181012 e id 39455069, pág. 1/91). Os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo (pág. 93). A Embargada apresentou impugnação (pág. 95/100). Alegou que se exige averbação no registro de imóveis da área de reserva legal, como já decidiu o STJ no EREsp 1.027.051/SC. Ponderou que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, dispensa a prévia comprovação ao registro, porém não o registro em si. Além disso, defendeu que a base de cálculo do ITR foi calculada de acordo com o art. 30 do CTN e art. 3º da Lei 8.847/94, que estabeleceu o Valor da Terra Nua – VTN, após intimação do contribuinte para fornecer a documentação necessária. Concedeu-se prazo de 15 dias para réplica e especificação de provas (pág. 103). A Embargante apresentou réplica (pág. 105/112), reiterando suas alegações e requerendo prova pericial para comprovar que as áreas declaradas nas DITR de 2005 e 2006 como de reserva legal e preservação permanente estão corretas. A Embargada, por sua vez, requereu o julgamento da lide, por não haver necessidade de produção de outras provas (pág. 113). Após digitalização dos autos físicos, indeferiu-se a perícia requerida (id 55988063). Diante do indeferimento, a Embargante informou que pretende comprovar o alegado por meio das informações do CAR, subscrito por profissional técnico, pelo qual haveria informado os dados exatos para a Receita Federal sobre as áreas de proteção ambiental, bem como fotos de satélite da área rural. Requereu a juntada de documentos anexos, elaborados por profissional especializada, bem como protestou pela juntada de fotos de satélite extraídas o “Google Earth”, do período dos fatos geradores, 2005/2006 (id 58435229). É O RELATÓRIO. DECIDO. Na descrição detalhada da Notificação de Lançamento Fiscal, n.º 810610001812009 (id 39455069, pág. 6/9), fundamentou-se: “Em relação às Áreas não Tributáveis o sujeito passivo informou na Declaração - de Informação e Apuração do ITR DIAT 2006, no quadro Distribuição da Área do Imóvel, 428,2 ha como Área de Preservação Permanente (APP) e 520,0 ha como Área de Reserva Legal (RL), visando a exclusão dessas áreas da incidência do ITR. A legislação do ITR prevê que para se beneficiar da isenção do imposto sobre as áreas ambientais (APP e RL), faz-se necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA, no prazo e condições fixados em ato normativo. o artigo 9º, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 256/2002 dispõe que as áreas não tributáveis do imóvel rural deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O ADA está previsto na Política Nacional de Meio Ambiente - Lei nº 6.938, de 31/08/1981, artigo 17-O, § 1º, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000. O artigo 1º da Lei nº 10.165, de 2000, que alterou a Lei nº 6.938, de 1981, diz in verbis: Art. 1º. Os arts. 17-11, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O da Lei n- 6.938, de 31 de agasto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-O. os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (NR) 5 1- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (NR) Da mesma forma, o sujeito passivo não apresentou Laudo Técnico que comprovasse a Área de Preservação Permanente declarada. Não foi apresentado a matrícula atualizada do Registro Imobiliário constando a averbação da Reserva Legal. O Valor da Terra Nua declarado pelo sujeito passivo foi contestado à vista do artigo 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Considerando o disposto no artigo 14 da Lei no 9.393/1996, o Sistema de Preços de Terras - SIPT foi instituído pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, com dados publicados pelas Secretarias Estaduais de Agricultura ou entidades correlatas. Para o imóvel objeto desta Notificação de Lançamento, localizado no município de Cubatão, o valor constante do SIPT, para o exercício de 2006, está descrito na consulta a este sistema juntada aos autos. Com base nessa consulta, foi então utilizado o Valor da Terra Nua - VTN para o exercício de 2006, de R$ 8.729,34 /ha, perfazendo um total de R$ 18.716.577,89 (dezoito milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrado abaixo: Área Total do Imóvel declarada 2.144,1 ha VTN/ha = R$ 8.729,34 VTN do Imóvel = VTN/ha x Área do Imóvel VTN do Imóvel = R$ 8.729,34 x 2.144,1 = R$ 18.716.577,89 Desta forma, considerando o não atendimento às exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal no 