Execução Fiscal 5000344-85.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000344-85.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ADRIANA DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA - SP362237 D E C I S Ã O 1. ID 240174386: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000344-85.2019.4.03.6182 Defiro a gratuidade de justiça requerida pela executada. Anote-se. 2. ADRIANA DE OLIVEIRA CARVALHO requereu a liberação de quantia bloqueada por meio do sistema SisbaJud. Aduziu que a constrição recaiu sobre quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. O extrato apresentado no ID 240174648 demonstra que o bloqueio na conta bancária mantida pela executada no Banco do Brasil recaiu sobre proventos. 4. Além disso, quanto às demais quantias bloqueadas em outras instituições, saliento que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 não atinge apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles constantes de conta corrente ou de aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o patamar de quarenta salário mínimos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ, RESP 1340120/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19/12/2014 – grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. Estabelece o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. II. Os depósitos em conta-poupança revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Outrossim, é certo que tal regra também é aplicável aos depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento..(TRF-3, AI - 5028014-83.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma) 5. O detalhamento de bloqueio de valores de ID 240125794 demonstra que inexiste qualquer outra reserva monetária de titularidade da executada além daquelas que foram bloqueadas, inexistindo, na espécie, abuso que justifique o afastamento da alegada impenhorabilidade. 6. Em razão do exposto, defiro a liberação da quantia de R$ 1.524,44, bloqueada na conta mantida no BANCO DO BRASIL, com fulcro no artigo 833, IV e X, do CPC, e das quantias de R$ 18,35 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e R$ 16,31 (NU PAGAMENTOS S.A.), com fulcro no artigo 833, X, do CPC. 7. Não conheço do pedido de parcelamento do débito, que deve ser formulado administrativamente, sem interferência deste Juízo. 8. Intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Nada sendo requerido, determino a suspensão da execução, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA CARVALHO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA CARVALHO em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Sentença em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(64)