Execução Fiscal 0048111-11.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RAMBERGER E RAMBERGER EIRELI - EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NEIVA MIGUEL

OAB/SP 99820·CPF·Representa: Réu

GIUSEPPE CARBONE JUNIOR

OAB/SP 161917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RAMBERGER E RAMBERGER EIRELI - EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

RAMBERGER E RAMBERGER EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

01/08/2024, 06:10

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 18:55

Juntada de certidão

04/04/2024, 09:31

Juntada de certidão

21/03/2024, 22:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/03/2024, 19:22

Processo Desarquivado

13/03/2024, 20:05

Juntada de ato ordinatório

13/03/2024, 20:04

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:58

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 14:28

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:23

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:52

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:02

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 06/02/2024

28/02/2024, 23:57

Todas as movimentações(105)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

01/08/2024, 06:10

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 18:55

Juntada de certidão

04/04/2024, 09:31

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 10:35

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legal

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Juntada de certidão

21/03/2024, 22:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/03/2024, 19:22

Processo Desarquivado

13/03/2024, 20:05

Juntada de ato ordinatório

13/03/2024, 20:04

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:58

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 14:28

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:23

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:52

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:02

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 06/02/2024

28/02/2024, 23:57

Decorrido prazo de RAMBERGER E RAMBERGER EIRELI - EPP em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:05

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:10

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/11/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 19:06

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 162/2023

27/06/2023, 07:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.162/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

20/06/2023, 11:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 11:24

Conclusos para despacho

18/03/2022, 01:00

Decorrido prazo de RAMBERGER E RAMBERGER EIRELI - EPP em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:23

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:23

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAMBERGER E RAMBERGER EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEIVA MIGUEL - SP99820 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIUSEPPE CARBONE JUNIOR - SP161917 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 14 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0048111-11.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 19:23

Juntada de certidão

07/02/2022, 19:23

Juntada de ato ordinatório

14/07/2021, 14:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/07/2021, 14:02

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/12/2020, 20:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.65/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

19/08/2020, 10:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/08/2020, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820097965 Complemento Livre: FGE

02/12/2019, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2019, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2019, 15:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8202.2018.02392 Complemento Livre: CDW

22/10/2019, 09:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8202.2018.02392 EM 03/12/2018 (Guia 2018.0153)

07/12/2018, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2018, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2018, 08:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890003851 Complemento Livre: FGE

10/02/2017, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2015, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2015, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/04/2015, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/04/2015, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/04/2015, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2015, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2015, 07:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/01/2015, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/01/2015, 17:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/01/2015, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2014, 15:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N.8202.2014.03134 Complemento Livre:

15/10/2014, 15:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Complemento Livre:

11/07/2014, 07:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO/AUTO DE PENHORA Complemento Livre: NO ROSTO DOS AUTOS

10/07/2014, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CORREIO ELETRONICO - 6. VEF/SP Complemento Livre: INFORMA ANOTACAO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

10/07/2014, 11:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 156/2014 - 6. VEF/SP Complemento Livre: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

01/04/2014, 09:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2013, 16:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2013, 16:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2009, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 2009820174368

10/11/2009, 14:54

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 58/2007 Complemento Livre:

02/04/2008, 16:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2008, 15:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR Complemento Livre:

17/03/2008, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2008, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2007, 09:33

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: CRI Complemento Livre:

22/01/2007, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

07/08/2006, 09:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/07/2006, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/04/2006, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2006, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DESIGNAR LEILAO

17/10/2005, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA DE PETICAO

03/10/2005, 15:49

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 97/99

08/07/2005, 16:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/07/2005, 16:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2005, 16:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO NOS EMBARGOS - PUBL. II

07/12/2004, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL APELACAO CONTRA RAZOES

13/10/2004, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL APENSADA AOS EMB P/ X-RAZOES* LOTE 7862* 01/9/04

31/08/2004, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/08/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO JULGAMENTO NOS EMBARGOS EM APENSO

22/06/2004, 14:17

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO EMBARGOS

04/06/2004, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2003, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2003, 12:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 71/73

24/01/2003, 11:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2003, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2002, 11:37

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30/31

05/12/2001, 16:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2001, 16:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2001, 15:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 106/107

21/11/2000, 15:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2000, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2000, 14:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/09/1999, 13:11

Sentença

•16/11/2023, 14:10

Sentença

•15/11/2023, 17:22

Despacho

•23/08/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 14:18