Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046970-43.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/1998

Valor da Causa

R$ 2.601,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS PEDROZA DE ANDRADE

OAB/SP 88020·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP 101471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 17:50

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 09:43

Decorrido prazo de TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:10

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

11/03/2024, 16:08

Decorrido prazo de TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:08

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 00:44

Todas as movimentações(274)

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 17:50

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 09:43

Decorrido prazo de TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:09

26/08/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:10

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

11/03/2024, 16:08

Decorrido prazo de TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:08

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:18

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2024, 14:51

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

09/01/2024, 17:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/09/2023, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 14:33

Conclusos para despacho

25/05/2022, 18:13

Decorrido prazo de TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 11:52

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 11:50

Decorrido prazo de TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS PEDROZA DE ANDRADE - SP88020, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), que segue(m) em anexo, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Se nada for requerido, o(s) ofício(s) será(ão) transmitido(s) eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046970-43.1998.4.03.6100

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 19:45

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 19:43

Decorrido prazo de TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:27

Publicado Decisão em 25/08/2020.

25/08/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2020, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 08:32

Proferida decisão interlocutória

20/08/2020, 14:47

Conclusos para despacho

17/02/2020, 13:59

Decorrido prazo de TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2020, 17:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

22/01/2020, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/01/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2020, 09:55

Juntada de ato ordinatório

10/01/2020, 09:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

27/12/2019, 12:22

Juntada de Cálculos judiciais

27/12/2019, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

20/09/2019, 17:51

Decorrido prazo de TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2019, 11:55

Publicado Despacho em 10/09/2019.

10/09/2019, 01:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2019, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 11:22

Conclusos para despacho

15/05/2019, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2019, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2019, 20:32

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2019.

01/04/2019, 01:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/03/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 13:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/03/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 10:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2019 (14a. Vara) (em Seretaria)

01/02/2019, 10:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

31/01/2019, 16:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2019, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2019, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2019, 12:31

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

21/09/2018, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/09/2018, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/09/2018, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000104010 Complemento Livre:

12/09/2018, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890042905 Complemento Livre:

12/09/2018, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2018, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/07/2018, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2018, 06:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/06/2018, 12:00

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

25/06/2018, 07:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

13/06/2018, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/06/2018, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2018, 14:17

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

07/06/2018, 13:55

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/06/2018, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

26/03/2018, 13:27

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

20/03/2018, 13:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/03/2018, 11:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/03/2018, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/03/2018, 06:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2018, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000146558 Complemento Livre:

28/09/2017, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2017, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/09/2017, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2017, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/07/2017, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2017, 07:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: TAVARES PINHEIRO INDL/ LTDA X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:964 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

04/07/2017, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2017, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2017, 09:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

14/02/2017, 07:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890000076 Complemento Livre: AUTOR

16/01/2017, 12:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/2017, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/01/2017, 07:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2017, 10:08

Paga - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO PAGA Complemento Livre: 20150000002 1a PARCELA

11/01/2017, 09:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/01/2017, 09:40

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.390/2016 (14a. Vara)

19/12/2016, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Complemento Livre:

07/12/2016, 11:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 125/2016

10/11/2016, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 10/11/2016 GUIA: 125

10/11/2016, 15:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 229/2016 (14a. Vara) Paote: 18446

30/08/2016, 13:25

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.229/2016 (14a. Vara)

18/08/2016, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/08/2016, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2016, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2016, 15:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: P/ SETOR DE PRECATORIOS Complemento Livre:

21/10/2015, 15:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: OFICIO 1360561 UFEP

15/10/2015, 15:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 40/2015

15/10/2015, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 15/10/2015 GUIA: 40

15/10/2015, 15:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 243/2015 (14a. Vara) Paote: 8537

27/08/2015, 06:44

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.243/2015 (14a. Vara)

21/08/2015, 14:00

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

29/06/2015, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

26/06/2015, 10:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/06/2015, 10:29

Enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO REMETIDA AO TRF Complemento Livre: Nº TRF 20150113370 - OFICIO Nº 20150000002R

