Monitória 5017834-75.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5017834-75.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: FERNANDES & FRANCISCO SOLUCOES PARA AMBIENTES LTDA - ME, MARCELO FRANCISCO, DANIELA FERREIRA FERNANDES Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO FRANCISCO - SP137686 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO FRANCISCO - SP137686 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO FRANCISCO - SP137686 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5017834-75.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FERNANDES E FRANCISCO SOLUÇÕES PARA AMBIENTES LTDA, DANIELA FERREIRA FERNANDES e MARCELO FRANCISCO, na qual se exige o pagamento da quantia de R$ 38.052,85, posicionada para setembro de 2019, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. Inicial acompanhada de documentos. Citados, os corréus opuseram embargos monitórios em 10.03.2020, requerendo preliminarmente a atribuição de efeito suspensivo à presente ação monitória. Suscitaram carência de ação pela autora, alegando iliquidez do título, e no mérito, aduziram a tese de não comprovação do saldo devedor. Formulam subsidiariamente diversas teses, pelo excesso de execução, capitalização de juros e inexigibilidade de comissão de permanência. Ainda formulam pedidos contrapostos de revisão dos contratos e de condenação da CEF a restituir em dobro o montante que esteja cobrando indevidamente. Impugnação aos embargos monitórios pela CEF em 14.09.2020, suscitando preliminarmente a ausência de planilha do valor que os embargantes entendem devido, e no mérito, reiteram os pedidos deduzidos. Remetidos os autos à central de conciliação da Justiça Federal de São Paulo, restou frustrada a tentativa de autocomposição na audiência realizada em 15.06.2021. Retornando o feito a este juízo, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que a memória de cálculo referente à Cédula de Crédito Bancário, operação "Girocaixa Fácil", aponta como devida apenas a quantia de R$ 21.387,31, para 09.09.2019 (ID 22428089), partindo de inadimplemento da ordem de R$ 18.641,35, para 09.06.2019, que não consta em nenhum dos documentos juntados (não foram juntados os extratos bancários mencionados na petição inicial). Como se não bastasse, observo que a diferença parece ter origem em dívidas de cartões de crédito Mastercard e Visa, emitidos em favor da pessoa jurídica, nos valores de R$ 9.071,77 e R$ 7.593,77, respectivamente, ambos posicionados para 06.09.2019 (ID 22428087 e 22428088), os quais sequer foram mencionados na petição inicial. Assim sendo, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apontando qual é o objeto da ação monitória e trazendo para o feito, além dos extratos bancários pelo período de movimentação da conta corrente da pessoa jurídica, memória de cálculo atualizada, que explicite com clareza a origem da dívida de R$ 18.641,35, para 09.06.2019, com todos os acessórios que a compõem, devidamente identificados. O não atendimento integral das determinações acima importará na extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima ou decorrido in albis o prazo desingado, conclusos para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDES & FRANCISCO SOLUCOES PARA AMBIENTES LTDA - ME em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA FERNANDES em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FRANCISCO em 17/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de comunicações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(24)