Embargos à Execução Fiscal 0006524-08.2019.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0006524-08.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KSP PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALINE BRAZIOLI - SP357753, EDUARDO MUHLENBERG STOCCO - RJ165953-A, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA - SP106455-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006524-08.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal em que o Embargante postula a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal nº 0031032-23-2016.4.03.6182. Narra o Embargante, em síntese, que os débitos em cobro têm origem na exigência de CPMF sobre a distribuição de lucros aos seus sócios realizada durante o ano de 2004 por meio da cessão de determinados créditos (dividendos declarados e não pagos) detidos pela Embargante contra a empresa NESLIP S.A.. Sustenta, preliminarmente, que o processo administrativo não observou a composição paritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pois o julgamento foi composto por três conselheiros representantes da Fazenda Nacional e tão somente dois representantes dos contribuintes. No mérito, alega que a operação realizada não constitui fato gerador da CPMF, pois o evento não produziu os efeitos dos incisos I a V do artigo 2º da Lei nº 9.311/96. Aduz que os fatos produzem os mesmos efeitos que o primeiro endosso do cheque, o qual é excluído do campo de incidência da CPMF, equivalendo à primeira circulação de crédito entre particulares, sem ingerência de instituição financeira. Outrossim, aponta que para exigir-se a CPMF, é necessário que haja, cumulativamente aos efeitos da Lei nº 9.311/96, um sistema organizado e que tal requisito foi meramente presumido pela administração tributária, sem evidências fáticas. Por fim, requer sejam afastadas as cobranças de juros SELIC, bem como a incidência de juros sobre a multa. Juntou documentos. Embargos recebidos sem efeito suspensivo (ID 36571291, fl. 299 dos autos físicos). Autos digitalizados. O Embargado apresentou impugnação, ID 36720180, argumentando, em síntese, acerca da legalidade da cobrança de juros, da multa e da correção monetária, bem como, da imparcialidade no julgamento do CARF. No mérito, defende que o fato gerador da CPMF ocorreu na distribuição de lucros mediante a transferência de dividendos de outra sociedade para os seus sócios, uma vez que representou circulação escritural ou física de moeda, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.311/96 e que houve interação sistêmica entre a empresa Embargante e a NESLIP. Em réplica, ID 42494973, o Embargante reiterou os pontos aventados na exordial. ID 98053316, juntada aos autos cópia integral do PA nº 19515.006000/2008-15. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido, antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao Embargante o ônus da prova dos fatos dos quais deriva o seu direito ou do vício aventado. A constituição paritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), encontra-se prevista nos artigos 25, inciso II e 37 do Decreto nº. 70.235/1972 c.c. artigo 23 da Portaria MF nº 256/2009 (vigente à época dos fatos): Decreto nº. 70.235/1972, art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Decreto nº. 70.235/1972, art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. Portaria MF nº 256/2009, art. 23. Cada turma ordinária ou especial é integrada por 6 (seis) conselheiros titulares, sendo 3 (três) representantes da Fazenda Nacional e 3 (três) representantes dos contribuintes. A paridade da composição da turma do CARF, entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, não deve ser confundida com paridade de julgamento. A exigência legal é de que a turma seja composta paritariamente, não havendo garantia que no momento do julgamento a composição será a mesma da turma, inclusive, neste sentido, há previsão na Portaria MF nº 256/2009, artigo 24 caput e parágrafos, acerca da substituição dos conselheiros por suplentes que poderão atuar em quaisquer turmas das Câmaras da mesma Seção. Ademais, a atuação dos representantes deve ser regida pela imparcialidade, consoante artigo 41, inciso I, da Portaria supramencionada. Nessa toada: PJe - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO TRABALHISTA, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA DA VERBA RECEBIDA: INDENIZATÓRIA E SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECÁLCULO DO CRÉDITO DEVIDO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. RE 614.406/RS, EM REPERCUSSÃO GERAL. REPRESENTATIVIDADE NO CARF. PARIDADE. IMPARCIALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Considerando que o montante recebido pelo falecido esposo da autora em decorrência de acordo trabalhista, homologado judicialmente, pago em parcela única, englobou não apenas verbas de natureza indenizatória, mas também verbas salariais, deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre o referido valor, mesmo porque incumbe à autora o ônus da produção de prova constitutiva de seu alegado direto, no sentido do percebimento de parcelas isentas do tributo. 2. A aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988, vigente à época do lançamento fiscal, que previa a apuração do tributo pelo regime de caixa, não anula o lançamento de ofício, impondo apenas a sua adequação ao entendimento firmado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no RE 614.406/RS, em regime de repercussão geral, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, devendo ser mantida a tributação, com o recálculo do valor devido a título de imposto de renda de acordo com o regime de competência. 3. A paridade no CARF, entre representantes da Fazenda e dos contribuintes, refere-se à composição do Órgão, não constituindo pressuposto para a realização de julgamento, cabendo ressaltar que, uma vez integrados ao CARF, os conselheiros, independentemente da representatividade, devem, na forma do Regimento Interno daquele Órgão (art. 41, I), atuar com imparcialidade. 