25/06/2015, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000103489 Complemento Livre: PFN

22/06/2015, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2015, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/06/2015, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2015, 08:48

Documento Expedido - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO EXPEDIDA Complemento Livre: TAVARES PINHEIRO INDL LTDA

08/06/2015, 14:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2014, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461890013660 Complemento Livre: DO AUTOR

16/12/2014, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2014, 10:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/12/2014, 10:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

03/12/2014, 08:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/11/2014, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2014, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2014, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000202507 Complemento Livre: PFN

03/11/2014, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/10/2014, 10:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/2014, 16:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/10/2014, 16:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000170493 Complemento Livre: DO AUTOR

10/10/2014, 11:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000175847 Complemento Livre: DO AUTOR

01/10/2014, 08:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

23/09/2014, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2014, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2014, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO QUE TRASLADEI COPIAS Complemento Livre: DOS AUTOS N.0015568-50.2012.403.6100 PARA ESTES, DESAPENSANDO-OS.

16/09/2014, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2014, 15:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/07/2014, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2014, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

30/06/2014, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2014, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/05/2014, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EMAIL Complemento Livre:

07/02/2014, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2014, 16:50

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/02/2014, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

25/09/2013, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

23/09/2013, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2013, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/08/2013, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2013, 08:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/06/2013, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2013, 12:16

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

18/06/2013, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

24/03/2013, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

21/03/2013, 12:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

01/03/2013, 06:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/12/2012, 14:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2012, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2012, 10:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/10/2012, 10:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000207922 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA UNIAO

17/10/2012, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2012, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/09/2012, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2012, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/08/2012, 08:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0014.2012.01139 Complemento Livre: CITACAO

08/08/2012, 09:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO ART 730 Complemento Livre: 0014.2012.01139

01/08/2012, 08:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.63870025095 Complemento Livre: MANIFESTACAO PARTE AUTORA

16/07/2012, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2012, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/06/2012, 13:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

19/06/2012, 06:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/06/2012, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.63870012035-1 Complemento Livre: DO AUTOR

12/06/2012, 09:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2012, 09:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.61000028372-1 Complemento Livre: DO AUTOR

12/06/2012, 09:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 101/2012

01/06/2012, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 01/06/2012 GUIA: 101

01/06/2012, 09:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 85/2011: PACOTE: 28110

15/03/2011, 07:46

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.85/2011 (14a. Vara)

17/02/2011, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2011, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/01/2011, 09:36

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0014.2010.02394 Complemento Livre: BUSCA E APREENSAO DE AUTOS

13/01/2011, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2010, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/11/2010, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE AGRAVO Complemento Livre: 200603000801720

18/11/2010, 09:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

16/11/2010, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/11/2010, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2010, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2010, 13:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 48/2003 (14a. Vara)

07/02/2003, 16:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

07/02/2003, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/01/2003, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2003, 11:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

28/11/2002, 11:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2002, 11:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2002, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2002, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/09/2002, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/09/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/08/2002, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 00

08/08/2002, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/06/2002, 08:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/05/2002, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2002, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

26/03/2002, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/03/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/03/2002, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2002, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/01/2002, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 00

28/01/2002, 13:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/08/2001, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/08/2001, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/07/2001, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 000

12/07/2001, 15:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/07/2001, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/12/2000, 16:40

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/12/2000, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2000, 08:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

03/02/2000, 16:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/12/1999, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/1999, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/1999, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/1999, 10:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/1999, 10:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/06/1999, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

01/06/1999, 10:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/1999, 10:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/1999, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/1998, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/12/1998, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

07/12/1998, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/1998, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/11/1998, 13:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/11/1998, 15:20

Despacho

•22/02/2024, 16:18

Despacho

•04/09/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 19:43

Decisão

•21/08/2020, 08:32

Decisão

•20/08/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 09:55

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 09:55

Despacho

•06/09/2019, 13:25

Despacho

•05/09/2019, 13:50

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 13:33

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 13:32