08106/00002/2008, a seguir discriminadas: A ausência de apresentação do ADA em cumprimento ao disposto no § 1" do artigo 17-O, da Lei nº 6.938, de 31/08/1981, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei n- 10.165, de 27/12/2000; A não apresentação do Laudo Técnico que comprovasse a existência da Área de Preservação Permanente de que trata o artigo 2º da Lei nº 4.771/1965 e/ou; A não apresentação da Certidão do órgão público competente que comprovasse a existência da Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 3º da Lei n 4.771/1965; A não apresentação de cópia da matricula do registro imobiliário, com a averbação da área de Reserva Legal, com data anterior ao fato gerador; A não apresentação do Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos identificados que comprovassem o Valor de Terra Nua VTN informado na Declaração do ITR DITR, lavrou-se o presente lançamento de ofício, exercício 2006, glosou-se as áreas declaradas de 428,2 ha. relativa à Área de Preservação Permanente e 520,0 ha relativa à Área de Reserva Legal, alterou-se o valor da terra nua declarado pelo interessado, em cumprimento ao artigo 14 da Lei nº 9.393/1996.” (g.n.) A Embargante não nega que tenha deixado de fornecer os documentos solicitados pelo auditor fiscal, mas tão-somente sustenta que, uma vez tendo declarado ao Fisco, por meio de DIAT e DIAC, incumbia a este vistoriar o imóvel caso não concordasse com a área de preservação declarada para efeito de exclusão da área tributável pelo ITR. Baseia-se, para tanto, no disposto no art. 10, §1º, ‘a’ e §7º, da Lei 9.393/96, antes da alteração promovida pela Lei 12.651/12: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)” (g.n.) No intuito de corroborar a tese de que nada há a provar, invoca o disposto no Código Florestal revogado pela Lei 12.651/12, instituído pela Lei 4.771/65, artigos 2º e 3º: “Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura: 2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens; 3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros. 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986) 2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986) 3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986) 4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres. a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público.” (g.n.) No entanto, tal premissa equivaleria a conferir direito potestativo ao contribuinte, obstando a atividade fiscalizatória, já que seria inviável vistoriar diversas e extensas áreas declaradas de proteção ambiental para averiguar a veracidade de declarações por contribuintes de ITR. Não por acaso a lei institui outras obrigações acessórias, de modo a que o contribuinte auxilie na fiscalização tributária. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.165/00, introduziu o art. 17-O à Lei 6.938/81, instituindo a obrigação de obtenção do Ato Declaratório Ambiental para redução do imposto. Confira-se: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o-A e 1o, todos do art. 17-H desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)“ Embora pareça correto afirmar que a Lei 10.165/2000 condicionou a fruição da redução do ITR à apresentação do Ato Declaratório Ambiental, recolhendo a taxa de vistoria, o STJ entende majoritariamente ser desnecessário o documento, o que motivou a inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer pela Procuradoria da Fazenda Nacional – item 1.25 da lista aprovada nos termos do art. 2º, V, VII e §§3º e 8º, da Portaria PGFN 502/2016: “1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016” Se o ADA acabou se tornando inócuo para a fiscalização, nada impede (ao contrário, até se recomenda) que o contribuinte seja intimado para apresentar laudo técnico, subscrito por engenheiro florestal, para comprovação da área de preservação ambiental. Como destacado acima, houve intimação fiscal da Embargante para apresentar laudo técnico ou certidão de órgão público comprovando a área de preservação permanente e de reserva legal. Todavia, a Embargante não atendeu à intimação, razão pela qual ocorreu o lançamento fiscal do ITR recalculado sobre o total da área do imóvel, excluídas as áreas de preservação ambiental que não foram comprovadas. Insta salientar que, especificamente quanto à área de reserva legal, exige-se a averbação no registro de imóveis como condição para o reconhecimento da isenção, consoante jurisprudência consolidada sobre o tema, a exemplo dos seguintes precedentes: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. LEI Nº 9.393/96. