Procedimento Comum Cível 5014368-18.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014368-18.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADERNANDA SILVA MORBECK - SP124205, DERMEVAL BATISTA SANTOS - SP55820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014368-18.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por EDVALDO DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a cobrança de parcelas atrasadas de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. A petição inicial foi instruída com documentos. A Certidão de Pesquisa de Prevenção acusou prevenção positiva com relação aos autos dos processos 00069426020074036183 – 7ª Vara; 00039577920114036183 – 1ª Vara e 00044878320114036183 – 7ª Vara, sendo inicialmente afastada a prevenção/litispendência/coisa julgada com relação a tais feitos. Após processamento, vieram os autos conclusos. Ocorre que, em uma análise mais afinada da documentação juntada pela parte autora, em especial a cópia da petição inicial e da sentença dos autos do processo nº 0004487-83.2011.403.6183 (ID 37217742 e ID 37217975), constato identidade de partes, causa de pedir e pedido (pagamento dos valores gerados retroativamente pela concessão do benefício do autor – NB 42/110.705.426-2), ou seja, foi reproduzida a ação anteriormente ajuizada nos termos do art 337, § 2º e 3º do CPC. Neste sentido trago o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O Art. 286, II, do CPC, prevê a distribuição da causa por dependência ao juízo que anteriormente extinguiu o feito sem resolução do mérito, na hipótese de reiteração de pedidos. Trata-se de regra especial de definição de competência por prevenção, de natureza funcional e, portanto, absoluta, porquanto busca resguardar a competência do juízo natural e evitar sua burla mediante a escolha de juízo. 2. Por isso mesmo, sua aplicação não é afastada pelo fato de o valor da causa ora em comento superar o limite definidor da competência absoluta dos Juizados, sob pena de frustrar a sua própria competência, já assentada na distribuição da primeira ação 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019156-29.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Assim, reconsidero o despacho ID 42539934 e tendo em vista o disposto no art. 286, II do CPC, que preconiza a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, DETERMINO A REMESSA AOS AUTOS AO SEDI para redistribuição à 7ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo. Int. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(103)