Execução Fiscal 0001061-45.2007.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0001061-45.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADO BOM RETIRO DE PAULINIA LTDA., SOLANGE DE FATIMA VEDOVELLO CARDOSO DE MORAES, ADELSIO VEDOVELLO JUNIOR, PAULO HENRIQUE VEDOVELLO, DIVINA MARIA VEDOVELLO, ORLANDO VEDOVELLO NETO, JULIANA VEDOVELLO RIBEIRO, ADELSIO VEDOVELLO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO WILD - SP188771, LUIS GUSTAVO NARDEZ BOA VISTA - SP184759, FABIANA FERNANDEZ - SP130561 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001061-45.2007.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO BOM RETIRO DE PAULINIA LTDA, SOLANGE DE FATIMA VEDOVELLO CARDOSO DE MORAES E ADELSIO VEDOVELLO JUNIOR, ORLANDO VEDOVELLO NETO, PAULO HENRIQUE VEDOVELLO e JULIANA VEDOVELLO, na qual se cobra tributo inscrito na Dívida Ativa. Determinada a citação em 01/02/2007, a empresa compareceu nos autos por meio de advogado em 26/11/2007 nomeando bem à penhora (ID 37158691 – pág. 36). Os executados Juliana Vedovello, Paulo Henrique Vedovello e Orlando Vedovello Neto apresentaram exceção de pré-executividade (ID 37158691 – pág. 52). Os executados Adelsio Vedovello e Divina Maria Vedovello também apresentaram exceção de pré-executividade (ID 37158691 – pág. 114). As exceções foram rejeitadas em 16/04/2008 (ID 37158691 – pág. 225/230). A impugnação ao oferecimento do bem pela exequente foi acolhida pelo juízo e determinada a expedição de mandando de livre penhora (ID 37158691 – pág. 230). Em 16/04/2008, foi juntada nos autos sentença que julgou extintos os embargos à execução sem julgamento de mérito (ID 37158691 – pág. 233). Em 29/04/2008, foi comunicado nos autos a interposição de agravo de instrumento (ID 37158691 – pág. 238), que foi julgado deserto em face da ausência do recolhimento de custas (ID 37158691 – pág. 252). Em 20/01/2009, foi deferida a busca de numerários pelo sistema Bacenjud em nome da empresa executada. Foi comandado o bloqueio de R$2.641.093,73 e foram encontrados R$3.108,35 (ID 23114737 – págs. 15/16 e 20/21). O executado Adelsio Vedovello Junior informou adesão a Programa de Parcelamento do débito (26/02/2010 – ID 23114737 – pág. 57). A União pugnou pelo sobrestamento do feito em 13/04/2010. Em 13/06/2011, o valor bloqueado foi convertido em penhora e transferido para conta de depósito judicial vinculado ao presente feito (ID 23114737 – pág. 82). Na mesma data houve o deferimento do sobrestamento do feito. Em 04/08/2011, novo pedido de sobrestamento pela exequente enquanto “aguarda a consolidação do parcelamento ao qual aderiu o executado, instituído pela Lei nº 11.941/09”. Em 11/08/2012, outro pedido de sobrestamento (ID 23114737 – pág. 99). Em 19/01/2015, a União informou a rescisão do parcelamento e pugnou por nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. O pedido foi deferido e não foi encontrado nenhum valor em nome da empresa (ID 23114737 –pág. 116 e 121/122). A busca foi estendida para os demais executados e foram bloqueados valores irrisórios comparados com a dívida de R$3.035.665,21 (ID 23114737 – pág. 127/144), parcialmente já liberados (ID 241730444). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade em 14/06/2018. A Fazenda Nacional reconheceu a decadência parcial do crédito, correspondente ao período de 01/1999 a 12/2000, homologada pela decisão de ID 23114737 – pág. 220. Rejeitadas as demais teses apresentadas. Novo pedido de bloqueio financeiro em 12/03/2020 (ID 29601223). O valor informado da dívida foi de R$3.700.375,34. Novo deferimento de busca (ID 41774165). Resultado com bloqueio de valores irrisórios, já desbloqueados (ID 42765696). Os executados ADELSIO VEDOVELLO e DIVINA MARIA VEDOVELLO apresentaram pedido de reconsideração da decisão que determinou bloqueio de ativos financeiros em seus nomes, bem como liberação do que já havia sido bloqueado (ID 42567154). Em 16/09/2021, a exequente pugnou por busca de bens pelos sistemas Renajud e Arisp. Em nova manifestação datada de 21/10/2021, a União informou o cancelamento administrativo do débito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e apresentou pedido de extinção do processo (ID 135584118). É o relato do essencial. Fundamento e decido. A exequente reconheceu a prescrição do crédito tributário e pugna pela extinção da execução fiscal, com o consequente cancelamento do débito. Conforme decidido no REsp 1.340.553, temas 566/571 dos recursos repetitivos do E STJ, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, foram fixadas as teses abaixo, as quais constituem precedentes vinculantes nos termos do art. 927, III do CPC: O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou na inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre bens. É o caso dos autos. Todas as tentativas de constrição foram infrutíferas, de forma que desde a propositura da ação, no ano de 2007, até a presente data, não houve garantia do juízo. Há nos autos notícia de parcelamento do débito, com a consequente interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), ocorrido em 26/11/2009 (ID 23114737 – pág. 108). A par do requerimento de parcelamento se equiparar a verdadeira confissão de dívida para fins de interrupção da prescrição, é cediço que, durante o prazo em que ele vigora o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa e consequentemente também se encontra suspensa a prescrição. Como entre o vencimento dos tributos e a data do pedido de parcelamento não decorreram cinco anos, o novo dies a quo do prazo prescricional deve ser computado a partir do cancelamento do parcelamento, o que foi comunicado nos autos pela exequente em 19/01/2015. Dessa forma, considerando que desde 2007 a exequente tem conhecimento da não localização de bens, bem como que desde 2015 houve a exclusão do programa de parcelamento, reiniciando o prazo prescricional, estão presentes os requisitos estabelecidos no mencionado REsp 1.340.553, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Posto isto, acolho o pedido do exequente e reconheço a prescrição intercorrente, de forma que DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, a teor do disposto no art. 487, II do CPC. Deixo de condenar a exequente em honorários ante o princípio da causalidade. Expeça-se alvará de levantamento do bloqueado através do sistema BacenJud e transferido para uma conta judicial mantida junto à CEF, em favor do executado de SUPERMERCADO BOM RETIRO DE PAULINIA LTDA (ID 23114737 – pág. 82). Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 3.340,19 em nome da executada DIVINA MARIA VEDOVELLO e R$2.202,61 em nome de ORLANDO VEDOVELLO NETO, através do sistema Sisbajud (ID 241730444). Sem reexame (art. 496, § 4º, II, CPC). P.I.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(216)

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