Procedimento Comum Cível 5000594-70.2019.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000594-70.2019.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONAS CABRAL Advogado do(a) AUTOR: VERIATO VIEIRA LOPES - MS9584 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A JONAS CABRAL ingressou com a presente ação em face da União, em que pretende a revisão de sua reforma militar, ocorrida aos 30 de agosto de 1979. Citada, a União apresentou contestação, em relação à qual a parte autora apresentou réplica. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a hipótese de prescrição no caso concreto, mas quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Da análise da presente ação, ajuizada em 21 de agosto de 2019, verifico a improcedência do pedido. Para fins de esclarecimento, transcrevo o pedido formulado na petição inicial: “decretar a nulidade do ato de reforma do Autor nos termos como fora concedida, e a conseqüente reforma por invalidez, na Graduação de 3º Sargento, com os proventos de direito, e o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, ressalvada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de correção monetária e juros legais”. Quanto à revisão pleiteada, forçoso reconhecer que a pretensão impugnativa foi atingida pela prescrição, vez que decorrido período superior a 5 (cinco) anos desde a formalização do ato administrativo de reforma, datado de 30 de agosto de 1979. Considerando que a reforma do militar é um ato único, de efeitos concretos, o termo inicial da prescrição é a data do próprio ato e atinge o fundo de direito após o decurso de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 1º, do Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: TRF-3, ApCiv-SP 5007657-40.2019.4.03.6104, 1ª Turma, DJ 08/11/2021; TRF-3, ApCiv-SP 5026795-73.73.2017.4.03.6100, 2ª Turma, DJ 02/06/2021; STJ, EDcl nos EREsp 5001107-91.2010.4.04.7017 PR, 1ª Seção, DJ 24/09/2014. Pelas razões acima expendidas, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Custas pelo autor. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos valores fica suspensa, na forma do artigo 98, §3º, CPC, considerando os benefícios da Justiça Gratuita, que PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000594-70.2019.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá defiro. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Tribunal com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Corumbá/MS, documento datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS CABRAL em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JONAS CABRAL em 08/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(46)