Procedimento Comum Cível 5013316-16.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013316-16.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO FAVILLA NETO Advogado do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para julgamento pelo sistema dos recursos especiais repetitivos, contendo a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99)”. Ao final, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, fixou a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. Ocorre que a Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em conta a “(...) existência de recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral, cujo julgamento pode influenciar o entendimento a ser adotado na hipótese objeto deste apelo, qual seja, o RE 639856 - tema 616 - incidência do fator previdenciário (Lei 9876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até 16/12/1998”, admitiu o recurso extraordinário (RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 - PR - 2016/0092783-9) como representativo de controvérsia, determinando, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Assim, como o caso em comento encontra-se abrangido na decisão de afetação (em anexo), é caso de suspender o processo até o julgamento do recurso extraordinário. autor: 5 (cinco) dias Prazo INSS: 10 (dez) dias São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013316-16.2021.4.03.6183 Ante o exposto, SUSPENDO a tramitação do processo nos termos do artigo 1037, inciso II, do CPC/2015. Intimem-se. Prazo

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO FAVILLA NETO em 17/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(66)