Execução de Título Judicial 0106840-89.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0106840-89.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA WEINFURTER DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR - SP196770 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0106840-89.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cuida-se de ação proposta por MARIA WEINFURTER DOS SANTOS (CPF n. 322.363.138-02) em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando à obtenção da condenação da CEF à indenização por danos materiais sofridos, em virtude de envio de cartão de crédito por ela não recebido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição financeira em questão, fica sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre proteção ao consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, responde pelos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa, observando-se o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a presunção de veracidade dos fatos narrados. Tal premissa processual encontra fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, uma vez que o consumidor é considerado vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Vale transcrever o dispositivo referido, que prevê como direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova. É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido’’ (REsp 727.843/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 553). Narra a parte autora, na peça inaugural, que é correntista da CEF (titular da conta-corrente n. 620.898-7 – agência 1370). Afirma que, em ago/2021, tomou conhecimento que, em jun/2021, foram realizadas operações em seu nome no valor total de R$ 21.993,50. Expõe que as movimentações foram realizadas com cartão final 7847, o qual nunca recebeu em sua residência, de modo que formalizou boletim de ocorrência n. 2717/2021, em 05.08.2021. Enfatizo que o ônus da prova era da Caixa Econômica Federal, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC, uma vez que deveria ter demonstrado de que houve culpa da autora. Saliente-se que a sua responsabilidade unicamente poderia ser afastada se houvesse ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, sendo que nenhuma das excludentes foi comprovada. Observe-se, ainda, que a instituição financeira requerida não comprovou, documentalmente, que o citado cartão (final 7847) foi expressamente solicitado pela parte requerente ou que por ela foi recebida a correspondência. Limita-se, portanto, a ré CEF a alegar, genericamente, a improcedência da ação. De acordo com o disposto na Súmula nº 532 do STJ, alicerçada no art. 39, III, da Lei nº 8.078/90, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Há, nesse diapasão, uma evidente ofensa à boa-fé objetiva que deve permear a relação entre consumidor e fornecedor, uma vez que o cartão de crédito, no caso em testilha, foi enviado sem autorização e gerou cobranças indevidas, pressupostamente realizadas por terceiros que a ele tiveram acesso. É evidente que houve falha no serviço, uma vez que é de incumbência da CEF a manutenção de um sistema efetivo de proteção de contas, com fornecimento de segurança ao cliente, frisando-se que a fraude em questão decorre de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela ré e por ela deve ser assumido. A diminuição patrimonial de que foi vítima, em virtude da conduta da CEF, merece ser indenizada. Acrescente-se que, subsumindo-se a relação jurídica de direito material ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, é objetiva, vale dizer, basta, para que acarrete a obrigação de indenizar, a conduta, sem que seja necessário falar-se em culpa, e que dessa conduta decorra dano ao consumidor. Acolhe-se, pois, o pedido de condenação da CEF em indenização nas importâncias indevidamente debitadas em 04.06.2021 e 07.06.2021 (valor total de R$ 21.993,50). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 21.993,50 (vinte e um mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), monetariamente atualizado de acordo com o Provimento 64/05 a partir da data da última movimentação (07.06.2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 406 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários. Defiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a idade da requerente (art. 1.048, I, CPC). Publique-se e intimem-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/11/2023

Decorrido prazo de MARIA WEINFURTER DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA WEINFURTER DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(92)

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