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. ADA. DESNECESSIDADE. IN SRF Nº 67/97. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - A Lei nº 9.393/96, que regula o ITR, na redação vigente à época dos fatos, estabelecia que as áreas de reserva legal e de preservação permanente não seriam tributadas pelo ITR. Referida isenção também foi tratada no artigo 104 da Lei n° 8.171/91. Ocorre que, para usufruir da isenção legal, é necessária a averbação no registro de imóveis da área de reserva legal, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. - Nessa linha de raciocínio, a corte superior estabeleceu ser desnecessária a apresentação de ato de declaração ambiental (ADA), bem como de quaisquer outros documentos outros emitidos pelo IBAMA ou pelo INCRA, porquanto tal exigência, à época dos fatos, era estabelecida na Instrução Normativa SRF n°67/97 e, mormente porque, atos infralegais não poderiam restringir isenções legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. In casu, a certidão de matrícula do imóvel juntada comprova que foram feitas duas averbações no imóvel objeto de discussão nos autos, de n° 3.3.823, protocolo n°. 10.117, de 14/04/89, e de n° 4.3.823, protocolo n° 14.760, de 17/03/95, nas quais foi anotada a destinação de 20% do imóvel como reserva legal para preservação florestal, de utilização limitada. Assim, comprovado o requisito exigido pela legislação do ITR retromencionada, bem como pela jurisprudência da corte superior, de rigor a manutenção da sentença apelada na parte em que reconheceu a isenção pretendida. - Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0048159-81.2010.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 18/02/2021, DJEN DATA: 26/02/2021) “E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL: IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – VALOR DA TERRA NUA (VTN) CORRETAMENTE APURADO, DE ACORDO COM O SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT), CUJA VALORAÇÃO A SER INFERIOR AO QUE CONSIDERADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – LICITUDE DA MULTA DE 75% - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1 - A teor do art. 514, inciso II, CPC vigente ao tempo dos fatos, deveria Fazenda Nacional fundamentar as razões de sua discórdia (jamais confundir com prolixidade), no tocante ao tema multa, sendo insuficiente mera referência a peças existentes no processo. Precedente. 2 - Realizada dita anotação técnica, para aprimoramento da atuação judicial, pondera-se que a causa foi submetida a reexame necessário, tanto quanto presente devolutividade recursal aos assuntos que não foram apreciados em Primeiro Grau. 3 - Centra-se à controvérsia em glosa fiscal promovida na declaração de ITR do contribuinte, no tocante à área de reserva legal e ao valor do VTN, ID 88799606 - Pág. 68. 4 - Destaque-se, então, que a área de preservação permanente não precisa estar averbada, para fins de isenção do ITR. Precedente. 5 - Por outro lado, como dito anteriormente, a autuação está envolta à área de reserva legal, restando incontroverso dos autos a ausência de averbação da área de utilização limitada (reserva legal) junto à matrícula do imóvel, conforme pelo próprio contribuinte assumido na petição inicial e durante todo o tramitar da fase administrativa. 6 - Revestida de plena legalidade a prévia exigência de averbação, na matrícula do imóvel, da área de reserva legal, a teor do § 2º do art. 16, Lei 4.771/65, vigente ao tempo dos fatos (ITR/2003 a 2005), para fins de gozo de isenção do ITR. 7 - Se necessária a averbação, a sua ausência, ao tempo do fato tributário, a traduzir descumprimento de dever (formal/obrigação de fazer) do contribuinte de informar referido dado, portanto a interpretação que se dá para o caso vertente é a ausência de área isenta, assim lícita a cobrança do tributo e da consequente multa punitiva pelo ilícito tributário incorrido. Precedentes. 