Embargos à Execução 5022793-55.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5022793-55.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MDK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: VINCENZA MORANO - SP49618, LEIA REGINA DA SILVA GOMES - SP106710 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E C I S Ã O Inicialmente, denota-se que a embargante está em pleno funcionamento, com capital social de R$ 10.000,00, e sediada em região relativamente próxima à UBS Vila Califórnia, ao Hospital Estadual Vila Alpina, bem como à estação São Caetano do Sul da CPTM. Ademais, a executada, pessoa jurídica, comparece a estes autos representada por advogado particular, com a intenção de controverter dívida decorrente de negócio jurídico bancário no valor de R$ 68.897,29, para o qual comprovou ter capacidade de pagamento, no momento de sua celebração, de R$ 2.128,69 mensais (ID 41577163). Ademais, não foi demonstrada qualquer circunstância que comprove a alegação de que a embargante não pode suportar as despesas deste processo, sem prejuízo de sua atividade econômica, sendo certo que apenas presume-se verdadeira a hipossuficiência declarada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Assim sendo, dê-se vista à embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Na mesma oportunidade, esclareça a embargante a causa de pedir, uma vez que a narrativa da exordial não permite compreender os fundamentos de suas alegações, beirando a inépcia, dado que não aponta quais seriam as cláusulas abusivas que ensejariam a lesão, não especifica quais seriam os encargos contratuais não amparados pela legislação, nem aponta qual seria a taxa de juros remuneratórios que entende justa, além de não apontar qual o montante que entende devido. Por derradeiro, apresente a embargante, no mesmo prazo acima, a planilha de cálculo dos valores que entende efetivamente devidos, segundo os parâmetros contratuais que deseja revisar. O não atendimento integral das determinações acima acarretará o indeferimento da gratuidade judiciária, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito. Cumprida a determinação acima pela embargante ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5022793-55.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MDK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 01/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)