4. Apelação e remessa oficial providas. (Ap. Cível 1005932-37.2017.4.01.3800, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1, 8ª Turma, Publicação 03/10/2018)(grifo nosso) Da mesma forma, no voto proferido em AI nº 5066956-65.2017.4.04.0000/PR, de relatoria do JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI, publicado em 19/07/2018, destacou-se a diferença entre quórum de votação, de instalação e composição paritária: “A tese do embargante neste ponto não merece guarida, conforme passa-se a expor. Bem observado pela União em sua impugnação que o Regimento Interno do CARF cuidou da composição paritária das Turmas de julgamento, consoante art. 23. Contudo, o Regimento Interno que vigia à epoca do julgamento com a redação dada pela Portaria MF nº 256/2009 que dispunha em seu art. 23 e ss. litteris: Art. 23. Cada turma ordinária ou especial é integrada por 6 (seis) conselheiros titulares, sendo 3 (três) representantes da Fazenda Nacional e 3 (três) representantes dos contribuintes. Art. 24. Cada Câmara contará com substituto de conselheiros, designado dentre os suplentes de ambas representações, que não esteja no exercício de mandato pro tempore em turma especial. § 1° Os suplentes de que trata o caput serão convocados para as reuniões de julgamento das turmas ordinárias e especiais e comporão os colegiados nas ausências eventuais dos conselheiros de mesma representação. A composição da Turma era paritária porquanto era composta por três conselheiros representantes dos contribuintes e três representantes da Fazenda. A própria parte embargante afirma que três dos 4 presentes à época do julgamento eram representantes da Fazenda. Os outros dois representantes dos contribuintes eram ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e KAREM JUREIDINI DIAS (PROCADM13, p14, ev. 1). Estes dois constam como ausentes justificamente. Ocorre que uma coisa é se falar em composição paritária das Turmas e outra no quórum de instalação e quórum de votação. Estas últimas encontram sua disciplina no art. 54 do Regimento Interno do CARF, assim disposto: Art. 54. As turmas ordinárias e especiais só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade. O quórum de instalação da Turma é de maioria dos membros, in casu, 4 (quatro) Conselheiros. Já o quórum de votação/deliberação é de maioria simples, vale dizer, alcançado o número mínimo de integrantes para a instalação da sessão, os julgamentos serão tomados pela maioria simples dos presentes naquele momento, in casu, como a sessão foi instalada com 4 (quatro) membros, maioria simples equivale a 3 (três) votos. Destarte, não se vislumbra violação à composição paritária ou qualquer outra mácula do julgamento proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” (grifo nosso) Assim, na hipótese dos autos, verifico que, conquanto no momento do julgamento, não tenha havido a participação de um representante dos contribuintes, por ausência justificada, a turma era composta por seis representantes, na forma do Regimento Interno do CARF. Outrossim, observo da leitura do Processo Administrativo, ID 98053316, que a Embargante teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa observados, sendo negado provimento ao recurso no CARF por unanimidade, conforme pág. 197/198. Portanto, não merece acolhida o argumento acerca da nulidade do processo administrativo por ausência de observância da composição paritária do órgão do CARF. No que tange ao mérito, razão não assiste ao Embargante. O fato gerador da CPMF é descrito na Lei 9.311/96, artigo 2º, como: I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor; III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura; VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. (grifo nosso) No caso dos autos, noto que a distribuição dos dividendos sem a interferência de instituição financeira não alija a incidência da contribuição, nos termos do inciso VI, do artigo 2º da Lei mencionada. Neste diapasão, os requisitos para ocorrência do fato gerador da CPMF também se encontram presentes, como a presunção de um sistema organizado para efetivação da movimentação e os efeitos dos incisos anteriores (de I a V do artigo 2º). Embora o Embargante estivesse ciente do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, e de que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), teceu alegações genéricas de que houve mera presunção da existência de um sistema organizado, enquanto que, por outro lado, a Receita Federal apontou em sua decisão administrativa, ID 36571291, págs. 01/28, situação concreta em que a empresa NESLIP S/A efetivamente transferiu o pagamentos dos lucros diretamente aos sócios da empresa Embargante, em vez de efetuar o pagamento primeiramente à Embargante, a qual, posteriormente, distribuiria os lucros aos seus sócios. Logo, vislumbro a existência de sistema organizado entre as empresas a fim de efetivar a movimentação/transmissão de valores e de créditos de natureza financeira, conforme previsto no inciso VI, do artigo 2º c.c com parágrafo único, artigo 1º, ambos da Lei 9.311/96, produzindo os mesmos efeitos que os demais incisos: Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. (grifo nosso) Passo a analisar a legalidade da multa de mora, da aplicação da taxa SELIC e dos encargos legais fixados na CDA. Em virtude do artigo 13 da Lei n.º 9.065/95, a partir de 01 de janeiro de 1996 a cobrança de juros aplicáveis aos créditos da Fazenda Pública se dá pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, que contempla juros e correção monetária. