Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012611-78.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

LAGUNA E MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR

OAB/SP 176943·CPF·Representa: Autor

THIAGO CERAVOLO LAGUNA

OAB/SP 182696·CPF·Representa: Autor

ANA LETICIA INDELICATO PALMIERI

OAB/SP 316635·CPF·Representa: Autor

ARTHUR SAIA

OAB/SP 317036·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

LAGUNA E MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 14:26

Transitado em Julgado em 26/03/2026

07/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de LAGUNA E MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:02

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de ciência

10/02/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 19:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 17:58

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:47

Juntada de ato ordinatório

24/09/2025, 16:47

Juntada de consulta

22/09/2025, 18:24

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 14:26

Transitado em Julgado em 26/03/2026

07/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de LAGUNA E MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Documentos

Sentença tipo B

•09/02/2026, 19:01

Sentença tipo B

•09/02/2026, 17:58

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/02/2026, 02:02

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de ciência

10/02/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 19:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 17:58

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:47

Juntada de ato ordinatório

24/09/2025, 16:47

Juntada de consulta

22/09/2025, 18:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de LAGUNA E MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 01:47

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de ciência

30/07/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:00

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 13:59

Juntada de certidão

29/07/2025, 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 13:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/06/2023, 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2023, 19:12

Juntada de certidão

06/06/2023, 15:27

Decorrido prazo de LAGUNA E MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:06

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 05:51

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 17:33

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 15:31

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:03

Conclusos para despacho

08/03/2023, 19:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 10:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:08

Publicado Decisão em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 11:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/11/2022, 11:44

Proferida decisão interlocutória

21/11/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 23:13

Conclusos para decisão

10/10/2022, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 17:17

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 17:17

Juntada de Petição de impugnação

26/08/2022, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:58

Juntada de ato ordinatório

04/07/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:23

Juntada de ato ordinatório

22/06/2022, 21:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 21:00

Juntada de certidão

22/06/2022, 20:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/06/2022, 15:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/06/2022, 15:27

Processo Desarquivado

14/06/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 16:03

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 19:06

Juntada de certidão

06/06/2022, 19:06

Processo Desarquivado

06/06/2022, 19:04

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 16:43

Juntada de certidão

25/05/2022, 16:43

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:30

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 13:19

Conclusos para despacho

22/02/2022, 21:45

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:27

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANA LETICIA INDELICATO PALMIERI - SP316635, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696, ARTHUR SAIA - SP317036, LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012611-78.2018.4.03.6100

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 20:22

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 20:22

Recebidos os autos

31/01/2022, 21:45

Juntada de petição intercorrente

31/01/2022, 21:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/04/2019, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2019, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2019, 21:15

Publicado Despacho em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2019, 16:32

Conclusos para despacho

11/03/2019, 13:57

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2019, 15:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 00:02

Publicado Sentença em 21/01/2019.

21/01/2019, 03:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/12/2018, 00:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 19:53

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 19:53

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2018, 19:53

Julgado procedente o pedido

17/12/2018, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2018, 10:24

Conclusos para julgamento

03/10/2018, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2018, 17:06

Juntada de Petição de réplica

01/10/2018, 17:05

Juntada de Petição de réplica

01/10/2018, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2018, 14:31

Publicado Despacho em 12/09/2018.

12/09/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/09/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2018, 15:24

Juntada de certidão

04/09/2018, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 18:41

Conclusos para despacho

30/08/2018, 18:29

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2018, 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2018, 16:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2018, 00:08

Publicado Despacho em 20/06/2018.

20/06/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2018, 15:38

Conclusos para despacho

30/05/2018, 14:09

Juntada de certidão

30/05/2018, 14:08

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 13:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/05/2018, 13:10

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

28/05/2018, 13:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/05/2018, 12:38

Distribuído por sorteio

28/05/2018, 12:37

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 13:59

Despacho

•12/05/2023, 17:33

Despacho

•11/04/2023, 15:31

Decisão

•22/11/2022, 11:46

Decisão

•21/11/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 21:00

Todos os documentos(70)

Sentença tipo B

•09/02/2026, 19:01

Sentença tipo B

•09/02/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 13:59

Despacho

•12/05/2023, 17:33

Despacho

•11/04/2023, 15:31

Decisão

•22/11/2022, 11:46

Decisão

•21/11/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 21:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2022, 15:42

Petição inicial - PDF

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Documento Comprobatório

•20/06/2022, 15:42

Outros Documentos

•06/06/2022, 19:06

Despacho

•28/04/2022, 15:57

Despacho

•28/04/2022, 13:19

Petição Intercorrente

•15/02/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 20:22

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 20:22

Decisão

•26/11/2021, 14:45

Decisão

•26/11/2021, 14:37

Despacho

•13/10/2021, 16:30

Despacho

•13/10/2021, 16:07

Despacho

•19/08/2021, 16:02

Despacho

•19/08/2021, 15:38

Despacho

•13/07/2021, 16:22

Despacho

•13/07/2021, 14:55

Despacho

•24/06/2021, 14:54

Despacho

•24/06/2021, 14:28

Despacho

•19/05/2021, 11:33

Despacho

•18/05/2021, 23:47

Acórdão

•29/03/2021, 11:38

Acórdão

•09/03/2021, 15:37

Embargos de Declaração

•05/10/2020, 17:31

Acórdão

•15/09/2020, 16:33

Acórdão

•08/09/2020, 16:23

Despacho

•13/04/2020, 15:40

Decisão

•28/08/2019, 18:14

Despacho

•15/03/2019, 16:32

Despacho

•11/03/2019, 19:14

Sentença

•19/12/2018, 19:53

Sentença

•17/12/2018, 16:49

Petição Intercorrente

•01/11/2018, 10:24

Outros Documentos

•01/11/2018, 10:24

Despacho

•06/09/2018, 15:24

Despacho

•31/08/2018, 18:41

Despacho

•15/06/2018, 15:38

Despacho

•04/06/2018, 17:27