Apelação / Remessa Necessária 5000510-13.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

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Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA

OAB/SP 154182·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PENTAIR TAUNUS ELETROMETALURGICA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/11/2021, 16:47

Transitado em Julgado em 09/11/2021

09/11/2021, 16:46

Decorrido prazo de PENTAIR TAUNUS ELETROMETALURGICA LTDA. em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:03

Publicado Intimação em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2021, 16:31

Prejudicado o recurso

23/09/2021, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

02/12/2020, 19:25

Recebidos os autos

23/11/2020, 10:16

Juntada de certidão

23/11/2020, 09:25

Recebidos os autos

20/11/2020, 12:40

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/11/2021, 16:47

Transitado em Julgado em 09/11/2021

09/11/2021, 16:46

Decorrido prazo de PENTAIR TAUNUS ELETROMETALURGICA LTDA. em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:03

Publicado Intimação em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

Documentos

DECISÃO

•24/09/2021, 16:31

DECISÃO

•23/09/2021, 17:42

14/10/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2021, 16:31

Prejudicado o recurso

23/09/2021, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

02/12/2020, 19:25

Recebidos os autos

23/11/2020, 10:16

Juntada de certidão

23/11/2020, 09:25

Recebidos os autos

20/11/2020, 12:40

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP - DERAT em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/04/2020, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/04/2020, 16:03

Juntada de certidão

18/03/2020, 14:30

Juntada de Petição de contraminuta

17/03/2020, 15:36

Juntada de Petição de contraminuta

17/03/2020, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2020, 09:02

Juntada de ato ordinatório

02/03/2020, 08:59

Decorrido prazo de PENTAIR TAUNUS ELETROMETALURGICA LTDA. em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:18

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso extraordinário

26/02/2020, 19:32

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

26/02/2020, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2020, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2020, 10:12

Publicado Ato ordinatório em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:18

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

29/01/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/12/2019, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 16:55

Juntada de certidão

12/11/2019, 16:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/11/2019, 14:33

Decorrido prazo de PENTAIR TAUNUS ELETROMETALURGICA LTDA. em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 00:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/10/2019, 15:23

Juntada de Petição de recurso especial

28/10/2019, 15:19

Publicado Acórdão em 07/10/2019.

08/10/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2019, 17:07

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2019, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2019, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2019, 11:32

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

30/09/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Incluído em pauta para 26/09/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

30/08/2019, 17:46

Conclusos com embargos de declaração

23/05/2019, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2019, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 13:28

Juntada de certidão

10/05/2019, 13:28

Decorrido prazo de PENTAIR TAUNUS ELETROMETALURGICA LTDA. em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2019, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2019, 10:34

Publicado Acórdão em 12/04/2019.

12/04/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/04/2019, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2019, 17:25

Conhecido o recurso de parte e não-provido

09/04/2019, 13:28

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

04/04/2019, 16:18

Decorrido prazo de PENTAIR TAUNUS ELETROMETALURGICA LTDA. em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 00:20

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 18:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 12:13

Incluído em pauta para 04/04/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

08/03/2019, 12:12

Conclusos para decisão

07/12/2018, 13:00

Decorrido prazo de PENTAIR TAUNUS ELETROMETALURGICA LTDA. em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 00:07

Decorrido prazo de PENTAIR TAUNUS ELETROMETALURGICA LTDA. em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2018, 10:11

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2018, 14:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/11/2018, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 09/11/2018.

09/11/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 13:31

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 13:30

Juntada de certidão

07/11/2018, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2018, 13:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2018, 00:01

Publicado Decisão em 07/11/2018.

07/11/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2018, 18:38

Conhecido o recurso de parte e não-provido

31/10/2018, 14:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/09/2018, 16:29

Juntada de Petição de parecer

14/09/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 14:39

Distribuído por sorteio

10/08/2018, 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/08/2018, 16:05

Recebidos os autos

10/08/2018, 16:05

DOCUMENTOS DIVERSOS

•23/11/2020, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2020, 08:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

DECISÃO

•24/01/2020, 15:50

ACÓRDÃO

•03/10/2019, 11:35

ACÓRDÃO

•01/10/2019, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2019, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2019, 13:28

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•24/09/2021, 16:31

DECISÃO

•23/09/2021, 17:42

DOCUMENTOS DIVERSOS

•23/11/2020, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2020, 08:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:18

DECISÃO

•24/01/2020, 15:50

ACÓRDÃO

•03/10/2019, 11:35

ACÓRDÃO

•01/10/2019, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2019, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2019, 13:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/04/2019, 20:18

ACÓRDÃO

•09/04/2019, 17:25

ACÓRDÃO

•08/04/2019, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2018, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2018, 13:30

DECISÃO

•31/10/2018, 18:38

DECISÃO

•25/10/2018, 14:58

DESPACHO

•29/06/2018, 14:07

SENTENÇA

•29/05/2018, 16:26

DESPACHO

•18/05/2018, 11:50

SENTENÇA

•15/02/2018, 15:07

DESPACHO

•17/08/2017, 11:54

DESPACHO

•31/03/2017, 11:07