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". A cobrança dos encargos decorrentes da mora (juros e multa) a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no artigo 61 e parágrafos da Lei 9.430/96, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Já a incidência da multa moratória está pautada no adimplemento tardio da obrigação tributária e visa justamente a diferenciar o contribuinte impontual daquele que paga suas obrigações em dia. Presente tal requisito, torna-se inafastável a sua cobrança, cujo objetivo é indenizar o Poder Público pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário, estar-se-ia premiando o devedor impontual, o que não é admissível. Destarte, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que a multa moratória, quando estabelecida em montante desproporcional, possui caráter confiscatório e deve ser reduzida. Entretanto, se for fixada no patamar de 20% se coaduna com os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da proporcionalidade. Confiram-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 523471 AgR/MG, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe-071 de 22-04-2010, publ. 23-04-2010) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%. (AI-AgR 727872, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, 28.4.2015) Ademais, há muito se consolidou o entendimento dos tribunais no sentido de que não há bis in idem ou ilegalidade na cobrança concomitante dos consectários legais, entre eles os juros e a multa de mora, por se tratar de encargos de naturezas diversas. Cite-se, a propósito: (EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 948395 2016.01.78254-3, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/08/2019); (ApCiv 0003003-54.2017.4.03.6108, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020.). Por fim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela legalidade da exigência da cobrança de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, conforme se colhe deste julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INAPLICAÇÃO DA LEI Nº 10.180/2001. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. NATUREZA DE DESPESA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES. 1. Não há amparo jurídico para interpretar legislação tributária que tem por finalidade conceder um favor fiscal ao contribuinte, como é o caso que permite a sua adesão ao programa REFIS, que conduz a agravar, financeiramente, o devedor, com a imposição de assumir o pagamento de honorários advocatícios, mesmo em causa tramitando em juízo, por ter que desistir desta para que possa regularizar a sua situação. 2. O contribuinte, ao aderir ao REFIS, pretende regularizar a sua situação fiscal. Exigir mais verba honorária na fase da desistência obrigatória dos embargos, para ser possível a aludida adesão, além de ir de encontro ao pretendido pela legislação que outorgou o mencionado benefício, é exigir-se, duplamente, a verba honorária. 3. A Lei n º 10.189/2001 não é aplicável na esfera judicial quando há desistência de embargos à execução para adesão ao programa do REFIS. O art. 5º, § 3º, que fixa o limite de 1% referente a honorários advocatícios, remetendo ao § 3º, do art. 13, da Lei nº9.964/2000, rege-se, tão-somente, à composição amigável na via administrativa. 4. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº1.025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos. 5. Acaso o débito existente seja quitado antes da propositura do executivo fiscal, tal taxa será reduzida a 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei nº 1.569/77. 6. A partir da Lei nº 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução, não sendo mero substituto da verba honorária. 7. Destina-se o encargo ao custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo, incluindo projetos de modernização e despesas judiciais (Lei nº 7.711/88, art. 3º e parágrafo único). Não pode ter a sua natureza identificada exclusivamente como honorários advocatícios de sucumbência para fins de ser reduzido o percentual de 20% fixado no DL nº 1.025/69. A fixação do referido percentual é independente dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Precedentes desta Corte Superior. 9. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto. (REsp 503181, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 02/06/2003, p. 224) – destaquei. Neste cenário, não há que se falar em revogação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 pelo artigo 85 do Novo Código de Processo Civil (2015), primeiro porque a lei especial prevalece sobre a lei geral, aplicando-se o CPC às execuções fiscais apenas de forma subsidiária naquilo que não for incompatível (art. 1º, Lei nº 6.830/80), segundo porque, conforme jurisprudência citada, o referido encargo legal não pode ser confundindo com os honorários sucumbenciais, tratando-se, sobretudo, de custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo, incluindo projetos de modernização e despesas judiciais, bem como podendo ser considerado substitutivo da verba de sucumbência apenas no caso específico de embargos à execução julgados improcedentes, a fim de se evitar o duplo encargo para o contribuinte. Portanto, verifico que a presunção relativa de que goza a Certidão de Dívida Ativa não foi alijada pelas alegações do Embargante. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados. Custas na forma da Lei. Deixo de condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já incluídos no encargo legal de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025/1969, c/c art. 37-A, §1º, da Lei n. 10.522/02. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0031032-23-2016.4.03.6182. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 400/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 400/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.400/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de traslado de cópias

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(67)

legal

Todos os documentos(24)