Execução de Título Extrajudicial 5000821-11.2017.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000821-11.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARMEC PRODUTOS METALURGICOS LTDA - EPP, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MACHADO Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000821-11.2017.4.03.6140 VISTOS. Preliminarmente, intime-se a parte exequente a apresentar o valor do débito atualizado nos termos da r. sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 5001055-56.2018.403.6140 (id. 27530381), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do requerido no id. 84294790. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

09/02/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(108)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MACHADO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMEC PRODUTOS METALURGICOS LTDA - EPP em 02/09/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MACHADO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMEC PRODUTOS METALURGICOS LTDA - EPP em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 14/07/2025.

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(39)