8 - Inoponível laudo pericial coligido (o qual já rejeitado administrativamente, como visto), porque deixou o polo contribuinte de atender à obrigação legalmente imposta aos proprietários rurais, sob pena de malferimento (também) ao princípio da isonomia – não atendido o dever acessório, não se põe perfeito o desejo por fruição da isenção, diante do cunho restritivo a que sujeita, art. 111, CTN. 9 - Diferentemente do que entendeu o E. Juízo “a quo”, não se há de falar em nulidade no lançamento em razão de uso de dados do SIPT, pois, como reconhecido pela r. sentença, o valor do VTN utilizado pela União é inferior ao importe apurado pelo próprio contribuinte, significando dizer inexiste vício na valoração, o que poderia se caracterizar acaso o Fisco exigisse montante a maior, porque não poderia tributar o contribuinte mais do que o devido, porém a situação inversa, qual seja, cobrança em quantia menor, a se caracterizar “prejuízo” que o próprio Erário assume ao manter base de cálculo inferior ao que a efetivamente devido, por isso plenamente válida a adoção da Tabela SIPT, que embasou o lançamento de ofício procedido. Precedente. 10 - O ITR é devido e se o Fisco está a considerar base de cálculo inferior, patente a ausência de prejuízo ao particular ou vício na cobrança, porque em nenhum momento ocorre qualquer vilipêndio a direito do contribuinte, ao contrário, vez que está a se beneficiar da falha do próprio credor, jamais desaparecendo o direito público de exigir o tributo. 11 - Reflete a multa ex-officio de 75%, positivada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (legislação aplicável, conforme o art. 14, § 2º, Lei 9.393/96), acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, não existindo vício a ser remediado, conforme entendimento das Cortes Superiores. Precedentes. 12 - Em prol da União, a título sucumbencial, incidente o encargo do Decreto-Lei 1.025/69, Súmula 168, TFR, e também apreciada a matéria sob ao rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/1973, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1143320/RS. 13 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, por ter sido provido o apelo, bem como por já incidente o encargo legal, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 14 - Provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, na forma aqui estatuída.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005197-54.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2021, Intimação via sistema DATA: 10/02/2021) “E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que, para o gozo de isenção de ITR, é inexigível a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA/IBAMA, sendo, porém, imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro imobiliário. 2. Em relação à área de preservação permanente mostra-se necessária dilação probatória, como requerido pelo próprio agravante. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028900-19.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2020). Deve-se ponderar que, ao contrário da área de preservação permanente, que pré-existe à ocupação e recai sobre determinados recursos naturais, de acordo com a natureza e função ecológica, científica, histórica, de infraestrutura ou assecuratória de soberania (arts. 2º e 3º da Lei 4.771/65, antigo Código Florestal), a área de reserva legal é constituída sobre fração percentual da propriedade rural, já descontada a área de preservação permanente, com o escopo de assegurar o desenvolvimento sustentável, com preservação da fauna e da flora, variando o percentual conforme a vegetação nativa, e com localização delimitada, dentro da propriedade, segundo a função social e determinados critérios (arts. 1º, III, 16, notadamente §4º e 44 da Lei 4.771/65). Insta salientar que a averbação deve ser contemporânea aos fatos geradores, conforme precedente de 2020 do CARF, calcado em Súmula Administrativa Vinculante n.º 122, ainda vigente: “Numero do /2009-36 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. No entanto, sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador. Nos termos enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência deste Conselho, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, “a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)”. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR ATO ESPECÍFICO ESTADUAL OU FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ATO. Para exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável do imóvel, elas devem ser declaradas como tal mediante ato específico de órgão competente, estadual ou federal, ato esse inexistente nos autos. Numero da decisão: 2402-009.220 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a isenção tributária sobre 13,57 ha de Área de Preservação Permanente (APP), em acréscimo à área já reconhecida pela fiscalização de 180,9 ha. