Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013240-03.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2019

Valor da Causa

R$ 283.931,71

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Partes do Processo

SANATORIO ISMAEL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA

OAB/SP 249702·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SANATORIO ISMAEL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 15:05

Juntada de certidão

29/06/2023, 13:54

Transitado em Julgado em 18/05/2023

28/06/2023, 18:48

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

25/05/2023, 15:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2023, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:04

Publicado Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:03

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 15:05

Juntada de certidão

29/06/2023, 13:54

Transitado em Julgado em 18/05/2023

28/06/2023, 18:48

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

25/05/2023, 15:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 15:44

Sentença

•07/03/2023, 14:43

19/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2023, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:04

Publicado Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de SANATORIO ISMAEL em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2022, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:28

Publicado Sentença em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2022, 11:43

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 07:22

Juntada de certidão

28/11/2022, 07:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:54

Decorrido prazo de SANATORIO ISMAEL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:46

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 16:46

Desentranhado o documento

20/09/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:42

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 16:41

Decorrido prazo de SANATORIO ISMAEL em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2022, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:20

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/08/2022, 18:53

Conclusos para despacho

19/08/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:12

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 15:13

Conclusos para despacho

11/02/2022, 15:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/02/2022, 19:01

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 21/01/2022.

26/01/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SANATORIO ISMAEL Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA - SP249702 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que, em 24/06/2021, a sentença proferida nestes autos transitou em julgado. Por ordem do MM. Juiz Federal, intimo as partes para requerimentos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao arquivos. Bragança Paulista, 10 de janeiro de 2022. ADELCIO GERALDO PENHA Técnico/Analista Judiciário Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5013240-03.2019.4.03.6105

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:30

Transitado em Julgado em 24/06/2021

10/01/2022, 15:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/01/2022, 15:27

Conclusos para despacho

26/07/2021, 16:45

Decorrido prazo de SANATORIO ISMAEL em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2021.

08/07/2021, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

08/07/2021, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 16:40

Juntada de ato ordinatório

29/06/2021, 16:40

Decorrido prazo de SANATORIO ISMAEL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:11

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 15:34

Juntada de Petição de apelação

24/06/2021, 15:33

Publicado Sentença em 07/06/2021.

08/06/2021, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 13:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

01/06/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 15:01

Conclusos para julgamento

17/02/2021, 13:05

Decorrido prazo de SANATORIO ISMAEL em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 11:18

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2020, 10:23

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2020, 16:34

Publicado Despacho em 11/11/2020.

11/11/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2020, 21:52

Conclusos para despacho

29/06/2020, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 16:05

Decorrido prazo de SANATORIO ISMAEL em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 00:52

Publicado Despacho em 17/06/2020.

17/06/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2020, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2020, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2020, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:01

Publicado Despacho em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 14:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/06/2020, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 13:45

Conclusos para despacho

06/02/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2020, 09:53

Juntada de Petição de réplica

04/02/2020, 17:41

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 06:47

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2020, 08:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2020, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 13:15

Conclusos para despacho

09/01/2020, 13:14

Juntada de Petição de contestação

08/01/2020, 14:49

Decorrido prazo de SANATORIO ISMAEL em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 04:15

Publicado Decisão em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2019, 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/11/2019, 14:13

Conclusos para decisão

05/11/2019, 18:08

Juntada de Petição de custas

05/11/2019, 14:08

Publicado Decisão em 30/10/2019.

30/10/2019, 08:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 08:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 14:56

Conclusos para despacho

18/10/2019, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/10/2019, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2019, 13:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/10/2019, 13:22

Decorrido prazo de SANATORIO ISMAEL em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 22:19

Publicado Intimação em 08/10/2019.

08/10/2019, 02:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/10/2019, 02:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 09:12

Proferida decisão interlocutória

03/10/2019, 19:07

Conclusos para decisão

03/10/2019, 17:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/10/2019, 10:03

Juntada de certidão

01/10/2019, 10:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/09/2019, 22:03

Distribuído por sorteio

30/09/2019, 22:03

Sentença

•30/11/2022, 17:39

Sentença

•28/11/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:42

Despacho

•19/08/2022, 18:53

Despacho

•22/07/2022, 18:51

Despacho

•21/07/2022, 14:28

Despacho

•21/06/2022, 15:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/02/2022, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/02/2022, 19:01

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 16:40

Todos os documentos(39)

Sentença

•28/03/2023, 15:44

Sentença

•07/03/2023, 14:43

Sentença

•30/11/2022, 17:39

Sentença

•28/11/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:42

Despacho

•19/08/2022, 18:53

Despacho

•22/07/2022, 18:51

Despacho

•21/07/2022, 14:28

Despacho

•21/06/2022, 15:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/02/2022, 19:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/02/2022, 19:01

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 16:40

Sentença

•02/06/2021, 16:30

Sentença

•01/06/2021, 13:26

Sentença

•01/06/2021, 11:14

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 15:01

Despacho

•07/01/2021, 16:15

Despacho

•28/12/2020, 10:23

Despacho

•09/11/2020, 13:02

Despacho

•09/11/2020, 09:48

Despacho

•14/06/2020, 17:14

Despacho

•05/06/2020, 14:01

Despacho

•05/06/2020, 10:45

Outros Documentos

•04/02/2020, 17:41

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Despacho

•15/01/2020, 13:38

Despacho

•14/01/2020, 16:51

Decisão

•07/11/2019, 10:57

Decisão

•06/11/2019, 18:08

Decisão

•28/10/2019, 10:16

Decisão

•25/10/2019, 17:17

Decisão

•03/10/2019, 19:07

Documento Comprobatório

•30/09/2019, 22:03

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