Cumprimento de sentença 5001944-29.2020.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001944-29.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO REU: RAM PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) REU: MANOEL ROBERTO RODRIGUES - SP38794, RAFAEL ALVES DE LIMA COSMI - SP438477 SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação contra MOSCA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, objetivando a cobrança de débitos referentes aos contratos 0901003006230086, 0901197006230086 e 240901734000082784, no total de R$ 52.470,82, atualizados até 03/12/2020. Citada pessoalmente, a ré RAM PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ofereceu contestação no id 54951821, na qualidade de sucessora da ré MOSCA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, em que alegou inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, ilegitimidade passiva e denunciação à lide a MOSCA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, sob o argumento de que a dívida foi contraída pela empresa sucedida, sem participação da sucessora. Invocou o princípio do contraditório e ampla defesa e disse estarem ausentes os pressupostos processuais. Alegou, no mérito, que os cálculos são unilaterais e que as obrigações exigidas são abusivas, porque as taxas de juros estão acima da média e houve anatocismo. Pleiteou a aplicação do CDC e a realização de perícia. Houve réplica no id 57182084. As partes requereram a produção de provas nos ids 57813524 e 58551399. Foi oportunizada à parte ré a juntada de documentos contábeis da empresa (id 64819566). A parte ré peticionou no id 105606159, juntando documentos, sobre os quais se manifestou a autora no id 129814475. Vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares ao mérito As preliminares arguidas pela parte ré - ausência de documentos essenciais, a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – dizem respeito à ausência de juntada dos contratos 0901003006230086, 0901197006230086 e 240901734000082784 aos autos. Contudo, conforme se vê nos documentos acostados com a petição inicial, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001944-29.2020.4.03.6111 trata-se de contrato de conta corrente com crédito rotativo com autorização para empréstimos instantâneos do tipo GIROCAIXA, e limite de crédito cheque empresa caixa no total de R$ 8.000,00, documentados por meio das cláusulas gerais de id 43585996, dos extratos de ids 43585997 e 43585998, e GIROCAIXA FÁCIL – pessoa jurídica de id 43585999, cujos valores indubitavelmente foram depositados na conta corrente da pessoa jurídica contratante, conforme extratos de id 43586802 - Pág. 1 e indicação do limite de crédito de R$ 8.000,00 nos extratos de id 43586801. Assim, os extratos bancários demonstram que os valores foram creditados na conta bancária do réu e por ele imediatamente utilizados, de modo a não deixar dúvidas sobre sua ciência e voluntariedade na contratação, não havendo qualquer ofensa a princípios do contraditório e ampla defesa. Friso que a versão assinada dos contratos autorizaria a autora a propor diretamente ação de natureza executiva, e sua ausência é justamente a razão pela qual a presente ação tramita mediante o rito ordinário de conhecimento. A propósito, cito o seguinte precedente: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. CHEQUE ESPECIAL. CDC AUTOMÁTICO. CARTÃO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DA TARIFA POR EXCESSO DE LIMITE. MULTA CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, parágrafo único, do CC/2002, permite a comprovação da existência do pacto por documentos outros que demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). Ademais, a teor do disposto na Súmula 541 do STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, em relação ao Cheque Especial foi pactuada a taxa mensal e a taxa anual e no Crédito Direto Caixa foi pactuada a amortização pelo sistema price, de modo que não há falar em afastamento da capitalização mensal. Já em relação ao Cartão de Crédito, ausente previsão expressa, deve ser provido o recurso para determinar o afastamento da capitalização mensal de juros. 3. A cobrança da tarifa pelo excesso de limite, quando há utilização pelo correntista de valores que extrapolam o disponibilizado pela instituição bancária, é comum como contraprestação pelas despesas geradas na execução de serviços, nos termos preceituados pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.303/1996 (arts. 1º e 2º) e nº 3.518/2008, sendo possível a sua exclusão apenas no caso de ausência de previsão contratual ou quando houver abuso da instituição financeira, o que não restou comprovado no cao dos autos. 4. A multa contratual é encargo que visa à penalização pelas perdas e danos decorrentes da resolução da obrigação, que pode ser convencionado livremente pelos contratantes até o limite do valor da obrigação principal. Ademais, não há nenhum ilegalidade na incidência da multa contratual sobre o total devido, incluindo juros moratórios e remuneratórios, uma vez que, além de prevista no contrato, a multa moratória e os juros moratórios têm natureza jurídica distinta e incidem em momentos distintos do cálculo. 5. No que diz respeito à atualização do débito, devem ser utilizados os critérios contratuais até a data do ajuizamento da ação sendo que, a partir daí, o débito deve ser atualizado pelos índices utilizados para a atualização dos débitos judiciais, ou seja, correção monetária pelo INPC e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês. 6. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. Todavia, a aplicação desse entendimento ao caso concreto exige, para afastar os consectários da mora, que seja cabalmente comprovado que a onerosidade excessiva causou o inadimplemento do contrato. 7. No caso dos autos, o acolhimento da tese referente à impossibilidade de capitalização mensal dos juros, referente aos contratos de cartão de crédito, terá impacto significativo no redução do saldo devedor, de modo que resta justificada a onerosidade excessiva e, em consequência, o afastamento da mora, com o afastamento de seus consectários legais até a data do recálculo da dívida, em relação a estas modalidade de crédito em cobrança. 8. Os honorários do defensor dativo devem ser arbitrados no valor máximo fixado na Tabela I, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista a qualidade do serviço prestado em grau recursal. 