Apelação / Remessa Necessária 5001270-05.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2018

Valor da Causa

R$ 968.310,16

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ OTÁVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI

OAB/PR 60142·CPF·Representa: Réu

ALAN RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/PR 73512·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/04/2022, 13:25

Juntada de certidão

18/04/2022, 13:25

Juntada de certidão

18/04/2022, 13:22

Transitado em Julgado em 09/03/2022

18/04/2022, 13:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 10:30

Decorrido prazo de LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:28

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 20:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 13:15

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/04/2022, 13:25

Juntada de certidão

18/04/2022, 13:25

Juntada de certidão

18/04/2022, 13:22

Transitado em Julgado em 09/03/2022

18/04/2022, 13:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/03/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 20:23

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 22:53

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 10:30

Decorrido prazo de LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:28

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 20:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 13:15

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 15:27

Juntada de certidão

30/11/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 12:25

Juntada de certidão

30/11/2021, 12:25

Juntada de certidão

30/11/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Juntada de certidão

01/10/2021, 14:43

Juntada de certidão

13/08/2021, 11:20

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2021, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2021, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 00:21

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:21

Juntada de certidão

02/08/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:45

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2021, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:35

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 22:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

24/06/2021, 08:42

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2021, 01:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 13:14

Juntada de certidão

13/05/2021, 20:29

Juntada de certidão

10/05/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 14:42

Juntada de certidão

10/05/2021, 14:41

Juntada de certidão

09/05/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Juntada de certidão

11/03/2021, 17:59

Conclusos para decisão

11/03/2021, 13:34

Juntada de certidão

11/03/2021, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2021, 13:24

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/03/2021, 20:57

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/02/2020, 14:44

Juntada de certidão

04/02/2020, 14:44

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/02/2020, 14:44

Juntada de certidão

04/02/2020, 14:44

Juntada de certidão

04/02/2020, 14:44

Juntada de certidão

04/02/2020, 14:44

Juntada de certidão

04/02/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2020, 11:00

Juntada de Petição de Manifestação

03/02/2020, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2020, 12:51

Publicado Decisão em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:09

Juntada de certidão

28/01/2020, 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 12:08

Juntada de certidão

28/01/2020, 12:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/01/2020, 22:10

Juntada de certidão

23/01/2020, 20:34

Juntada de certidão

23/01/2020, 20:34

Conclusos para decisão

30/01/2019, 13:53

Decorrido prazo de LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 02:04

Publicado Decisão em 21/01/2019.

21/01/2019, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2019, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2019, 11:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2019, 18:33

Juntada de certidão

10/01/2019, 18:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2019, 11:42

Conclusos para decisão

30/11/2018, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2018, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2018, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 13:28

Juntada de Petição de Petição intercorrente

23/10/2018, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/10/2018, 15:42

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

16/10/2018, 15:26

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/09/2018, 13:20

Recebidos os autos

18/09/2018, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 11:44

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 22:16

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 17:48

DECISÃO

•28/01/2020, 12:08

DECISÃO

•27/01/2020, 18:33

DECISÃO

•10/01/2019, 18:33

DECISÃO

•08/01/2019, 19:23

DESPACHO

•07/11/2018, 20:18

DESPACHO

•16/08/2018, 18:18

DESPACHO

•14/08/2018, 18:42

DESPACHO

•27/03/2018, 18:49

SENTENÇA

•31/01/2018, 17:56

OUTROS DOCUMENTOS

•23/01/2018, 15:04

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 20:23

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 22:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 11:44

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 22:16

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 17:48

DECISÃO

•28/01/2020, 12:08

DECISÃO

•27/01/2020, 18:33

DECISÃO

•10/01/2019, 18:33

DECISÃO

•08/01/2019, 19:23

DESPACHO

•07/11/2018, 20:18

DESPACHO

•16/08/2018, 18:18

DESPACHO

•14/08/2018, 18:42

DESPACHO

•27/03/2018, 18:49

SENTENÇA

•31/01/2018, 17:56

OUTROS DOCUMENTOS

•23/01/2018, 15:04

SENTENÇA

•22/01/2018, 16:40

DECISÃO

•13/09/2017, 19:34

DECISÃO

•04/08/2017, 17:44