Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004267-15.2019.4.03.6342 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004267-15.2019.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUIS CLEOFAS MARANHAO Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004267-15.2019.4.03.6342 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a simples menção no PPP do termo "dosimetria" não observa o julgamento do tema pela TNU no tema 174 diante da ausência de indicação da NR-15 e NHO-01 como metodologias utilizadas. É o breve relatório. Decido. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca de que a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174, pois não há indicação da NR-15 e NHO-01 como metodologias utilizadas. O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: “Caso concreto. Para comprovação da atividade especial nos períodos de 15/08/2008 a 14/08/2009, de 06/11/2011 a 29/03/2013, de 12/08/2013 a 31/10/2013, de 19/12/2014 a 18/12/2015, de 22/06/2016 a 15/03/2017 e de 16/11/2017 a 16/04/2018 (data da emissão do documento), o autor apresentou PPPs das empresas Maxitubos Inox Ltda.” (págs. 20-21 do evento 2) e “Datainox Tubos Ltda.-EPP” (págs. 16-17 do evento 2), onde consta a exposição a ruídos de 89,7, 92,9 e 93,6, 90,1, 92,6 e 87,9 dB(A), respectivamente, com a utilização da técnica “dosimetria”. (...) Portanto, possível o enquadramento de todos os períodos no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.” No entanto, o acórdão paradigma colacionado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: “Logo, a simples menção no formulário da expressão "dosimetria", como no caso concreto, não é suficiente para concluir que houve observância às metodologias indicadas pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE. Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento no sentido de que a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174.” Compulsando os autos, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, ADMITO o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(íza) Federal São Paulo, 9 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLEOFAS MARANHAO em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLEOFAS MARANHAO em 22/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(25)