9. Em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da CEF, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, bem como a CEF (parte autora) deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da parte ré arbitrados em 10% da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do Novo CPC. (TRF4, AC 5006958-45.2018.4.04.7207, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Por essas razões, a ausência de via assinada do contrato de empréstimo e limite de crédito não implica ausência de documentos essenciais ou dos pressupostos processuais, tampouco representa ofensa aos princípios constitucionais mencionados pelo réu, motivo pelo qual afasto as preliminares arguidas. Outrossim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva ou necessidade de denunciação da lide à empresa sucedida. Como visto nos documentos iniciais, os valores emprestados e utilizados como limite de crédito foram utilizados como capital de giro da empresa. Ainda que o atual representante sucessor não tenha sido responsável pela contratação, beneficiou-se com os valores quando da aquisição da empresa, pois é nela que os valores foram investidos. Ademais, oportunizada a prova de ausência de contabilidade dos empréstimos por meio dos livros contábeis, limitou-se a juntar declaração do suposto contador da empresa. Ora, tal declaração não se confunde com os livros contábeis necessários a provar o alegado, e sequer há prova de que aquele profissional era o efetivamente responsável pela realização da contabilidade. De acordo com o art. 418 do CPC, os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. No mesmo sentido o art. 226 do CC: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Por certo, a declaração firmada pelo contador não se confunde com os livros empresariais tampouco preenche os requisitos exigidos por lei. Portanto, à míngua de prova de que o débito não foi contabilizado (art. 1.146 CC), prova cujo acesso pertence apenas à ré, considero a sucessora responsável pelo débito em cobrança. Não é o caso de realização de perícia para verificação dos valores, uma vez que o réu não impugnou concretamente qualquer cláusula contratual ou taxa de juros, tampouco apontou equívoco na forma de elaboração dos cálculos. Se a parte sequer indica qual cláusula entende que deva ser modificada, não há sequer parâmetros para requerer a prova pericial. Em outras palavras, a produção de prova pericial revela-se desnecessária e estéril à resolução da lide, visto que o réu apenas alega, sob vários argumentos de ordem formal, que a dívida em cobrança é elevada, por conter a adição de encargos abusivos. Nesse quadro, a perícia contábil não teria objeto, por não se saber qual seria o ponto controvertido, cabendo lembrar que o Judiciário não se presta à conferência do valor de dívidas sem indicação de fundamento válido que justifique a prova. A origem e a forma de cálculo do débito resultam claramente estampadas nos autos, com os documentos que instruíram a ação. Dessa forma, o julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo possível a análise das pretensões mediante simples análise documental, a dispensar perícia. Friso que não há nulidade no ponto, uma vez que é o juiz o destinatário da prova, podendo ele indeferir provas desnecessárias ao deslinde da causa. Não existem outras questões processuais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Mérito Dessume-se que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica devedora e o banco teve como escopo promover a atividade comercial desenvolvida por aquela, que utilizou o numerário como capital de giro. Ora, não há como se afastar a conclusão de ter a empresa se utilizado de conta corrente e crédito bancário posto a sua disposição para o fomento de sua atividade comercial. Dessa forma, resta afastada a presença da figura do consumidor, uma vez que a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do do Código de Defesa do Consumidor. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Relativamente à variação cambial pelo dólar, incide na espécie o enunciado sumular nº 83 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 956.201/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ora embargado tratou expressamente acerca da questão suscitada, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. 2. "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo." (REsp 218.505/MG, Relator o Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14/2/2000) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 492.130/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 20/04/2015) Portanto, quanto à pessoa jurídica não há incidência do CDC. Insurge-se o réu contra a suposta incidência de juros capitalizados indevidamente e encargos abusivos que acarretaram o aumento indevido do saldo devedor. A capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 ano encontra vedação no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), ainda em vigor. A proibição encontrava respaldo em entendimento do STF, consolidado na Súmula 121 (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). No entanto, a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor por força da redação anterior à Emenda Constitucional 32/2001 como MP 2.170-36/2001), passou-se a prever que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Referido dispositivo foi declarado constitucional no julgamento do RE 592.377 pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral. A partir de então, a jurisprudência passou a admitir tal prática, como se infere da Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). É o que se extrai dos contratos de cheque empresa CAIXA e GIROCAIXA FÁCIL em que foi contratada a taxa de juros remuneratórios de 2% ao mês, com capitalização mensal, uma vez que na cláusula quinta, parágrafo único, está expresso que o valor dos juros será incorporado ao valor do principal da dívida e cobrado juntamente com as prestações (id 43585999 - Pág. 2). É permitida, portanto, a capitalização de juros nos contratos em análise nos autos. De outro lado, sobre o pedido do réu para limitação dos juros remuneratórios, no escopo de reduzir a taxa contratada, e por consequência o montante devido, duas observações se impõem. A primeira, no sentido de não ter sido demonstrada a abusividade em comparação com o percentual exigido por outras instituições bancárias. Tal prova seria documental, de modo que o indeferimento da perícia no ponto não acarreta qualquer nulidade. Ademais, inexiste limitação ao percentual de juros cobrado pelas instituições financeiras, porque o art. 192, § 3º, da CF, que previa restrição a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Além disso, na sua redação original, referida limitação não era auto-aplicável (STF, AI 844924 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). Outrossim, as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF). A par disso, o STJ editou a Súmula 382, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Diante desses fundamentos, e do fato de que as taxas de juros são condizentes com operações da espécie, não vislumbro abusividade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR a requerida RAM PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA no pagamento dos valores correspondentes às operações bancárias de números 0901003006230086, 0901197006230086 e 240901734000082784, no total de R$ 52.470,82, atualizados até 03/12/2020, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, nos moldes contratuais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAM PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(56)