Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008869-50.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008869-50.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. P. G. S. Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LIDIANA DA COSTA - MS16389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I - Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora (evento nº ID 241014618), suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores. II - A habilitação no presente feito deverá atender o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, devendo trazer aos autos o nome, endereço, e documentos pessoais dos dependentes habilitados à pensão por morte. Na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, trazer aos autos o nome, endereço, e documentos pessoais do inventariante, bem como o número dos autos do inventário. Não havendo inventário, informar o espólio o nome do administrador provisório da herança, nos termos do Art. 1.797 do Código Civil, trazendo aos autos o seu endereço e documentos pessoais. Cumprida a diligência, promova-se a substituição do polo ativo pelo administrador provisório da herança, colocando a observação de que se trata de espólio. Nessa hipótese, fica o espólio já intimado para trazer aos autos número do inventário judicial, escritura de partilha extrajudicial, ou anuência de todos os herdeiros, com firma reconhecida, autorizando este Juízo a liberar eventuais valores ao administrador provisório da herança. III - Após, vista ao INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida conclusos para análise do pedido de perícia indireta. IV - No silêncio, façam os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008869-50.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERLUCIA DA SILVA GOMES em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO GOMES SANTOS em 19/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS DA SILVA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERLUCIA DA SILVA GOMES em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO GOMES SANTOS em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERLUCIA DA SILVA GOMES em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO GOMES SANTOS em 15/03/2023 23:59.

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