Procedimento Comum Cível 5005837-15.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005837-15.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA PENTEADO LUCAS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ADOLFO BORGES BATISTA - SP267605 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005837-15.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela, ajuizada por FERNANDA PENTEADO LUCAS, em face do SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e da UNIÃO, por meio do qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional que determine à primeira ré que “ expeça o certificado de conclusão da Pós Graduação lato sensu Nutrição Clínica Metabolismo, Prática e Terapia Nutricional sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais); Sendo a 2a. ré compelida a chancelar o certificado expedido pela 1a Ré". Alega a autora haver concluído referido curso no ano de 2012, na Universidade Gama Filho. Afirma que à época foi emitido o certificado de conclusão de curso, mas que atualmente, precisa de uma segunda via do documento. Aduz haver tentado por diversas vezes obter o documento junto à Universidade Estácio de Sá, a qual negou o pedido, ao argumento de que não teria recebido os documentos necessários para a emissão do certificado pretendido. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Deferida a gratuidade, a apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda das contestações. A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ofertou defesa. Preliminarmente, pleiteia a suspensão do presente feito, até o julgamento das ações civis públicas de nº 005049-88.2014.8.19.0001 (ajuizada em 16/01/2014 perante a Justiça Estadual) e a de nº 0125055-98.2014.4.02.5101 (ajuizada em 16/05/2014 perante a Justiça Federal), bem como a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que somente cursos de graduação e licenciatura foram objeto da Portaria Normativa nº 18/2013, pelo qual o Ministério da Educação criou o Programa de Transferência Assistida e não cursos de pós-graduação, como é o caso do presente feito. A União igualmente apresenta contestação, em que sustenta a responsabilidade da primeira ré e pleiteia a improcedência da ação em relação ao ente político federal. A autora se manifestou em réplica. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. É a síntese dos autos. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do presente feito, até o julgamento das ações civis públicas de nº 005049-88.2014.8.19.0001 (ajuizada em 16/01/2014 perante a Justiça Estadual) e a de nº 0125055-98.2014.4.02.5101 (ajuizada em 16/05/2014 perante a Justiça Federal). Sobre a questão, colaciono o teor do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Assim, uma vez cientificado o autor da ação individual, a respeito da existência de ação coletiva, o sistema normativo pátrio de direitos difusos e coletivos estabeleceu o sistema do “right to opt out”, ou seja, o direito de autoexclusão a favor do autor individual, conferindo-lhe a prerrogativa de prosseguir em sua demanda separadamente, prestigiando-se a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, sediada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como a convivência autônoma entre as tutelas coletiva e individual. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., ao argumento de que não teria recepcionado cursos de pós-graduação por meio do programa de Transferência Assistida, instituído pela Portaria Normativa n° 18/2013, do Ministério da Educação, esta não merece guarida. Cumpre transcrever, pela clareza, o trecho que segue, extraído da contestação da União: “Conforme visto, ao promover o descredenciamento da Universidade Gama Filho por meio do Despacho SERES nº 02/2014, o MEC atuando em conformidade com a legislação educacional, deixou expressa a responsabilidade da UGF acerca da guarda e organização do acervo acadêmico, bem como da entrega da documentação acadêmica para transferência, históricos escolares, certificados de conclusão de curso, diplomas, dentre outros documentos acadêmicos. Ocorre que no presente caso, a Galileo Administradora de Recursos Educacionais S/A, mantenedora das IES descredenciadas, não cumpriu tal obrigação, bem como descumpriu todas as determinações exaradas por esta SERES nos atos de descredenciamento das IES. Exatamente para solucionar situações como esta, em que a inércia de uma mantenedora traz consequências drásticas para o grande contingente de estudantes, foi exarada a Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013, criando o Programa de Transferência Assistida de tais alunos e transferindo as atribuições de guarda e gestão do acervo acadêmico de IES descredenciadas quando essas descumprem as obrigações previstas no marco regulatório de educação superior. Registre-se ainda que o Termo de Responsabilidade sobre a gestão e guarda do acervo acadêmico relativo aos cursos objeto da transferência assistida, inclusive dos alunos já formados ou com matrícula trancada, prevê que seja ressalvada qualquer responsabilidade por inconsistências ou inexistência de dados e registros no acervo acadêmico no período anterior à recepção do acervo. O resultado do Edital SERES nº 02/2014 (Doc. SEI nº 2942341) ainda previu que os documentos integrantes do acervo da Universidade Gama Filho - UGF de caráter geral, assim entendidos aqueles que não se restringem a um curso especificamente ou curso que não estejam contidos no Anexo I do citado Edital, a incluir os cursos de pós-graduação - lato e stricto sensu - comporiam o acervo residual. Esse, por sua vez, nos termos do Edital nº 02/2014, ficará sob a responsabilidade da IES que recebesse o maior quantitativo estimado de alunos, neste caso, a Universidade Estácio de Sá - UNESA. Nesse sentido, esclarece-se que por meio da Portaria nº 219 e do Despacho do Secretário nº 73, ambos publicados no DOU de 02/04/2014, foi determinada a autorização da expedição de diplomas e outros documentos acadêmicos dos alunos da UGF pelas instituições receptoras do Processo