Execução de Título Judicial 0001020-53.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001020-53.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRACIELA CASTILHO ESCOBAR Advogados do(a) AUTOR: SIDILAINE DE ARAUJO - MS19696, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229, WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, BROOKFIELD INCORPORACOES S.A. Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 Advogado do(a) REU: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 D E C I S Ã O Revejo a decisão anteriormente proferida, visto que é desnecessária a expedição de ofício à CEF para cumprimento da obrigação constante do título judicial. DECIDO. O acórdão proferido em 30/07/2021, negou provimento ao recurso da CEF, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré: 1. a promover os reparos necessários para sanar os vícios e defeitos decorrentes da construção do imóvel da autora, conforme constatado pela perícia judicial; 2. no pagamento de indenização por danos morais ao autor na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da publicação da sentença, conforme o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF. Nos termos da sentença, compete à ré a apresentação do cálculo. A CEF peticionou requerendo a dilação de prazo para apresentação do cálculo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001020-53.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação determinada no título judicial, bem como apresentando o cálculo devido, sob pena de multa diária de R$ 200, 00 (duzentos reais) por descumprimento. Com o cálculo, vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, oficie-se à instituição bancária autorizando o levantamento do valor depositado pelo exequente. Comprovado o cumprimento da ordem, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. CAMPO GRANDE, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRACIELA CASTILHO ESCOBAR em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA S.A. em 04/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GRACIELA CASTILHO ESCOBAR em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(33)