Execução Fiscal 0608036-83.1997.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0608036-83.1997.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FERNANDES - SP100851 EXECUTADO: METALURGICA SINTERMET LIMITADA - EPP, ERICH KURT ILG, NANCY SANCHES Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO CAMPANHOLI - SP265471 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0608036-83.1997.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por NANCY SANCHES em face da presente execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Alega, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam e a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados por intermédio do sistema BacenJud. Pela decisão de ID 150294525, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em nome da excipiente, uma vez o montante não superava o limite de 40 salários mínimos. Intimada, a excepta manifestou-se em resposta, no ID 169809876, refutando as alegações da excipiente. É o relato. DECIDO. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Considerando que o pleito de desbloqueio de valores constritos por intermédio do sistema BacenJud já foi objeto de apreciação no ID 150294525, passo a analisar as demais alegações da parte executada/excipiente. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito de inclusão da excipiente, juntamente com Eric Kurt Ilg, no polo passivo do feito, foi indeferido pela decisão de ID 22825870 – fls. 25/28, razão pela qual a ora excepta interpôs agravo de instrumento, que foi provido para o fim de manter, no polo passivo da execução, os sócios constantes do pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda. Nesse passo, entendeu o E. TRF da 3ª Região que, em 02/07/14, o oficial de justiça certificou a dissolução irregular, iniciando-se a contagem do quinquênio prescricional, não havendo, portanto, que se falar em seu transcurso. Outrossim, entendeu que o reconhecimento da formação de grupo econômico, por si só, enseja a legitimidade de todas as empresas e sócios para responder às demandas fiscais, tornando-se prescindível a data que entraram e saíram dos quadros empresariais, ante ao emaranhamento entre eles e entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Cumpre ressaltar que, conforme documento de ID 22825871 – fls. 1/5, foi conferida, à excipiente, procuração com poderes de movimentação financeira da executada, demonstrando que, mesmo que não estivesse formalmente designada como representante legal da empresa, sua atuação como administradora de fato era patente, o que é corroborado pelo relatório CCS, acostado ao ID 169809876, que demonstra seu vínculo para com a empresa executada. Forçoso, portanto, reconhecer a legitimidade da excipiente para compor o polo passivo da presente execução fiscal. Posto isto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). P. I.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ERICH KURT ILG em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NANCY SANCHES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de METALURGICA SINTERMET LIMITADA - EPP em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(17)