de Transferência Assistida (PTA), além de determinar, mais uma vez, aos dirigentes e representantes legais das IES administradas pela Galileo Administradora de Recursos Educacionais S.A. que procedessem à entrega do acervo acadêmico às instituições vencedoras do PTA. Conforme visto, o Ministério da Educação atuou de forma diligente para resguardar os direitos de todos os estudantes egressos da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade. In casu, tem-se que a Universidade Estácio de Sá - UNESA possui competência para emitir os documentos de pós-graduação lato e stricto sensu, que comporiam o acervo residual, desde que tal IES tenha recebido da Galileo Administradora de Recursos Educacionais S/A os documentos acadêmicos que atestem a devida conclusão do curso.” A responsabilidade da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. na expedição do documento pleiteado emana do disposto na Portaria nº 219, de 31 de março de 2014, do Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. Confira-se: "PORTARIA No - 219, DE 31 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a autorização para expedição de diplomas e outros documentos acadêmicos dos alunos da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade pelas instituições receptoras do processo de transferência assistida. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e considerando o processo de transferência assistida decorrente dos Editais SERES/MEC nº 01, 02 e 03, de 2014, e os compromissos assumidos pelas instituições de ensino superior vencedoras dos certames, especialmente os de guarda e gestão do acervo acadêmico das instituições descredenciadas pelo Despacho SERES nº 02, de 13 de janeiro de 2014, nos termos no disposto no Parágrafo Único do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013, resolve: Art.1º Ficam autorizadas as instituições Universidade Veiga de Almeida - UVA, Universidade Estácio de Sá - UNESA e Faculdade de Tecnologia SENAC RIO - FATEC a expedir diplomas e outros documentos acadêmicos dos alunos da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade, inclusive dos alunos já formados ou com matrícula trancada. Art. 2º Os documentos de que trata o art. 1º serão emitidos com base nas informações e documentação disponibilizadas às instituições receptoras em decorrência do processo de transferência assistida, ressalvada qualquer responsabilidade por inconsistências ou inexistência de dados e registros no acervo acadêmico. Art. 3º As instituições de educação superior receptoras deverão divulgar, em até 10 (dez) dias, plano e cronograma de atendimento dos alunos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO ARAÚJO MESSIAS”. Destarte, vê-se haver sido autorizada a expedição de diplomas e outros documentos acadêmicos a favor dos alunos oriundos da Universidade Gama Filho, pelas instituições receptoras do Processo de Transferência Assistida, inclusive a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, a qual também detém a atribuição para emitir os certificados de pós-graduação lato e stricto sensu, que comporiam o acervo residual, desde que tenha recebido da Galileo Administradora de Recursos Educacionais S/A os documentos acadêmicos que atestem a devida conclusão do curso. Superadas as preliminares, passo à análise do pedido de tutela. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso vertente, contudo, não estão presentes os pressupostos necessários à concessão de dita medida. A questão merece ser aqui resolvida com base na ausência de elementos fáticos aptos a comprovar a probabilidade do direito da autora. Há que se apurar corretamente se a autora cursou e concluiu com êxito a pós-graduação cujo certificado se pretende obter. De fato, conforme se depreende do quanto afirmado e comprovado documentalmente nos autos, houve severo comprometimento na transferência do acervo documental da entidade descredenciada. Outrossim, colaciono o trecho que segue, do quando noticiado pela União em sua contestação (ID 169865953 – fl. 10/11). Confira-se: “No entanto, em consulta recente, a Diretoria de Supervisão Superior - DISUP, área técnica, informou, por meio do Ofício nº 751/2021/CPROCTRIAGEM/DISUP/SERES-MEC (Doc. SEI nº 2681686), que após inúmeras tratativas, realizou a transferência dos documentos acadêmicos da Universidade Gama Filho - UGF, que estavam armazenados na sede da IES, à Rua Manoel Vitorino nº 553, Bairro Piedade, no município do Rio de Janeiro/RJ. Os documentos encontram-se acondicionados em espaço apropriado para realização da triagem e posterior transferência às Instituições vencedoras do Processo de Transferência Assistida - PTA (Universidade Veiga de Almeida - UVA, Universidade Estácio de Sá - UNESA e Faculdade de Tecnologia Senac Rio - Fatec)”. Neste ponto, verifico que tais circunstâncias demandam produção de prova pericial, medida instrutória ordinariamente sediada em fase processual mais avançada, após desenvolvimento regular do processo. A conclusão exitosa do indigitado curso de pós-graduação demanda verificação documental ou outros tipos de prova eventualmente necessárias. Assim sendo, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. A responsabilidade da União no que se refere à validação/chancela de certificados, por se tratar de matéria de mérito, será enfrentada por ocasião da sentença. O mesmo se diga em relação à aplicação ou não das regras do Código de Defesa do Consumir ao presente feito, o que será oportunamente apreciado durante o deslinde processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, e fixada a legitimidade passiva da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., manifeste-se expressamente sobre o teor do documento ID 121203501, e especificamente no que concerne à possibilidade de expedição de certificado de conclusão com base nos dados ali contidos. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PENTEADO LUCAS em 19/03/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PENTEADO LUCAS em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)