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Nome do relator: Renata Toratti Cassini” (g.n.) Não se olvida que o registro no CAR – Cadastro Ambiental Rural, tem sido admitido na jurisprudência do STJ como substitutivo do registro de Imóveis. “4. A orientação desta Corte é no sentido de que, com o advento da Lei n. 12.651/2012, é dispensável a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis se houver prévio registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). "Consigne-se que deveria a parte agravante, ciente da possibilidade advinda com o novo Código Florestal, ter procedido ao cadastro da reserva legal no CAR para, então, a força deste novel diploma normativo, ter adimplido com sua obrigação nos termos do TAC e da legislação aplicável, o que não ocorreu" (fl. 294). 5. Quanto à inexigibilidade do título executivo extrajudicial decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de qualquer atenuante ao descumprimento do dever de proceder à averbação da reserva legal no CAR no prazo pactuado no TAC, ou seja, não vislumbrou caso fortuito ou força maior, nem culpa de terceiros, nos termos do seguinte excerto (fl. 291). Assim, tem-se que a revisão da compreensão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1583553/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PROCEDER À AVERBAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) QUANDO JÁ REGISTRADO A ÁREA DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.276.114/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 11.10.2016. O TRIBUNAL CONSIGNOU A AUSÊNCIA DO REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO CAR. IMPOSSIBLIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1o., IV e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. Quanto aos pleitos referentes ao registro no CAR e a dispensa de averbação da Reserva Legal perante o CRI, esta egrégia Corte Superior entende que a Lei 12.651/2012 não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural (REsp. 1.426.830/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016). 4. Isso quer dizer que a partir do Novo Código Florestal a averbação será dispensada caso a Reserva Legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), consoante dispõe o art. 18, § 4o. da Lei 12.651/2012.” (REsp. 1.276.114/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2016). Todavia, duas ressalvas devem ser feitas em relação a essa tese. A primeira é a de que, tal qual a averbação no RI, a inscrição no CAR deve ser contemporânea ao fato gerador. A segunda diz respeito a aplicabilidade da tese somente aos fatos geradores posteriores à vigência no novo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.717/65. No caso, a inscrição no CAR apresentada pela Embargante, anexada à inicial, data de 2014, enquanto os fatos fiscalizados ocorreram em 2005 e 2006, na vigência do antigo Código Florestal. Mesmo em relação às áreas de preservação permanente, cuja averbação no registro de imóveis é desnecessária, o proprietário do imóvel que as compreenda não está infenso à fiscalização, para efeito de confirmar a isenção do ITR sobre elas. Como dito, o direito à isenção não é potestativo, representando a declaração do contribuinte (DITR) mero elemento presuntivo de veracidade, podendo a administração tributária, a partir do confronto do declarado com o uso que se faz do bem, apurar se há, de fato, correspondência entre a área aproveitada para agropecuária e a efetivamente preservada. Destarte, caindo o contribuinte na “malha fina” do ITR, deve comprovar a área de preservação permanente mediante laudo técnico de engenheiro agrícola florestal. O próprio precedente do CARF acima citado corrobora esse entendimento. No caso, a Embargante foi intimada a apresentar laudo técnico de engenheiro agrônomo/florestal, a fim de comprovar as áreas de preservação permanente e reserva legal, mas nada apresentou para comprová-las. Nesses Embargos, limitou-se a apresentar inscrição no CAR e memorial descritivo de levantamento topográfico, ambos de 2014 (id 39455069, Volume 02, pág. 52/91), além de, extemporaneamente, imagens de satélite extraídas do “google earth”, de 19/07/2021 (id 58435247 e 58435654), sem qualquer acreditação/assinatura por engenheiro responsável, tampouco lastro em laudo técnico, contemporâneo aos fatos geradores, atestando a área