Mandado de Segurança Cível 5007597-79.2019.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5007597-79.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HULDA CECILIA BENTO PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) APELADO: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996-A, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382-A, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007597-79.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: HULDA CECILIA BENTO PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) APELADO: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996-A, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382-A, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: HULDA CECILIA BENTO PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) APELADO: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996-A, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382-A, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) revogou a norma que vedava a inscrição, em conselho profissional, de estrangeiro detentor de visto apenas temporário, de modo que o ordenamento brasileiro passou a admitir essa inscrição para qualquer migrante que tenha autorização de residência para trabalho, seja visto temporário ou definitivo. Ocorre que, no caso versado, o visto temporário da impetrante é para finalidade de estudo, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 6.815/1980, norma correspondente ao atual art. 14, I, “e”, da Lei nº 13.445/2017. Assim, não é a temporariedade do visto que impede a impetrante de obter seu registro no conselho profissional, mas a falta de autorização para a finalidade de trabalho. Ainda que se entenda aplicável ao caso a mencionada Resolução CNIg 124/2016, certo é que, primeiro, a impetrante necessita solicitar a transformação de seu visto junto à Coordenação Geral de Imigração no Ministério do Trabalho, para o que poderá apresentar sua “titulação em curso superior ou equivalente” (art. 14, § 5º da Lei 13.445/2017). Só então poderá fazer jus à inscrição no conselho profissional. É o que dispõe o art. 1º da citada Resolução: Art. 1º O estudante, titular do visto temporário previsto no art. 22, inciso IV, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, poderá solicitar ao Ministério do Trabalho a autorização para transformar sua condição migratória para temporária de trabalho, nos termos das disposições do Ministério da Educação, nas seguintes hipóteses: I - ao término de curso de graduação ou pós-graduação realizado integral ou parcialmente no Brasil; e II - durante a realização de curso de graduação ou pós-graduação no Brasil. Dessa forma, ainda que por motivo equivocado, qual seja, a falta de definitividade do visto, não está incorreta a conclusão administrativa de que o status migratório da impetrante não permite a sua inscrição no CREFITO (Id 16984891, pp. 2-3). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007597-79.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança impetrada por HULDA CECÍLIA BENTO em face do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO (CREFITO). A impetrante pretendia a determinação judicial de sua inscrição no CREFITO, o que lhe foi negado na sentença, ao entendimento de que “cabe à impetrante, antes de proceder à sua inscrição no Crefito, buscar junto às autoridades migratórias a concessão de visto ou autorização de residência – temporária ou definitiva – que permita o exercício do trabalho no território nacional”. Sem contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (Id 163640849). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007597-79.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE ESTRANGEIRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VISTO OU AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO. Lei 13.445/2017. INVIABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) revogou a norma que vedava a inscrição, em conselho profissional, de estrangeiro detentor de visto apenas temporário, de modo que o ordenamento brasileiro passou a admitir essa inscrição para qualquer migrante que tenha autorização de residência para trabalho, seja visto temporário ou definitivo. 2. Ocorre que, no caso versado, o visto temporário da impetrante é para finalidade de estudo, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 6.815/1980, norma correspondente ao atual art. 14, I, “e”, da Lei nº 13.445/2017. 3. Assim, não é a temporariedade do visto que impede a impetrante de obter seu registro no conselho profissional, mas a falta de autorização para a finalidade de trabalho. 4. Ainda que se entenda aplicável ao caso a mencionada Resolução CNIg 124/2016, certo é que, primeiro, a impetrante necessita solicitar a transformação de seu visto junto à Coordenação Geral de Imigração no Ministério do Trabalho, para o que poderá apresentar sua “titulação em curso superior ou equivalente” (art. 14, § 5º da Lei 13.445/2017). Só então poderá fazer jus à inscrição no conselho profissional. É o que dispõe o art. 1º da citada Resolução. 5. Dessa forma, ainda que por motivo equivocado, qual seja, a falta de definitividade do visto, não está incorreta a conclusão administrativa de que o status migratório da impetrante não permite a sua inscrição no CREFITO. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HULDA CECILIA BENTO em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 15/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Publicado Despacho em 23/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(81)