Cumprimento de sentença 5006688-08.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2017

Valor da Causa

R$ 5.246,40

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PICOLO FUSARO

OAB/SP 157819·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CARLA BIANCO

OAB/SP 359007·CPF·Representa: Réu

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA BERTON FRANCA

OAB/SP 231355·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/SP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA OAB/SP

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO

Terceiro

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB SUBSECCAO DE OSASCO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO SAO PAULO

Terceiro

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

Terceiro

TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB

Terceiro

VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DE ARARAQUARA

Terceiro

PRESIDENTE DA VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB ARARAQUARA SP

Terceiro

20 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO, NA PES

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

COMISSAO DO EXAME N 41

Terceiro

6 TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/SP E 4 CAMARA RECURSAL DO TEDOABSP

Terceiro

JOSE ALBERTO SIMONETTI

Terceiro

OAB/SP

ALCUNHA

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

ALCUNHA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 13:09

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 13:09

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:35

Decorrido prazo de MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:29

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 11:26

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 28/01/2025 23:59.

04/02/2025, 20:02

Decorrido prazo de MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/01/2025 23:59.

04/02/2025, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

04/02/2025, 14:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.

04/02/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:21

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 13:09

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 13:09

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:35

Decorrido prazo de MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:29

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 14:13

Sentença

•05/02/2025, 17:23

10/02/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 11:26

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 28/01/2025 23:59.

04/02/2025, 20:02

Decorrido prazo de MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/01/2025 23:59.

04/02/2025, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

04/02/2025, 14:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.

04/02/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:21

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:16

Juntada de certidão

13/01/2025, 16:06

Juntada de certidão

13/01/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:52

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:46

Decorrido prazo de MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 11:50

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:33

Juntada de certidão

13/08/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 17:30

Conclusos para despacho

06/08/2024, 17:02

Juntada de certidão

30/07/2024, 09:55

Juntada de certidão

23/07/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 19:18

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:17

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 18:43

Conclusos para despacho

19/06/2024, 13:43

Juntada de certidão

19/06/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:01

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:10

Juntada de certidão

14/06/2024, 16:09

Juntada de ato ordinatório

12/06/2024, 18:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/06/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:06

Conclusos para despacho

22/05/2024, 17:19

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

24/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2024, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:16

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 18:42

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:04

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:13

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/03/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 16:05

Conclusos para despacho

01/03/2024, 13:09

Recebidos os autos

21/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de intimação de pauta

21/02/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: MARCELO PICOLO FUSARO - SP157819-A OUTROS PARTICIPANTES: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006688-08.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/09/2021, 21:38

Juntada de certidão

14/09/2021, 21:36

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:50

Decorrido prazo de MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:04

Publicado Despacho em 06/08/2021.

07/08/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 18:56

Conclusos para despacho

30/07/2021, 18:33

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 17:23

Juntada de Petição de documento de identificação

23/02/2021, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2021, 17:54

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:51

Juntada de ato ordinatório

05/02/2021, 15:32

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 03:36

Decorrido prazo de MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2020, 15:54

Juntada de Petição de apelação

26/05/2020, 14:48

Publicado Sentença em 04/05/2020.

15/05/2020, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 07:38

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 11:07

Julgado procedente o pedido

14/04/2020, 20:56

Conclusos para julgamento

17/05/2019, 18:10

Decorrido prazo de MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 08:42

Decorrido prazo de Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 08:41

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2018, 17:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/10/2018, 00:21

Publicado Intimação em 31/10/2018.

31/10/2018, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2018, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 16:28

Conclusos para despacho

25/10/2018, 18:46

Juntada de Petição de réplica

16/10/2018, 15:14

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 27/04/2018 23:59:59.

28/04/2018, 02:13

Juntada de Petição de contestação

07/03/2018, 14:56

Juntada de Petição de diligência

28/02/2018, 18:43

Mandado devolvido cumprido

28/02/2018, 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2018, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2018, 16:31

Expedição de Mandado.

27/02/2018, 16:26

Expedição de Mandado.

25/10/2017, 16:46

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2017, 11:20

Decorrido prazo de MARCELO PICOLO FUSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/07/2017 23:59:59.

15/07/2017, 01:10

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2017, 09:59

Publicado Intimação em 22/06/2017.

22/06/2017, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/06/2017, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 15:13

Conclusos para despacho

19/06/2017, 15:01

Juntada de Certidão

19/06/2017, 14:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/05/2017, 15:19

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 15:19

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/05/2017, 12:59

Distribuído por sorteio

16/05/2017, 12:59

Despacho

•14/01/2025, 12:17

Despacho

•13/01/2025, 17:21

Despacho

•09/01/2025, 14:52

Despacho

•13/08/2024, 14:33

Despacho

•06/08/2024, 17:30

Despacho

•17/07/2024, 19:18

Despacho

•19/06/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 18:20

Ofício de transferência eletrônica

•12/06/2024, 18:20

Despacho

•22/05/2024, 19:06

Despacho

•15/04/2024, 15:10

Despacho

•10/04/2024, 18:42

Todos os documentos(34)

Sentença

•06/02/2025, 14:13

Sentença

•05/02/2025, 17:23

Despacho

•14/01/2025, 12:17

Despacho

•13/01/2025, 17:21

Despacho

•09/01/2025, 14:52

Despacho

•13/08/2024, 14:33

Despacho

•06/08/2024, 17:30

Despacho

•17/07/2024, 19:18

Despacho

•19/06/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 18:20

Ofício de transferência eletrônica

•12/06/2024, 18:20

Despacho

•22/05/2024, 19:06

Despacho

•15/04/2024, 15:10

Despacho

•10/04/2024, 18:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/03/2024, 12:21

Despacho

•04/03/2024, 14:09

Despacho

•01/03/2024, 16:05

Decisão

•18/12/2023, 14:54

Decisão

•18/12/2023, 13:41

Decisão

•07/03/2022, 17:01

Decisão

•03/03/2022, 21:38

Acórdão

•01/12/2021, 15:10

Acórdão

•30/11/2021, 14:13

Despacho

•04/08/2021, 13:52

Despacho

•03/08/2021, 18:11

Despacho

•30/07/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 15:32

Sentença

•15/04/2020, 11:07

Sentença

•14/04/2020, 20:56

Despacho

•26/10/2018, 16:28

Despacho

•19/06/2017, 15:13

Outros Documentos

•16/05/2017, 12:59