efetivamente aproveitada para a exploração agropecuária, segundo os critérios de uso do solo, tais como a relação de área de pastagem compatível com número da cabeças de gado ou área plantada de acordo com safra colhida. Quanto ao uso de imagens do “google earth” como prova, há que se ressalvar que, por se tratar de meio não oficial, não constitui prova cabal do alegado, sendo criticado seu uso inclusive para imputação de infrações ambientais. Confira-se: “A margem dos aspectos autorais, anota-se de forma ainda mais contundente, o fato de que o uso das imagens do Google Earth, hodiernamente, comparecem aos autos de fiscalização e respectivos autos de infração, sem as necessárias garantias de autenticidade e informações quanto a precisão das imagens, o que pode comprometer, potencialmente, o próprio direito a defesa e ao contraditório inerente aos acusados da prática de ilícito ambiental. A bem da verdade, são dados geoespacializados, contudo, desprovidos de validade para o uso fiscalizatório, porquanto, repisa-se, são desprovidas de oficialidade. São pretensos trabalhos cartográficos que não observam as exigências normativas aplicáveis a este tipo de trabalho; alertando-se que cogitar o contrário apenas degradaria ainda mais a potencialidade probatória de tais esforços fiscalizatórios, porquanto teríamos imagens declaradamente distantes da realidade geográfica que pretendem representar. A luz do Decreto Federal n.º 6.666/2008, aplicável coercitivamente a administração federal, mas conceitualmente a todos os entes federados, é possível compreender que a oficialidade dos dados geoespaciais está vinculada, especialmente, a sua precisão informativa quanto ao lugar e ao tempo; o que implica em dizer que as imagens aéreas somente podem ser consideradas oficiais quando georreferenciadas; o que não ocorre com as imagens do Google Earth, porquanto desprovidas de pontos de controle[1]. Imagens desprovidas de georreferenciamento podem conter erros geométricos chamados de distorções geométricas, que diminuem consideravelmente a precisão das informações nelas dispostas. Assim, as imagens obtidas pelo Google Earth, para adquirirem precisão, precisam ser previamente submetidas a tratamentos específicos, destinados a correção geométrica. Registrar uma imagem para fins oficiais, é atribuir a esta imagem um sistema de coordenadas. Esse notadamente este sistema de coordenadas deve obedecer a um sistema de referência geodésica para que essa imagem possa ser posicionada corretamente no globo terrestre. A inobservância deste critério, além de ilegal quando se objetiva alcançar uma finalidade oficial, guarda consigo problemas como o deslocamento de imagens, especialmente, em pontos de junção, conforme o exemplo a seguir: (...) Erros desta natureza, ocorrem devido a ausência de registro georreferenciado das imagens e pela obtenção e geoprocessamento por meios distintos e como leciona o especialista Edésio Elias Lopes, em sua dissertação de mestrado sobre o tema, apresentada perante a o Programa de Pós-Gradução em Engenharia Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, Proposta Metodológica para a Validação de Imagens de Alta Resolução do Google Earth para a produção de mapas (2009): “Se um usuário pretende usar essas imagens para fim de mapeamento, ele precisará ter pontos de controle em campo para obter a precisão das imagens. Além disso, precisará atribuir separadamente os valores de precisão de cada imagem, amenizando, dessa forma, o problema de diferenças entre os registros das imagens.” Há de se inferir, portanto, que o uso de imagens aéreas não georreferenciadas não podem ser consideradas válidas para fins fiscalizatórios, porquanto incapazes de assegurar, sequer, precisão locacional; observando-se, ainda, que estão estas imagens, por consequência, em dissonância as normas técnicas aplicáveis a produção de mapeamentos, como as NBR 13.133 e 14.166, afastando ainda mais a potencialidade de uso destas imagens para fins fiscalizatórios, porquanto desprovidas de confiabilidade técnica, como já mencionado.. E a título de exemplo, cita-se o que dispõe trecho da NBR 13.133, aplicável a proposição aqui defendida: “3.5 Carta (ou mapa) Representação gráfica sobre uma superfície plana, dos detalhes físicos, naturais e artificiais, de parte ou de toda a superfície terrestre – mediante símbolos ou convenções e meios de orientação indicados, que permitem a avaliação das