Apelação Cível 5000809-29.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 382.154,71

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA PEREIRA REZENDE

OAB/RJ 180839·CPF·Representa: Autor

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP 341166·CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO

OAB/RN 18340·CPF·Representa: Autor

NELSON LUIZ DE FREITAS

OAB/SP 292639·CPF·Representa: Autor

NEI JOSE DA SILVA

OAB/SP 292637·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

CAROLINA PEREIRA REZENDE

OAB/RJ 180839·CPF·Representa: Autor

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP 341166·CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO

OAB/RN 18340·CPF·Representa: Autor

NELSON LUIZ DE FREITAS

OAB/SP 292639·CPF·Representa: Autor

NEI JOSE DA SILVA

OAB/SP 292637·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA CARVALHO SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA GOMES

CPF·Representa: Autor

GABRIELA CAROLINE DE CAMARGO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1415

19/02/2026, 10:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:31

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:31

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

17/11/2025, 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1415

17/11/2025, 14:04

Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 11:47

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:06

Todas as movimentações(105)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1415

19/02/2026, 10:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 14:42

Decisão

•17/11/2025, 14:04

19/11/2025, 00:31

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:31

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

17/11/2025, 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1415

17/11/2025, 14:04

Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 11:47

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 11:22

Conclusos para admissibilidade recursal

21/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:41

Juntada de ato ordinatório

19/08/2025, 16:38

Juntada de certidão

19/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

19/08/2025, 14:41

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 06:46

Negado seguimento a Recurso

28/07/2025, 17:41

Recurso Extraordinário não admitido

28/07/2025, 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal

24/07/2025, 10:13

Negado seguimento a Recurso

24/07/2025, 10:01

Recurso Especial não admitido

24/07/2025, 10:01

Conclusos para admissibilidade recursal

21/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 17:37

Juntada de certidão

17/07/2025, 17:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de recurso especial

17/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 19:48

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:05

Conhecido o recurso de ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 13.166.134/0001-29 (APELANTE) e não-provido

23/06/2025, 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 18:05

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 00:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2025, 00:05

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2025, 11:50

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de agravo interno

27/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 17:46

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2025, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2025, 13:27

Embargos de Declaração Acolhidos

05/03/2025, 22:43

Conclusos para decisão

17/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2025, 13:19

Juntada de ato ordinatório

13/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2024, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2024, 14:03

Conhecido o recurso de ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 13.166.134/0001-29 (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2024, 09:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 1174

18/12/2024, 09:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/09/2024, 16:21

Decorrido prazo de ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 16:09

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2024, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2024, 15:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1174

15/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

04/10/2023, 13:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/10/2023, 13:31

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:29

Recebidos os autos

02/10/2023, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 15:37

Despacho

•05/11/2025, 12:06

Despacho

•05/11/2025, 11:22

Ato ordinatório

•19/08/2025, 16:41

Ato ordinatório

•19/08/2025, 16:38

Decisão

•29/07/2025, 06:46

Decisão

•29/07/2025, 06:45

Decisão

•28/07/2025, 17:41

Decisão

•24/07/2025, 10:01

Acórdão

•23/06/2025, 17:05

Acórdão

•22/06/2025, 18:24

Ato ordinatório

•27/03/2025, 11:50

Ato ordinatório

•27/03/2025, 11:49

Decisão

•06/03/2025, 13:27

Todos os documentos(28)

Decisão

•17/11/2025, 14:42

Decisão

•17/11/2025, 14:04

Despacho

•05/11/2025, 12:06

Despacho

•05/11/2025, 11:22

Ato ordinatório

•19/08/2025, 16:41

Ato ordinatório

•19/08/2025, 16:38

Decisão

•29/07/2025, 06:46

Decisão

•29/07/2025, 06:45

Decisão

•28/07/2025, 17:41

Decisão

•24/07/2025, 10:01

Acórdão

•23/06/2025, 17:05

Acórdão

•22/06/2025, 18:24

Ato ordinatório

•27/03/2025, 11:50

Ato ordinatório

•27/03/2025, 11:49

Decisão

•06/03/2025, 13:27

Decisão

•05/03/2025, 22:43

Ato ordinatório

•13/02/2025, 13:19

Ato ordinatório

•13/02/2025, 13:18

Decisão

•18/12/2024, 14:03

Decisão

•18/12/2024, 13:54

Decisão

•15/08/2024, 15:43

Decisão

•15/08/2024, 10:01

Ato ordinatório

•31/07/2023, 18:21

Ato ordinatório

•31/07/2023, 18:20

Sentença

•21/03/2023, 14:37

Sentença

•21/03/2023, 13:41

Decisão

•07/02/2022, 20:26

Decisão

•07/02/2022, 18:47