distâncias, a orientação das direções e a localização geográfica de pontos, áreas e detalhes -, podendo ser subdividida em folhas, de forma sistemática, obedecido um plano nacional ou internacional. Esta representação em escalas médias e pequenas leva em consideração a curvatura da Terra, dentro da mais rigorosa localização possível relacionada a um sistema de referência de coordenadas. A carta também pode constituir-se numa representação sucinta de detalhes terrestres, destacando, omitindo ou generalizando certos detalhes para satisfazer requisitos específicos. A classe de informações, que uma carta, ou mapa, se propõe a fornecer, é indicada, freqüentemente, sob a forma adjetiva, para diferenciação de outros tipos, como, por exemplo, carta aeronáutica, carta náutica, mapa de comunicação, mapa geológico.” As imagens do Google Earth, quando utilizadas como pretensos mapas, sequer observam o que dispõe o Decreto Federal n.º 89.817/84, que estabelece as instruções reguladoras das normas técnicas da cartografia nacional, exigindo que as representações cartográficas adotem padrões específicos de precisão, detalhamento e forma específica de apresentação. Ademais, seria exigível dos agentes de fiscalização, em homenagem a ampla defesa e ao contraditório, que estas imagens viessem acompanhadas dos seus respectivos metadados, a se traduzirem no conjunto de informações descritivas sobre os dados das imagens utilizadas, incluindo as características do seu levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e disponibilização, bem como possibilitar a sua busca e exploração; conforme conceitua o art. 2º, II do anteriormente enaltecido Decreto Federal n.º 6.666/2008. Os metadados, no caso do Google Earth, os arquivos digitais com extensão (kml), são portadores de informações imprescindíveis ao uso oficial das imagens aéreas, na medida em que permitem aos interessados sua auditoria quanto a forma e precisão cartográfica do levantamento, sua resolução espacial[2], resolução espectral e radiométrica utilizada[3] para sua captação, data de obtenção e instrumento de captação e, sobremodo, se foram submetidas a algum processo de edição de imagens. O conjunto de informações classificadas como metadados são de extrema relevância para que se investigue a qualidade dos resultados obtidos na investigação baseada em imagens aéreas e se estas imagens atendem minimamente o ordenamento jurídico para que venham a ser tratadas como dados geoespacializados oficiais. (...) Com efeito, há de se concluir, como delineado nas primeiras linhas, a ilicitude do uso de imagens áreas não oficiais em práticas fiscalizatórias, a exemplo do uso de imagens providas pelo Google Earth. O uso destas imagens, além de atrair potenciais obrigações frente aos direitos autorais a elas inerentes, são capazes de mitigar a precisão legalmente exigidas para que sejam consideradas oficiais, maculando por consequência os autos de fiscalização e infração sobre estas imagens lavrados; o que nem mesmo a alegada presunção em relação aos atos administrativos é capaz de salvar; porquanto se trata de uso claramente contrário ao ordenamento jurídico vigente. (Disponível em Direito Ambiental | Do uso inapropriado de imagens aéreas do Google Earth no exercício do Poder de Polícia Ambiental. Acesso em 26/01/2021. Autoria de Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves) Igualmente não prospera a alegação de excesso no valor da terra nua atribuído pelo fiscal, na medida em que fundado em no disposto no artigo 14 da Lei no 9.393/1996, regulamentado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, que instituiu o Sistema de Preços de Terras – SIPT, à míngua de contestação oportuna, na esfera administrativa, mediante apresentação de laudo técnico de avaliação dos imóveis objeto da fiscalização. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários a cargo da Embargante, sem fixação judicial, diante da substituição pelo encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/69, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 1645/78. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9289/96. Traslade-se esta sentença para os autos da execução fiscal. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 235/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.235/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Recebidos os autos

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)

legal